norma nº 189/1993

Estado do Rio de Janeiro
jJ-)re^&iíura JM u n ic ip a l $e ©onceiçâô $e /ÍLacaí,
LEI NS 1 8 9 / 9 3
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, po r s e u s r e p r e s e n t a n t e s / / 
l e g a i s , D e c r e t a e eu S a n c i o n o a sei 
guinte,
L E I :
A r t . l e - F i c a o C h e f e do Po d er E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a a b r i r C r é d i t o 
S u p l e m e n t a r na i m p o r t â n c i a de Cr$ 3 4 . 6 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( t r i n t a e 
q u a tr o m il h õ e s , s e i s c e n t o s e c i n q u e n t a mil c r u z e i r o s r e a i s ) 
p a r a r e f o r ç o das d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s c o n s t a n t e s do Anexo I .
A r t , 23 - 0s r e c u r s o s p ara a t e n d e r ao A r t . l s , s e r ã o os p r o v e n ie n t e s de: 
A) P r o v á v e l e x c e s s o de a r r e c a d a ç ã o n o s t e r m o s do A r t . 43 § i s 
i t e m II e § 33 da L e i nS 4 . 3 2 0 de 17 de março de 19 6 4 , cori
forma quadro de apuraçao:
a) Arrecadação de jan eiro a junho/92 .................. 2.572,095,66
b) A rrecadação de julh o a dezembro/92 . . . . . 1 0 .0 8 6 .7 6 4 ,0 9
c) Arrecadação de jan eiro a junho/93 .................. 40.244.135,60
CÁLCULO TAXA DE INCREMENTO
40.244,135,60 • 2 .5 7 2 .0 9 5 ,6 6 = 1.564,70% 
1.564.70% - 100,00% = 1.464,70%
1 0 . 0 8 6 . 7 6 4 , 0 9 X 1 . 4 6 4 , 7 0 % * ........................................ 147.740.833,63
1 4 7 . 7 4 0 . 8 3 3 , 6 3 + 1 0 . 0 8 6 . 7 6 4 , 0 9 ...................... 154.827.557,72
1) RECEITA PREVISTA PARA 1 9 9 3 ......................................... 7 1 . 0 9 4 . 4 9 2 , 6 0
2) A rrecadação de j a n e i r o a j u n h o / 9 3 . . . . . . . 4 0 .2 4 4 .1 3 5 ,6 0 -
3) Arrecadação p r e v i s t a de julho a dezembro
de 1993, a p lic a d a Taxa In crem en to . .............. 154.827.597,72-
Provável excesso de a r r e c a d a ç ã o . . . . . . . . . 123.977.240,72
U t i l i z a d o D e c r e t o nS 1 8 4 / 9 3 . . . ............... . . » 4.280.000,00-
U t i l i z a d o D e c r e t o nS 1 8 6 / 9 3 ............... 19.385.000,00-
U t i l i z a d o D e c r e t o nS 1 8 8 / 9 3 ................................ 2.800.000,00-
Utilizado nesta L e i . . . . . .................................... 34.650,000,00-
Provável excesso d i s p o n í v e l . . . . . . . . . . . . . 63,862.240,72
A r t . 33 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a ­
d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
Gabinete do P r n f e i t o , 28 de setembro de 1993
DOSC^SEBi TlffO CASTRO 
'eito -
Estado do Rio de Janeiro
refleihum J^iunicipal (Qonceiçàò $é
Lei n° 189/93
A N E X 0 I
c í D I G 0 S V A L 0 R E S
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
1.000 eu» c A mara m u n i c i p a l
1.010 ~ 01010012 _ 001 3 1 1 1 1.575.000,00
1.020 - 01070212 - 001 3 1 1 1 787.500,00
1.020 - 01070212 - 001 3 1 2 n 315.000,00
1.020 - 01070212 - 001 3 1 3 2 315.000,00
1.020 - 15824922 - 002 3 1 1 3 157.500,00
1.100 - PREFEITURA MUNICIPAL
1.110 - 03070202 « 001 3 1 1 1 770.000,00
1.110 ~ 03070202 001 3 1 3 2 700.000,00
1.120 - 03070212 - 001 3 1 1 1 85.000,00
1.140 - 11653632 • 007 3 1 1 1 43.000,00
1.150 - 03070202 MB 001 3 1 1 1 43.000,00
1.150 - 03070202 - 001 3 1 3 2 20.000,00
1.160 - 03070212 - 001 3 1 1 1 85.000,00
1.170 - 03070212 001 3 1 1 1 703.000,00
1.170 - 03070212 - 001 3 1 3 2 57.000,00
1.170 - 03070212 - 001 3 2 1 1 1.160.000,00
1.180 - 03080212 - 001 3 1 1 1 630.000,00
1.180 - 03080212 - 001 3 1 3 2 260.000,00
1 . 1 8 0 - 15824952 - 004 3 2 5 1 460.000,00
1.180 - 15824952 - 004 3 2 5 2 290.000,00
1.180 - 14824952 « a 002 3 2 5 3 340.000,00
1.190 - 08421882 «s» 001 3 1 2 0 134.000,00
1.190 - 08421882 - 001 3 1 3 2 1.000.000,00
1.200 - 13754282 - 001 3 1 1 1 4.340.000,00
1.200 - 13754282 - 001 3 1 2 0 SUS 5.000.000,00
1.200 13754282 - 001 3 1 3 2 SUS 1.500.000,00
1.210 - 15814872 - 001 3 1 1 1 640.000,00
1.210 «Ni 15814872 - 001 3 1 3 2 300.000,00
1.210 - 15814272 - 001 3 1 2 0 150.000,00
1.220 - 10580212 • 001 3 1 1 1 1.650.000,00
1.220 - 10580212 - 001 : 3 1 2 0 5.000.000,00
1.220 — 10580212 001 3 1 3 2 150.000,00
1.230 vm 10580212 - 001 3 1 1 1 1.500.000,00
1.230 - 10580212 - 001 3 1 3 2 320.000,00
T 0 T A L 34.650.000,00
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