norma nº 190/1993

Estado do Rio de Janeiro
LEI
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
NS 190/93
a c Am a r a m u n i c i p a l de c o n c e i ç Ao de ma,
CABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e eu SANCIONO a seguinte
L______ E______I j
Artfi Ia - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo
de COMODATO com o INSTITUTO BRASILEIRO DE PESQUISAS 
E ESTUDOS AMBIENTAIS - PRtJ-NATURA, na forma e cond^ 
ções estabelecidas no Termo em anexo*
Arta 2a - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o A￾NEXO I, que delimita as áreas objeto do presente / 
termo.
Arta 3a - Entra a presente Lei em vigor na data de 3ua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário, sur - 
tindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de / 
1993.
Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 1993.