norma nº 192/1993

Estado do Rio de Janeiro
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LEI N2192/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MA￾CABU, por seus representantes legais , 
DECRETA e eu SANCIONO a ssguinte
L E ____ I :
Art9 1® - Fica REFERENDADA para todos os seus devidos e legais efei￾tos, e CONVÊNIO assinado entre a Prefeitura Municipal de / 
Conceição de Macabu e o Instituto Brasileiro de Pesquisas* 
e Estudos Ambientais PRtf-NATURA, que visa estabelecer um / 
programa de mãtua cooperação entre as partes, na forma do 
anexo«
Ari® 22 - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação , 
revogadas as disposições em contrario, surtindo seus efei￾tos a partir de 23 de agosto de 1993*
Gabinete de Prefeito, em 05 de autubro de 1993»