norma nº 193/1993

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Estado do Rio de janeiro
refieilura J^iunicipai (Qônceiçâo $e /íiacalm
LEI NS 193/93
a cA m a r a m u n i c i p a l d e c o n c e i ç .Ag d e
MACABU, no uso de suas atribuições 
legais, DECRETA e o Sr. Chefe do P£ 
der Executivo SANCIONA a seguinte
L E I :
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cri - 
dito suplementar na importância de Cr$ 150.000,00 (cento 
e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço das d o t a ­
ções orçamentarias da Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu/RD, constante do Anexo I.
Art. 22 - 0s recursos para atender ao Art. 12 serão os provenientes 
da anulação parcial, de igual valor, na dotação orçamen - 
tãria do vigente orçamento do Legislativo, constante do / 
Anexo I e, nos termos do Art. 43 item III da Lei n s 4320, 
de 17 de março de 1964.
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re - 
vogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito,
30SÍ SEBAStjffO
20 de outubro de 1993
CASTRO
Estado do Rio de janeiro
^j^rejíeilura fílunicipal $e (Qônoeiçã o $e /JíLacalu
Lei nS 193/93
A N E X 0 I
C 6 D I G 0 S V A L ORES
D O PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
1.000 - CÃMARA MUNICIPAL
1.020 - 01070212 - 001
1.020 - 01070211 001
3 1 3 2
4 1 2 0
150.000,00
150.000,00
TOTAL 150.000,08 150,000,00