norma nº 194/1993

Estado do Rio de Janeiro
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LEI NS 194/93
A CÂMARA MUNICIPAL OE CONCEIÇÃO DE 
MACA8U» per seus representantes // 
legais» DECRETA e eu Sanciono a se 
guinte
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Art. IS - Fica c Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito / 
Suplementar na importância de Cri 34.727,089»90 (trinta e // 
quatro milhões» setecentos e vinte e sete mil, oitenta 8 no￾ve cruzeiros reais e noventa centavos), para reforço das do￾tações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 2S - Os recursos para atender ao Art. Ia » serão os provenientes £ái
A) Provável excesso de arrecadação nos termos do Art. 43 § Is 
itera II e § 3a da Lei n® 4.320, de 17 de março de 1964» /
conforme quadro de-apuraçao:
a) Arrecadação de janeiro a junho/92..•*.®.» 2.572.095,66
b) Arrecadação de j4*lbe a dezembro/92....... 10.086.76,4,» 09
c) Arrecadação de janeiro a jtmh©/93........ Íb .244.135,60
' CÁLCULO..IAM__DE_,JNCRE|1E,NJ0
40.244.135,60 *• 2.572.095,66 * 1,564,70%
1.564,70% - 100,00% * 1.464,70%
10.086.764,09 X 1.464,70% «..*■............... 147.740.833,63
147.740.833,63 + 10.086.764,09 ....... 154,827.597,72
1) RECEITA PREVISTA PARA 1993............... 71.094.492,60
2) Arrecadação de janeiro a junho/93....... 40.244.135,60-
3) Arrecadação prevista de julho a dezembro
de 1993, aplicada Taxa Incremento........ 154.827.597.72-
Provável excesso de arrecadação........ 123.977.240,72
Utilizado Decreto na 184/93......... . • 4,280.000,00-
Utilizado Decreto na 186/93.............. '18*385*000,00-
Utilizado Decreto n® 188/93.............. ’ 2.800.000,00-
Utilizado Decreto n? 190/93.............. 34,650.000,00-
Utilizado Decreto n® 191/93........... .10*070*000,00-
Utilizado nesta Lei*.,,............ . 34.727*089,90-
P.rovável excesso disponível..... . 19.065,150,82
Art. 3a - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições era contrário»
Gabinete da Prefeito, 22 de outubro de 1993
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■^^fefeito -
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Nf 194/93
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