norma nº 199/1993

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Estado do Rio de Janeiro
J t u n icip a l (Q ôneeiçâo J iíta ca íu
LEI MB 199/93
Concede reajuste sa la ria l aos servido￾res municipais, a partir de 19 de no - 
vembro de 1993v e dá outras providên - 
cias*
A CKmm MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO OE «A￾CABU, per seus representantes legais / 
DECRETA e eu SANCIONO a seguinte
L E I I
Art. 19 - Fica concedido sos servidores municipais ativos, inativos, / 
pensionistas, ocupantes de Cargos Comissionados, Funções Gra 
tific a d a se Regência de Turma, o reajuste sa la ria l de 25$ / / 
(vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos, salários, 
salário s, proventos e pensões, a partir de 1® de novembro de 
1993*
Art* 29 - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as ano 
taçõea que se fizerem necessárias ao cumprimente da presente 
Lei*
Art* 39 « Os recursos para fazer face a execução da presente Lei, se - 
rão os constantes de deteções orçamentárias próprias, fican￾do o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-los / / 
por DECRETO, quando necessário*
Art* 49 - Entra a presente Lei mm vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário*
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 1993 T
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