norma nº 200/1993

§
Estado do Rio de Janeiro
I’efieiiura Municipal 5e @6ticeiçâô 5e JlfLacalu
IEI fie 2Q0/93
ft CtnftRft MUNICIPAL DE CONCUÇffQ DE HA 
CAiti» pet seus representantes lagaia, 
DECRETA e Eu Sanciono a seguinte,
L E I î
Art, le • Fi©a © Cbefe-do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito / 
Suplementar m importância de Cr$ 34*631.000,08 (trinta e sa￾is milhões, seisoentos e trinta e un œil cruzeiros reais),pa*> 
ra reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I. 
Art. 2Q •» Os recursos para a tender ao Art. 12, serio os provenientes de?
A) Provável excesso de arrecadação nos termos do Art. 43 § 18, 
item II e § 38 da tel ri» 4.320, de 17 de março de 1964, con * 
forme puadro de apuração?
a) Arrecadação de Janeiro a novembro/92..,CR$ 9.493.891,28
b) Arrecadação de deiembro/92.,,.,,.......CRf 3*164.968,47
c) Arrecadação de Janeiro a novembre/93*..CRf 181.456.874,33 
• CàtCÜLO. PA TAXA DE INCREMENTO ■
181,456*874,33 « 9.493.891,28 •1.911,30% • 100,00%* 1.811,30%
3.164.968.47 X 1.811,30% « 57.327.073,89
3.164.968.47 + 57.327.073,89 • 60.492.042,36
1} RECEITA PREVISTA PARA 1993............,CR$ 71.094.492,68
2) Arrecadação de Janeiro a novembro/93...CR$ 181,456.874,33(*
3) Arrecadação prevista para dezembre/93».CRf 60.492.842.36C« 
Provável excesso de arrecadação,,,....,CR$ 170.854.424,89
Utilizado Decret© ns 184/93............Crf
Utilizado Decreto n? Í86/93..,,.,..,...CR$
Utilizado Decreto ns 188/93..,,.......,CR$
Utilizado Decreto ns 1 9 0 / 9 3 . CR$
Utilizado Decreto ne l9l/f3....,.....,.CRf
Utilizado Decreto ns 197/93,,,,..,,.,..CR$
Utilizado Decreto nfi 2 0 2 / 9 3 ,CR|
Utilizado ■ ■ nesta■L e i « C R f
Provável excesso disponível*,
4.280.000. 00
18.385.000. 00
2.800.000. 00
34.650.000. 00
10.070.000. 00 
34.727,089,90
29.300.000. 00
36.631.000. 08
*■ * * * * * e * « ..CRf 11.334,19
S t S S B B S S » » « « * * *
Art. 3s « Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de dezembro de 1993
a o s ^ s m s r i i o c a s t r o
eito *
f i
Estado do Rio de Janeiro
Municipal $ e ©ônceiçâô < 9 e Jjfiacalu
Lei «fi 200/§3
ANEXO 1
c û DIG 0 S V A L 0 R E S
00 p r o g r a m a d e t r a b a l h o DESPESA REFORÇO
1.000 m CÂMARA MUNICIPAL
1.010 m 01810012 m 001 3 1 1 1 2.912.177*50
1.020 4» 01070212 • 001 3 1 1 1 415.213,77
1.020 • 01070212 m 001 3 1 3 2 472.608,73
1.100 w» PREFEITURA MUNICIPAL
1.110 m 03070202 m 001 3 1 1 1 230.000,00
1.110 m O307ö2*2g$* 001 3 1 3 a. 1.845*000,00
1.110 m 03070202 m 001 4 1 2 0 280.000,00
1.120 ■m 03070112 GOi 3 1 1 i 150.000,00
1.140 m' 11653632 - 007 ' 3 1 1 1 75.000,00
1.140 m 11653632 m 007 3' 1 3 2 200.000,00
1.150 m 03070202 m §01. 3 1 1 1 75.000,00
1.150 m 03070202 m 001 3 1 3 à. 3í ;o o o ,oo
1.160 m 03070212 m 001 3 1 1 i 147.000,00
1.170 m 03070212 m 001 3 1 1 i 1.250.000,00
1.170 m 03070212 m ooi 3 1 3 2 1.735.000,00
1.170 m 03070212 m 001 3 2 1 1 1.300.000,00
1.180 *0 03080212 - 001 3 1 1 1 1.140*000,00
1.180 m 03080212 « 001 3 1 3 2 153;o q o ,oo
1.180 m 15824952 m 004 3. 2 5 1 980.000,00
1,180 m 15824952 m 004 3 2 5 2 505.000,00
1.180 m 15824922 - 002 3 2 5 3 645.000,00
1.180 *0 15824922 m 002 3 2 8 G 1.000.000,00
1.190 « 08421882 » 001 3 1 1 1- 7.580.000,00
1.190 m 08421882 m 001 3 1 3:2 ?42;0OO,OO
1,200 m 13754282 001 3 1 2 0 SUS 200.000,00
1.200 m 13754282 m 001 3. 1 3 2 SUS 3.220.000,00
1.210 m 15814872 001 3 1 1 1 1.140.000,00
1.210 m 15814872 . 001 3' 1 3 2 308;000é00
1.220 4» 10580212 0» 001 3. 1 1 1 3,615.000,00
1.220 m 10580212 m 001 3 1 3 2 270,000,00
1.230 m 10380212 m GDI 3 1 1 1 3.170.000,00
1,230 «M 10580212 m 001 ■■ 3. 1 3 2 845,000,00
tOTâi i3 6 .6 3 1 .0 0 0 ,00