norma nº 201/1993

Estado do Rio de Janeiro
refleilura y ^ tu n icip al $e (Qônceiçâô $e J f t a c a l u
LEI «2201/91
Autoriza & Poder Executivo a ranegoéj. 
ar o parcelamento da dfvida junt© ao 
INSS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU » 
por seus representante« legais» com base na 
Lei Complementar n 277t de 13 de julho de / 
1993, DECRETA e eu SANCIONO a seguinte
L____ E____ I :
Art* is » Fica o Poder Executivo autorizado optar pela renegocia • 
çãc prevista no art. 27 da Lei Complementar nS7?» de 13/ 
07/93 e Decreto ©2894, de 16/08/93.
Art. 22 m A renegociação de que trata o art. 12, refere-se a dívi» 
da da Prefeitura Municipal de Conceição de Maeabu junto* 
ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL <w INSS.
Art. 32 • A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica * 
ção, refcrogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito» 14 de^dezambro de 1993,
3ose Sè^i^éiSo Castre
^ A p ^ f e j to -