norma nº 13/2019

8 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 16-Nº 18
28 de Fevereiro de 2019
celebrados com a Administração Pública Municipal ficam sujeito à aplicação
das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com observância
do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla
defesa, quais sejam:
7.2.1 Advertência por escrito;
7.2.2 Multa, conforme os limites máximos estabelecidos pela Lei 8.666/93:
7.2.2.1 -1 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso,
sobre o valor do fornecimento não realizado;
7.2.2.2 - 10% (dez cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no
caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou
defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminu-
am-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
7.2.2.3 - 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de
descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação
pertinente
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeiro
Portaria nº 003/2017
Mauro Lúcio da Silva Azeredo
Gestor do Fundo Municipal de Saúde
Portaria 554/2018
INVICTUS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP
CNPJ/MF sob o nº 14.912.933/0001-60
Fornecedor
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Execu-
tivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do
tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324,
Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 034/2019, Processo n.º 18.315/
2018. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE CARNES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
CAPS E DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. Dia: 25/03/2019.
Hora: 09:00.
Conceição de Macabu, 27/02/2019
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº, 003/2017
PORTARIA Nº 013/2019
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art.1º- Conceder férias regulamentares a servidora Sônia Maria Monteiro
André - matrícula 07/C, fincando 1/3 convertido em abono pecuniário, a
partir de 10 de março de 2019, referente ao período 2018/2019.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtin-
do seus efeitos a partir de 10 de março de 2019, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 28 de fevereiro de 2019
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 6561/2018
PREGÃO nº 117/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2018
No dia 27 de fevereiro de 2019, o Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de
Saúde, inscrito no CNPJ sob ono 08.640.219/0001-67, representado pelo Sr.
Mauro Lúcio da Silva Azeredo, Secretário Municipal, Portaria 554/2018,
registram-se os preços da empresaSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME, com sede na Rua José Peres
Ximenes, 78, Centro, Cardoso Moreira-RJ, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 00.857.492/
0001-36, neste ato representada por Diego Camarim Chaves Figueiredo, por-
tador do documento de identidade n.º 21.007.393-8, órgão expedidor
DETRAN, CPF nº 109.176.457-31, para eventual fornecimento de medica-
mentos para atender as necessidades do Hospital Municipal Ana Moreirado
Município de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário, decorrente
do Pregão Presencial nº 117/2018 para Sistema de Registro de Preços. As
especificações técnicas constantes no Processo Administrativon.º 6.561/2018,
assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de
Registro de Preços, independente de transcrição, conforme disposto no artigo
15 da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 10.520/02, em especial no
Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Municipal nº 066/13.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
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| usos |
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 24 (vinte
e quatro) horas corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equili-
brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
$1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3-Asolicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1,4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado da
Saúde, situado na Av, Victor Sence, Garapa, Conceição de Macabu, Rio de
Janeiro, após solicitação feita pelo setor competente, no período compreen-
dido entre 9h e 16h, às 2º a 6º feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado
do Rio de Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica-