norma nº 1627/2019

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 17
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 07 de janeiro de 2020 Editor-chefe: LUCAS DOS SANTOS MACHADO
 Nº 01
LEI MUNICIPAL N.º 1.627/2019
Institui o dia três de outubro como Dia Municipal da Capoeira e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do munícipio de Conceição de Macabu/RJ,
o Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado anualmente no dia 03 de
agosto.
Art. 2.º - A data instituída constará no Calendário Oficial do Município de
Conceição de Macabu.
Art. 3.º - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias
para a realização de eventos comemorativos esportivos e culturais.
Parágrafo Único: Para o desenvolvimento das atividades descritas no “caput”
deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar cooperação com a iniciativa
privada e outros setores da sociedade civil.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
 Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 26 de dezembro de 2019.
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente￾Biênio 2019-2020
Portaria nº 001/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso das
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o cidadão Pedro Henrique Coelho Folly, para responder pelo
cargo de provimento em comissão de Presidente de Comissão de Licitação,
simbologia CCIX.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Conceição de Macabu, 06 de janeiro de 2020.
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2019/2020
Portaria nº 060/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso das
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o servidor Rogério Rodrigues Costa do cargo de provimen￾to em comissão de Presidente de Comissão de Licitação, simbologia CCIX.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição de Macabu, 30 de dezembro de 2019.
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2019/2020
Portaria nº 061/2019
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso das
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a servidora Andrea de Farias Ferreira, matrícula 028/C, e o
servidor José Márcio Barbosa Machado, matrícula 019/C da função gratificada
de secretária e membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição de Macabu, 30 de dezembro de 2019.
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2019/2020
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019 (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARA￾LELEPÍPEDOS DA RUA DA TORRE DA RÁDIO)
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DE PROPOSTAS
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Conceição de Macabu,
instituída pela Portaria nº 190/2018, torna público que realizará a continua￾ção do certame pertinente ao procedimento licitatório em epígrafe, ficando
todos os licitantes intimados a comparecerem nos termos do inc. III do art.
43 da lei 8666/93.
Data de abertura: 14/01/2020, às 09:30 horas (horário local); local: Rua Maria
Adelaide, 186 – Vila Nova. Conceição de Macabu/RJ, na sala de licitações do
precitado endereço; Informações: (22) 2779-2324; ramal 210; e-mail
pmcmlicitacao@gmail.com.
Conceição de Macabu, 06/01/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº 003/2017
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Lucas dos Santos Machado
Número de Registro: 0040220/RJ
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
PODER EXECUTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Lucas Madureira Pereira
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernand
Controladora Geral do Município
Bruna Araujo Siqueira
Secretário Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agropecuária
José Henriques da Silva Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretário
Natália Silveira Braga
2º Secretária
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 01
07 de janeiro de 2020
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Conceição de Macabu
AANO 17- Nº 01
07 de janeiro de 2020
PORTARIA Nº 01/2020 De 06 de JANEIRO de 2020.
ESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARA O ANO LETIVO DE 2020.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 12, da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
prevendo como incumbência aos estabelecimentos de ensino “assegurar o cumprimento os dias letivos e horas-aula estabelecidas”, observando-se, para tanto,
o que determina o inciso I do art. 24 e o inciso II do art. 31 do referido dispositivo legal, estabelecendo que a Educação Básica seja organizada com a carga
horária mínima anual de 800 ( oitocentas ) horas, distribuída por um mínimo de 200( duzentos) dias letivos.
Art. 1º Estabelecer, na Rede Municipal de Ensino de Conceição de Macabu o Calendário Escolar para o ano letivo de 2020, de acordo com o ANEXO ÚNICO
desta portaria.
Art. 2º A Equipe Gestora da Unidade Escolar é responsável pela consecução do estabelecido no Calendário Escolar e nas cargas horárias das Matrizes
Curriculares, acompanhando o trabalho docente e cumprimento das reposições de dias letivos, de cargas horárias e de conteúdos aos discentes.
 § 1º No processo de Gestão Democrática e participativa caberá à Unidade Escolar, sem prejuízos acadêmicos aos alunos, planejar e realizar reuniões de pais
ou responsáveis legais para informar sobre a frequência e rendimento dos alunos e sobre execução da proposta pedagógica.
 § 2º Compete ao Professor à reposição de conteúdo, de carga horária e de dias letivos quando se fizer necessário, resguardando prioritariamente o direito do
aluno.
Art. 3º O Calendário Escolar, se necessário, poderá sofrer alteração ou adequação, preferencialmente dentro do bimestre, em conformidade com as peculiari￾dades locais e atividades previstas pela Unidade Escolar.
Art. 4°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Claudio Eduardo Barbosa Linhares.
Prefeito
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Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 01
07 de janeiro de 2020
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 01
07 de janeiro de 2020
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 002/2020, DECORRENTE
DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA
ARTIGO 30, INCISO VI, QUE TEM POR TEM POR OBJETO A OFERTA
DE SERVIÇOS PARA ATENDER A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍ￾SICA, INTELECTUAL E MÚLTIPLA, PREVISTA NA PROTEÇÃO SO￾CIAL ESPECIAL PELO SUAS, VINCULADO AO PROCESSO N.º 9.804/
2019, TERMO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CON￾CEIÇÃO DE MACABU, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 002/2020
Participes:
- Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ 08.734.175/0001-34
- APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de
Macabu - CNPJ: 36.573.764/0001-13
Objeto: Termo de Fomento entre Município de Conceição de Macabu, atra￾vés do Fundo Municipal de Assistência Social e a APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu.
Finalidade: Oferta de Serviços para Atender à Pessoa com Deficiência Físi￾ca, Intelectual e Múltipla, prevista na Proteção Social Especial, pelo SUAS,
com a finalidade de promover qualidade de vida a esses usuários, observando
o preconizado no estatuto da pessoa com deficiência e na lei federal nº 13.019/
2014 alterada pela lei 13.204/2015.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses - de 06/01/2020 à 06/01/2021.
Valor Total: O valor total será de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), sendo
pago em 12 parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Conceição de Macabu, 06 de janeiro de 2020.
Marilia Nunes Bastos
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo administrativo nº 9804/2019
A Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social do Municí￾pio de Conceição de Macabu – RJ, Gestora do Fundo Municipal de Assistên￾cia Social, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, fundamentado no dis￾posto nos artigos 30, VI, 31 e 32, todos da Lei Federal nº13.019/2014 alterada
pela Lei Federal nº13.204/2015 e Decreto Municipal 2018/2019, constante
do Processo administrativo nº 9804/2019, a entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu/RJ- APAE, inscrita no
CNPJ sob nº. 36.573.764/0001-13, tendo como objeto a oferta de prestação
de serviços e apoio ao usuário e família da pessoa com Deficiência Física,
Intelectual e Múltipla, prevista na Proteção Social Especial pelo SUAS, com
a finalidade de promover qualidade de vida a esses usuários, observando o
preconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Federal nº
13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015, o qual observou os requisi￾tos disposto no artigo 22 da Lei Federal 13.019/14.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com fundamentação legal na
Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, e na Lei Federal nº
8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer jurídico, HO￾MOLOGO o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de eficácia da RATIFICA￾ÇÃO aqui proferida.
Conceição de Macabu, 06 de janeiro de 2020.
Marília Nunes Bastos.
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Portaria 033/2017
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 001/2020, DECORRENTE
DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA
ARTIGO 30, INCISO VI, QUE TEM POR TEM POR OBJETO A OFERTA
DE SERVIÇO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSO - ILPI, PRE￾VISTO NA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXI￾DADE PELO SUAS, VINCULADO AO PROCESSOS Nº 10434/2018,
APENSOS Nº17881/2018 E 3101/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ATRAVÉS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E A ASSISTENCIA SOCIAL
SANTO ANTÔNIO (ASSA) MANTENEDOURA DO ASILO SANTO
ANTÔNIO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 001/2020
Participes:
- Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 08.734.175/0001-34
- Assistência Social Santo Antônio (ASSA) Mantenedora do Asilo Santo
Antônio - CNPJ 29.635.117/0001-23
Objeto: Termo de Fomento entre Município de Conceição de Macabu, atra￾vés do Fundo Municipal de Assistência Social e a Assistência Social Santo
Antônio (Assa) Mantenedora do Asilo Santo Antônio.
Finalidade: Oferta de Serviço de Longa Permanência para Idoso - ILPI,
previsto na Proteção Social Especial de Alta Complexidade pelo SUAS, com
a finalidade de promover qualidade de vida dos usuários, observando o preco￾nizado no Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei
Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015
Prazo de vigência: 12 (doze) meses - de 06/01/2020 à 06/01/2021.
Valor Total: O valor total será de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais),
sendo pago em 12 parcelas mensais no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
Conceição de Macabu, 06 de janeiro de 2020.
Marilia Nunes Bastos
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
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Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 01
07 de janeiro de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo administrativo nº 10434/2019 apensos nº17881/2018 e nº3101/
2019
A Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social do Municí￾pio de Conceição de Macabu – RJ, Gestora do Fundo Municipal de Assistên￾cia Social, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, fundamentado no dis￾posto nos artigos 30, VI, 31 e 32, todos da Lei Federal nº13.019/2014 alterada
pela Lei Federal nº13.204/2015 e Decreto Municipal 2018/2019, constante
do Processo administrativo nº 10434/2019 e apensos, a entidade Assistência
Social Santo Antônio, mantenedora do Asilo Santo Antônio, inscrita no CNPJ
sob nº. 29.635.117/0001-23, tendo como objeto a oferta de Serviço de Lon￾ga Permanência para Idoso - ILPI, previsto na Proteção Social Especial
de Alta Complexidade pelo SUAS, com a finalidade de promover quali￾dade de vida dos usuários, observando o preconizado no Estatuto do
Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei Federal nº 13.019/
2014 alterada pela Lei 13.204/2015, o qual observou os requisitos dis￾posto no artigo 22 da Lei Federal 13.019/14.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com fundamentação legal na
Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, e na Lei Federal nº
8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer jurídico, HO￾MOLOGO o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, para fins de eficácia da RATIFICA￾ÇÃO aqui proferida.
Conceição de Macabu, 06 de janeiro de 2020.
Marília Nunes Bastos.
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Portaria 033/2017
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 13.642/2019
A Secretária Municipal de Administração do Município de Conceição de
Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 13.642/2019, a
empresa BL PAULA REFRIGERAÇÃO, CNPJ 07.799.439/0001-75, sediada
a Rua Quintino Bocaiuva, nº 112, Vila Nova, Conceição de Macabu-RJ, no
valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), tendo como objeto a
AQUISIÇÃO DE ARES-CONDICIONADOS INCLUINDO INSTALA￾ÇÃO COM TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, PARA ATEN￾DER AS NECESSIDADES DA NOVA SEDE DOS DEPARTAMENTOS
DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 06 de janeiro de 2020.
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares.
Secretária Municipal de Administração.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 13.170/2019
O Secretário Municipal de Agropecuária do Município de Conceição de
Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 13.170/2019, a
empresa MACUCO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 29.302.569/
0001-93, sediada a Avenida Roberto Silveira, nº 168, Centro, Macuco-RJ, no
valor de R$ 6.858,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), tendo
como objeto a AQUISIÇÃO DE BOMBA ROTATIVA PARA REPOSI￾ÇÃO NA CARRETA TANQUE QUE ATENDE AS NECESSIDADES DE
ATENDIMENTO NO SETOR AGROPECUÁRIO DESTE MUNICÍPIO.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 14 de novembro de 2019.
Marlon Abreu Gomes.
Secretário Municipal de Agropecuária.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 16.141/2019
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 16.141/2019, a
empresa PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI EPP,
CNPJ 26.132.614/0001-10, sediada a Avenida Santa Luzia, nº 1950, Santa
Luzia, São Gonçalo-RJ, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhen￾tos reais), tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTI￾COS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA COZINHA DO HOSPITAL MU￾NICIPAL ANA MOREIRA.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele-
7
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 01
07 de janeiro de 2020
cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 12 de dezembro de 2019.
BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA.
Secretária Municipal de Saúde.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 11.323/2019
A Secretária de Educação do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso
de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso I da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.323/2019, a
empresa ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ 14.525.684/0001-50, sediada a
Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, Centro, Rio de Janeiro-RJ, no valor de R$
1.973,91 (Hum mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e um centavo),
tendo como objeto SERVIÇOS DE SEGURO DE PASSAGEIROS PARA 04
(QUATRO) ÔNIBUS, A SEREM UTILIZADOS NA FROTA ESCOLAR
PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA. TENDO EM VISTA A VULNERABILIDADE DOS MOTO￾RISTAS, MONITORES E ALUNOS NOS DIFERENTES TIPOS DE CON￾DIÇÕES DAS ESTRADAS DESDE OS PONTOS DE BUSCA ATÉ AS
RESPECTIVAS UNIDADES ESCOLARES.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 17 de dezembro de 2019.
Vivian Moraes Leal Tavares.
Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 16.729/2019
O Secretário Municipal de Agropecuária do Município de Conceição de
Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso I e II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 16.729/2019,
a empresa VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
08.250.241/0004-43, sediada a Rua Filomena Nunes, nº 58, Olaria, Rio de
Janeiro- RJ, no valor de R$ 1.036,76 (Hum mil, trinta e seis reais e setenta e
seis centavos), TENDO COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAL
PARA REVISÃO CORRETIVA DE DUAS RETROESCAVADEIRAS e R$
2.693,60 (Dois mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos),
TENDO COMO OBJETO SERVIÇOS DE REVISÃO CORRETIVA DE
DUAS RETROESCAVADEIRAS, QUE COMPÕEM A PATRULHA ME￾CANIZADA EM ATENDIMENTOS E LOGÍSTICA AOS PRODUTO￾RES DE NOSSA MUNICIPALIDADE.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 18 de dezembro de 2019.
Marlon Abreu Gomes.
Secretário Municipal de Agropecuária.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 16.661/2019
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso I da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 16.661/2019, a
empresa ELO ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ 02.895.668/
0001-70, sediada a Rua Major Antenor de Carvalho, nº 234/A, Bairro São
Judas Tadeu, Cidade São João Del Rei- MG, no valor de R$ 15.000,00 (Quin￾ze mil reais), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE￾CIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SOFTWARE DE GES￾TÃO EM SAÚDE (PARA LOCAÇÃO) DE “CESSÃO DE DIREITO DE
USO”, BEM COMO O TREINAMENTO, CUSTOMOIZAÇÃO, CON￾VERSÃO DE DADOS, SUPORTE TÉNICO REMOTO E NO LOCAL,
MANUTENÇÃO ADAPTATIVA, EVOLUTIVA E CORRETIVA, NECES￾SÁRIA À AUTOMAÇÃO E A GESTÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVI￾ÇOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.POR 02 (DOIS)
MESES.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 17 de dezembro de 2019.
BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA.
Secretária Municipal de Saúde.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 16.077/2019
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 16.077/2019, a
empresa PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI EPP,
CNPJ 26.132.614/0001-10, sediada a Avenida Santa Luzia, nº 1950, Santa
Luzia, São Gonçalo-RJ, no valor de R$ 17.294,10 (dezessete mil, duzentos e
noventa e quatro reais e dez centavos), tendo como objeto a AQUISIÇÃO
DE UTENSÍLIOS DE COZINHA PARA A ESTRUTURAÇÃO DA COZI-
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 01
07 de janeiro de 2020
NHA DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente,
e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.
Conceição de Macabu, 12 de dezembro de 2019.
BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA.
Secretária Municipal de Saúde.