norma nº 34/2018

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Órgão Oficial do Município - 20 de Dezembro de 2018
DECRETO Nº 187/2018
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, 8 1º, da Leinº 1 “493 de 26 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 143.000,00
(cento e quarenta é três mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Concei-
ção de Macabu, constante do Anexo 1, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
= Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ee GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
GóDIcOs VALORES
PROGRAMA DE
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO — ANULAÇÃO
02 - Preloltua Muncipol
04,04.1230001.2014 ssr7 000 33 83.000,00 Secretatia M de Fazenda
Secretaria M de Educação e
06.01.12.361.0016.2020 moema dO 80.000,00 Cultura
Secretaria M do Esducação e
06.01.12361.0016.2021 soma 12 6 60.000,00 Cultura
08,15.1220001.2058 449052 000 150 18.000,00 Secretaria M de Obras
08.15.451.0007.2059 asno 000 151 22000,00 Secretaria M do Obras
08, 15.451,0020.1,064 330030 00 155 42000,00 Secretata M do Obras
TOTAL 145.000,00 143.000,00
FONTE 000 - ORONÁRIOS.
FONTE 103 -FUNDES 60%
FONTE 102 -FUNDEB 40%
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, resolve pela ADJUDICAÇÃO
dos serviços relativos à Licitação 0366/201 8 na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL n.º006/2018, de 18/12/2018, dando como licitante vencedor:
7” Lance Total Situação
R$21.500,00 | Vencedor |
Fomecedor
90169 =ITAU UNIBANCOSA [
Conceição de Macabu 18 de dezembro de 2018
ANA APARECIDA NEVES FRANCA
CPF:070.904.517-47
Pregoeira
Port. 019/2018
go REED e
PORTARIA Nº 034/2018
OSenhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art.1º- Exonerar do Cargo em Comissão Chefe do Setor de Contabilidade,
aSt'Loraine Tavares Lima, a partir de 31 de dezembrode 2018.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigorna data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2018, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete daPresidência, 19 de dezembro de 2018
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 15
Nº 102
Acesso
Online
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório: 366/2017
Modalidade: Pregão Presencial - Maior Lance ou Oferta
Tendo em vista a decisão proferida pela Pregoeira Ana Aparecida Neves
França designada através da portaria 019/2018 de 01 de setembro de 2018,
bem como parecer favorável da Procuradoria Geral da Câmara, HOMOLO-
GO, nesta data, a referida decisão constante da ata anexa considerando vence-
dor da licitação, objeto do processo licitatório Pregão Presencial - Edital 006/
2018, a empresa ITAÚ UNIBANCO S/A, inscrita no CNPJ nº 60.701.190/
0001-04, com o valor de Jance/oferta equivalente a R$ 21.500,00 (vinte e um
mil e quinhentos reais) para i) operar os serviços € gerenciamento de créditos
provenientes da folha de pagamento dos agentes políticos, funcionários pú-
blicos e servidores ativos, inclusive aqueles cedidos com ônus para a Câmara
Municipal, de forma exclusiva; ii) efetuar, de forma presencial, e por ordem
da Contratante, o pagamento de fornecedores da CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABUJR], com exclusividade, sem ônus para à
contratante, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Conceição de Macabu, 19 de março de 2018
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente (2017-2018)
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
O soa
DECRETO Nº. 188/2018
Regulamenta a Lei Municipal n.º 951, de 31 de agosto de 2009, que autoriza
o Poder Público Municipal a instituir o "Programa de Alimentação do Traba-
lhador" através do "Cartão Alimentação”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. O valor mensal acumulável, disponibilizado através do "Cartão Ali-
mentação" terá um reajuste no valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais),
perfazendo um total atualizado de R$ 200,00 (duzentos reais), exclusiva-
mente para aquisição de gêneros alimentícios, na modalidade alimentação
convênio, nos moldes da legislação do PAT - Programa de Alimentação do
Trabalhador, em estabelecimentos comerciais legalizados no Município de
Conceição de Macabu, previamente credenciados pela Associação Comerci-
al, Industrial e Agropecuária de Conceição de Macabu (ACIACOM) para
comercialização do cartão, sendo livre escolha dos detentores.
Parágrafo Único - O "Cartão Alimentação" não poderá ser utilizado para a
aquisição de bebidas alcoólicas, produtos de limpeza, fogos de artifício, ma-
teriais para festas, flores, peças de vestuário e calçados, cigarros, artigos de
perfumaria e assemelhados, e qualquer outro item de consumo que não seja
destinado à alimentação do servidor.
Art. 2º. Este decreto produzirá seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -