norma nº 1328/2014

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 11 de Setembro de 2014
 LEI Nº 1.325/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a extinguir vagas existentes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, na forma que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da
Lei Orgânica Municipal, a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir vagas existentes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, constantes do
Anexo Único.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-
 LEI Nº 1.328/2014
Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de tratorista e 01 (uma) vaga para o cargo de farmacêutico, todos de provimento efetivo, oriundo do
concurso público 001/2012, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte, Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
I - 02 (duas) vagas para o cargo de tratorista; e,
II - 01 (uma) vaga para o cargo de farmacêutico.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Cargos Existente Lei Municipal 
Criação de 
Vagas
Ocupada A extinguir
Agente Comunitário de Saúde 51 875/08 0 51
Agente de Combate a Endemias 16 128/92 e 324/99, 
nomenclatura 
alterada pela Lei 
nº. 878/08
3 13
Atendente de Enfermagem 30 128/92 5 25
Auxiliar em Educação 3 128/92 1 2
Digitador (FMAS) 1 773/07 0 1
Digitador (FIA) 1 772/07 0 1
Motorista 39 128/92, 245/95 e 
1.312/14
29 10
Auxiliar de Enfermagem 62 128/92 e 370/00 57 5
Geógrafo 6 1.312/14 0 5
Anexo Único
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito