norma nº 40/2020

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 55
19 de maio de 2020
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 037/2020. Processo n.º 918/2020. Objeto: Aquisição
de móveis para atender o Núcleo de Atendimento a Infância e Adolescência
(NAIA). Dia: 29/05/2020 Hora: 09:00.
Conceição de Macabu, 18/05/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Administrador de Licitação
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 038/2020. Processo n.º 1012/2020. Objeto: Aquisi￾ção de água mineral para atender as necessidades da Rede Municipal de
Saúde. Dia: 29/05/2020 Hora: 13:00.
Conceição de Macabu, 18/05/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Administrador de Licitação
Portaria nº. 003/2017
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 040/2020
Dispõe sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação da Covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu –RJ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU – RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a recente declaração de pandemia de Coronavírus pela
Organização Mundial da Saúde – OMS;
CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços para combater a
pandemia em questão e restringir ao máximo a propagação da Covid-19;
CONSIDERANDO o elevado número de pessoas que circulam diariamente
pelas dependências da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO os procedimentos e regras para fins de prevenção à in￾fecção e à propagação da Covid-19;
CONSIDERANDO o teste positivo de servidor desta Casa Legislativa e o
contato direto e indireto deste com grande número de servidores e Edis desta
Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de se obedecer ao isolamento social (qua￾rentena) por parte destes servidores em atendimento a determinação do Cen￾tro de Referências Gripais, instalados em decorrência da pandemia do COVID￾19 em nosso município;
CONSIDERANDO a necessidade de se cumpri o prazo mínimo para testagem
dos servidores desta Casa Legislativa pelo Centro de Referências Gripais;
CONSIDERANDO que somente após a testagem e a liberação da quarenta
dos servidores pelo Centro de Referências Gripais é que se poderá
reestabelecer os serviços administrativos e legislativos no prédio da Câmara;
CONSIDERANDO a decretação de estado de calamidade em decorrência da
pandemia do COVID-19 no âmbito do Município de Conceição de Macabu
pelo Poder Executivo Municipal.
R E S O L V E:
Art. 1º De forma excepcional e temporária, com objetivo de resguardar o
interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate a propaga￾ção do Coronavírus, (COVID-19), fica suspenso o expediente da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu – RJ, pelo período de 11 (onze) dias,
iniciando-se no dia 07 de maio de 2020.
Art. 2º Ficam suspensos prazos processuais administrativos, bem como acesso
aos autos e prazos das Comissões Permanentes para análise de matérias
legislativas, pelo mesmo prazo estabelecido no art. 1º.
Art. 3.º Os dias de suspensão do expediente da Câmara Municipal de Concei￾ção de Macabu serão computados como dias trabalhados, devendo os servi￾dores e vereadores manter-se em prontidão, em suas moradias, e em condi￾ções de retornarem aos seus postos de trabalho, quando convocados, sob
pena de falta injustificada ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem
prejuízo da apuração de outras responsabilidades.
Parágrafo único. A convocação descrita no “caput” poderá se dar para fins de
realização de atividades administrativas de interesse da Casa Legislativa no
interesse público.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 7 de maio de 2020.
Conceição de Macabu, 18 de maio de 2020.
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Sousa Fernandes
1º Secretário
Nathália Silveira Braga
2º Secretária