norma nº 1644/2020

Órgão Oficial do Município - 31 de agosto de 2020 Ano 17 Nº 98 Edição Extra Acesso online
AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, de acordo com o disposto
na Lei 10.520/2002, torna público que realizará os Pregões Eletrônicos abaixo,
na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila
Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legisla￾ção em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão
disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Eletrônico n.º 055/2020, Processo n.º 17.269/2019. Objeto: Aquisi￾ção de materiais gráficos para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. Dia: 11/09/2020. Hora:
09:00.
Conceição de Macabu, 24/08/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, de acordo com o disposto
na Lei 13.979/2020 e Lei 14.035/2020, torna público que realizará o Pregão
Eletrônico abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide,
nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo
com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus
anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Eletrônico para Registro de Preços n.º 057/2020, Processo n.º
6603/2020. Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de EPI’s
para atender as necessidades do dos profissionais de saúde, para
enfrentamento ao COVID-19 com base na Lei 13.979/2020. Dia: 04/09/
2020. Hora: 11:30.
Conceição de Macabu, 31/08/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2020
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguin￾te:
LEI
Art. 1º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação, dos
direitos dos portadores de câncer, bem com os telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também
deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de
forma que fique de fácil acesso e visível, contendo as seguintes informações:
PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) CONHEÇA
SEUS DIREITOS:
 a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de Renda na Aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPVA para veículos adaptados;
f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
j) cirurgia plástica reparadora de mama;
k) quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
l) entre outros.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá criar dentro da estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde CENTRO DE APOIO ao portador de
Câncer, destinado à orientação e atendimento dos pacientes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 27 de agosto de 2020.
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente￾Biênio 2019-2020
2
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 98
31 de agosto de 2020
PODER EXECUTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Raslan Farah Gomes
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernand
Controladora Geral do Município
Bruna Araujo Siqueira
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Marcelo da Silva Pereira
Secretário Municipal de Agropecuária
José Henriques da Silva Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Ramon Farah
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretário
Natália Silveira Braga
2º Secretária
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 1.429/2016.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Lucas dos Santos Machado
Número de Registro: 0040220/RJ
Periodicidade: semanal
3
ANO 17- Nº 98
31 de agosto de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu