norma nº 23/2020

ANO 17-Nº82 Diário Oficial
16 de julho de 2020 Conceição de Macabu
PORTARIA Nº 23/2020 - Reconhece a aprovação em estágio probatório com a
consequente estabilidade no serviço público ao servidor AYRTON MARQUES FÉLIX
DA SILVA e dá outras providências.
CONSIDERANDO que desde a posse do servidor supra, até o presente momento já são
decorridos três anos;
CONSIDERANDO que durante este período o referido servidor foi avaliado em estágio
probatório por 3 (três) vezes e aprovado nas respectivas avaliações.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ
No uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, nos termos da Lei Municipal nº 1.626/2019, o parecer da Comissão de
Avaliação de Desempenho pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público
do servidor AYRTON MARQUES FÉLIX DA SILVA, matrícula 026/C no cargo de
CONTROLADOR INTERNO.
Art. 2º, Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 03 (três) de julho de 2020
(dois mil e vinte), o servidor AYRTON MARQUES FÉLIX DA SILVA em razão de sua
aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a
posse até o presente momento, nos termos dos artigos 20 e 21 do Estatuto do Servidor
Público deste Municipio — Lei Municipal n.º1.612/19;
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efitos a
partir de 03 (três) de julho de 2020 (dois mil e vinte), revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 07 de julho de 2020.