norma nº 1655/2020

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
AANO 17- Nº 138
10 de dezembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 229/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.623 de 18 de
Dezembro de 2019;
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 28.500,00 (vinte oito mil e quinhentos reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
LEI
Lei nº 1.655/2020
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei Municipal
nº 1593 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, por Convênio relativo ao Termo de Compromisso do Plano de Ações
Articuladas – PAR nº 202001624 – 4.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.158 – Aquisição de Ônibus Rural Escolar, a qual será vinculada ao programa 0015 – Educação Direito de Todos,
no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
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ANO 17- Nº 138
10 de dezembro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil reais), de que trata o art. 1º desta
Lei, de acordo com a seguinte classificação:
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio relativo
ao Termo de Compromisso do Plano de Ações Articuladas – PAR nº 202001624 – 4.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 07 de dezembro de 2020.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 11.201/2020
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.201/2020, a
empresa MIX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, CNPJ 12.665.770/
0001-32, sediada a Rua Eduardo Scizinio de Araújo, nº 122, Centro, Itaocara￾RJ, no valor de R$ 13.154,40 (treze mil, cento e cinquenta e quatro reais e
quarenta centavos), tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
DE EXPEDIENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA ATENDIMEN￾TO DAS NECESSIDADES DIÁRIAS DE TODAS AS UNIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedimento
constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 30 de novembro de 2020.
BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA.
Secretária Municipal de Saúde.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 12.337/2020
A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação constante do Processo nº
12.337/2020, ADELÇO CAETANO MACHADO, brasileiro, casado, ins￾crito no CPF nº 298.542.537-91, estabelecido na Rua Fued Elias Antonio, nº
10, Centro – Conceição de Macabu-RJ, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais), tendo como objeto a locação do imóvel residencial, situado
a Rua José Augusto da Silva, nº 03, Vila Nova, Conceição de Macabu/RJ, para
instalação do Centro Administrativo Municipal, para a instalação dos Depar￾tamentos de Compras, Licitação e Controladoria Geral do Município.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal no
disposto no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações poste￾riores, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 03/12/2020.
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Portaria: 015/2017