norma nº 1654/2020

Órgão Oficial do Município - 26 de junho de 2020 Ano 17 Nº 131 Acesso online
DECRETO
DECRETO Nº 215/2020
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 1º, da Lei nº 1.623 de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 1.109.700,00 (hum milhão, cento e nove mil e setecentos reais), para reforçar dotações
orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2020.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 131
26 de novembro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 0216 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artº 4º, § 1º, da Lei municipal nº 1.623 de 18 de dezembro
de 2019;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
DECRETO MUNICIPAL Nº 217/2020 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.623 de 18 de
Dezembro de 2019;
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 Prefeito
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ANO 17- Nº 131
26 de novembro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
Decreto nº 218/2020
Fica autorizado o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei
Municipal nº 1593 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.654, de 26 de novembro de 2020,
D E C R E T A:
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, por Convênio de Contrato de Repasse nº 805221/2014//
Ministério das Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.131 – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas, a qual será vinculada ao programa 0020 –
Infraestrutura Viária, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 131
26 de novembro de 2020
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 133.380,18 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta reais e dezoito centavos), de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de
Contrato de Repasse nº 805221/2014/Ministério das Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2020.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Lei nº 1.654/2020
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei Municipal
nº 1593 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, por Convênio de Contrato de Repasse nº 805221/2014//Ministério das
Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.131 – Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas, a qual será vinculada ao programa 0020 –
Infraestrutura Viária, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 133.380,18 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta reais e dezoito
centavos), de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
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ANO 17- Nº 131
26 de novembro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de
Contrato de Repasse nº 805221/2014/Ministério das Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 26 de novembro de 2020.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 11.554/2020
O Prefeito Municipal do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de
suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso I da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.554/2020, a
empresa HITACHI KOKUSAI LINEAR EQUIPAMENTOS ELETRÔNI￾COS S/A, CNPJ 19.690.445/0001-79, sediada a Rodovia BR 459, KM 121,
Córrego Raso, Santa Rita do Sapucaí-MG, no valor de R$ 3.023,00 (três mil
e vinte e três reais), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO E
REAJUSTE DE TRANSMISSOR UP- CONVERTER VHF VI350P, QUE
TRANSMITE DIVERSOS CANAIS DE TELEVISÃO EMITIDA PELA
TORRE DE TV DO MUNICÍPIO.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedimento
constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 23 de novembro de 2020.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.
Prefeito Municipal de conceição de Macabu.
LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Melhor oferta por
Lote, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 078/2020, Processo n.º 10.667/2020. Objeto: con￾cessão do Direito Real de Uso de Imóveis, referente a lotes no Distrito
Industrial, Comercial e Serviços do Município de Conceição de Macabu
- RJ. Dia: 11/12/2020. Hora: 10:00.
Conceição de Macabu, 25/11/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
CHAMADA PÚBLICA Nº. 004/2020
PROCESSO Nº: 10.060/2020
ATO DE RATIFICAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº. 004/2020.
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Conceição de
Macabu, no uso de suas atribuições legais.
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação constante do Processo nº
10060/2020, as empresas relacionadas abaixo.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Totaliza a presente Chamada Pública a importância de R$ 36.501,60 (Trinta
e seis mil quinhentos e um reais e sessenta centavos).
Conceição de Macabu - RJ, 23 de novembro de 2020.
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 123/2020
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 131
26 de novembro de 2020
PODER EXECUTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Raslan Farah Gomes
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernand
Controladora Geral do Município
Bruna Araujo Siqueira
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Marcelo da Silva Pereira
Secretário Municipal de Agropecuária
José Henriques da Silva Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Ramon Farah
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretário
Natália Silveira Braga
2º Secretária
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 1.429/2016.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Lucas dos Santos Machado
Número de Registro: 0040220/RJ
Periodicidade: semanal
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ANO 17- Nº 131
26 de novembro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu