| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I |
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Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu Ano 18 Acesso Online Órgão Oficial do Município - 03 de março de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS Nº 023 Edição Extra LEI N. º 1.666/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRE TA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – Resolução nº 06/2021 Aprova a nova Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 089/91, alterada pela Lei Nº368/2000, atendendo a decisão plenária de 01 de março de 2021, registrada na Ata de Nº 42, resolve: RESOLVE: Art.1º - Aprovar por unanimidade a nova Mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo a Lei Federal 8.069/ 90 (ECA) e regimento Interno CMDCA, sendo: Presidente: Lucas da Silva Lima, representante da Sociedade Civil. Vice-Presidente: Mayana Tavares Ferreira, representante Governamental. 1º Secretária: Helena Maria dos Santos Reis, representante da Sociedade Civil. 2º Secretária: Martha Gomes Rangel, representante Governamental. Tesoureiro: Hudson de Paula Cardim. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir desta data e será publicada no Diário Oficial do Município. Conceição de Macabu, 01 de março de 2021 Lucas da Silva Lima -Presidente do CMCDA - Resolução nº 07/2021 Aprova a formação da Comissão de Direitos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 089/91, alterada pela Lei Nº368/2000, atendendo a decisão plenária de 01 de março de 2021, registrada na Ata de Nº 42, resolve: RESOLVE: Art.1º - Aprovar por unanimidade a formação da Comissão de Direitos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo a Lei Federal 8.069/90 (ECA) e regimento Interno do CMDCA, sendo: · Lucas da Silva Lima, representante da sociedade civil. · Hudson de Paula Cardim, representante da sociedade civil. · Tassia Gabriella Monteiro dos Santos, representante governamental. · Martha Gomes Rangel, representante governamental. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir desta data e será publicada no Diário Oficial do Município. Conceição de Macabu, 01 de março de 2021 Lucas da Silva Lima -Presidente do CMCDA - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA torna público as alterações na composição governamental, conforme relação abaixo: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Titular: Michelly dos Santos Martins - Suplente: Cristiane Carvalho Aded Secretaria Municipal de Saúde - Titular: Tássia Gabriella Monteiro dos Santos -Suplente: Iris Belmont Ferreira Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social - Titular: Mayana Tavares Ferreira - Suplente : Janna Merlim Araújo Secretaria Municipal de Fazenda -Titular : Lívia Fernandes Florido Caldas -Suplente: Jhonatan Higor André Secretaria Municipal de Obras -Titular: Martha Gomes Rangel -Suplente: Arlete Cuinse Belmont Figueiredo Lucas da Silva Lima -Presidente do CMDCATornar sem efeito publicação no Diário Oficial Ano 18, número 022, o extrato de contrato n° 002/2021 da F.M.G Macabuense Comércio Serviços e Distribuição LTDA, CNPJ 03.069.933/0001-23. Errata: No extrato de Contrato da firma F.M.G Macabuense Comércio Serviços e Distribuição LTDA, CNPJ 03.069.933/0001-23. Publicado no dia 04 de fevereiro de 2021, Diário Oficial Ano 18, número 015. Onde se lê: Contrato n°005/2021 Leia-se: Contrato n° 002/2021. 02 Diário Oficial Conceição de Macabu EXPEDIENTE: O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003. Órgão responsável Gabinete do Prefeito Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de Macabu. CEP: 28.740-000. Telefone: (22) 2779-2324. SITE: conceicaodemacabu.rj.gov.br E-MAIL: prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com CNPJ: 29.115.466/0001-14 Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos Número de Registro: 0040980/RJ Periodicidade: Bissemanal Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA Prefeito Pedro Henrique Coelho Folly Chefe de Gabinete Ronaldo Erthal Calvo Procurador Geral Kelen Silva Andrade Rolim Subprocuradora Geral Robson Nunes Paulo Controlador Geral do Município Ademilson Lessa de Azevedo Secretário Municipal de Administração Luiz Eduardo Sancho Gomes Secretário Municipal de Fazenda Sandro Costa Silva Secretário Municipal de Planejamento Raquel Moreno Adriano Miranda Aires Secretária Muncipal de Saúde Wilson Nunes da Silva Secretário Municipal de Educação e Cultura Celson da Costa Silva Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Erisvaldo Alves da Silva Secretário Municipal de Agropecuária Carlos José dos Santos Chaves Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública Carlos Alberto Alves Pereira Secretário Municipal de Obras Manolo Navarro Paula Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana João Henrique Bersot Daumas Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social Domingos Sávio França Velloso Secretário Municipal de Meio Ambiente Manoel Gomes de Couto Netto Secretário Municipal de Turismo Márcio Cláudio Brasiliense Secretário Municipal de Esportes Aderaldo Spesse Rangel Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON) PODER LEGISLATIVO MESA DI RETORA: Jorge Luiz Silva Andrade Presidente Tayguara Bueno de Souza Tavares 1º Vice-Presidente Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 2º Vice-Presidente Lucas Madureira Pereira 1ª Secretário Marco Aurélio Silva Bueno 2º Secretário VEREADORES: Carlos Augusto Paula Barbosa José Marcelo Moço Neto Marco Antônio Oliveira da Silva Natália Silveira Braga Sandro de Oliveira Daumas Vagner Santos Ignácio ANO 18- Nº 023 03 de março de 2021 Edição Extra 03 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 023 03 de março de 2021 Edição Extra LEI N. º 1.667/2021. EMENTA: Cria o Regime de Adiantamento para des pesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, a forma de pagamento de despesas pelo regime adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo único da Lei 8666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º - Entende-se por Adiantamento como sendo o numerário colocado à disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação. Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específica. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º -Nenhum adiantamento para despesa de pequeno valor poderá ultrapassar o valor correspondente a 736 (setecentos e trinta e seis) UFIR/RJ. §1º - Nenhuma compra realizada pelo pedido de adiantamento para pequena despesa poderá ultrapassar o valor de 185 (cento e oitenta e cinco) UFIR/RJ. § 2º- Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as seguintes despesas: I - passagens e despesas com locomoção; II - indenização de despesas de alimentação e pousada aos servidores públicos que, a serviço ou para capacitação, deslocarem-se do Município. Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: I - despesas com material de consumo; II - despesas com serviços de terceiros; III - despesas com transporte em geral; IV - Despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas; V - despesas com representação eventual; VI - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede desta Casa de Leis; VII - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas; VIII - despesas miúdas e de pronto pagamento. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento as que se realizem com: a) Selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavagem de roupa, pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passagens, combustíveis e pedágios; b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato; c) Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada. Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas. Art. 7º Do requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes informações: I – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; II - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º, no qual a despesa se classifica; III - dotação orçamentária a ser ordenada; IV - prazo de aplicação. Art. 8º Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas. Art. 9º Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento serão liberados pelo presidente em favor do servidor somente após a chancela da Controladoria Interna da Casa, a quem compete verificar se foram cumpridas as disposições desta lei. Parágrafo Único - Constatado algum defeito processual, a Controladoria Interna deverá devolver o pedido ao servidor solicitante para que proceda as correções necessárias. Art. 10. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para o Departamento Contábil, que somente poderá efetuar a transferência do valor após a realização do respectivo empenho. Art. 11. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável. §1º Decorrido este período, o servidor terá até 15 (quinze) dias para efetuar a prestação de contas que deverá ser aprovada pela Controladoria Interna da Câmara Municipal. §2º Deverá instruir a prestação de contas o relatório discriminativo de despesas, constante do Anexo Único, com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, em ordem cronológica de gastos, discriminando a finalidade de cada gasto, contendo ainda valor total gasto e valor total de restituição. §3º As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, com o número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 30.396.097-000164. §4º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal. Art. 12. Recebidas as prestações de contas, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las. Parágrafo Único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, o Departamento de Contabilidade comunicará a irregularidade ao Presidente, o qual poderá determinar a abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. Art. 13. Se as contas forem consideradas em ordem, o Departamento de Contabilidade encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer. §1º Aprovadas às contas, o Presidente determinará o arquivamento do presente processo de adiantamento e determinará a publicação integral do mesmo no site da Casa. §2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor e devolução do valor das contas reprovadas. Art. 15. Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 28 de dezembro. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – 04 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 023 03 de março de 2021 Edição Extra PORTARIA Nº 326/2021, EM 01 DE MARÇO DE 2021. LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Servidora Estatutária STEPHANIE CAMPOS RUEDA, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 4626374 respectivamente, 08 (oito) dias consecutivos de ausência ao serviço em razão de casamento, a partir de 23 de fevereiro de 2021, de acordo com o processo protocolado sob o nº 2117/2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2021, revogados as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 323/2021 EM 01 DE MARÇO DE 2021. LICENÇA-PRÊMIO O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 83, da Lei nº 1.612/2019 Emenda: (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu); RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença Prêmio aos servidores abaixo relacionados: Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - Prefeito - PORTARIA Nº 319/2021 EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021. CONCEDER FÉRIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019 Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE: Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados: Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 318/2021 EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021. CONCEDER FÉRIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019 Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE: Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados: Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - TERMO DE EXTRATO CONTRATUAL SEGUNDO TERMO ADITIVO 1- Processo Original nº. 604/2018 – Pregão Presencial nº.124/ 2018. 2- Contratante: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu - IPASCON. 3- Contratada: SH3 Informática Ltda. 4- Prazo: 12 (doze) meses – 01.03.2021 à 28.02.2022. 5- Valor: R$ 26.908,14 (Vinte e seis mil, novecentos e oito e reais e quatorze centavos) em 12 parcelas de R$ 2.242,35(Dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). 6- Programa de Trabalho: 09.122.0901.2.951. 7- Elemento de Despesa: 3390-39 8- Objeto: Contratação de empresa especializada para cessão do direito de uso de software de gestão pública compreendendo sistemas de Orçamento, Contabilidade, Tesouraria, Controle Interno, Licitações e Compras, Controle Patrimonial, Controle de Almoxarifado, Gestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento. Conceição de Macabu, 26 de fevereiro de 2021 Carlos Augusto de Paula Monteiro -Presidente da Comissão de Licitação-