br-locleg corpus explorer

← Conceição de Macabu (RJ)

norma nº 1666/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1666 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I
native_id2488

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 18
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 03 de março de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
 Nº 023
Edição Extra
LEI N. º 1.666/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRE
TA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suple￾mentar na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforçar dota￾ções orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constan￾tes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Concei￾ção Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
Resolução nº 06/2021
Aprova a nova Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Cri￾ança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
município de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Municipal Nº 089/91, alterada pela Lei Nº368/2000, atendendo
a decisão plenária de 01 de março de 2021, registrada na Ata de Nº 42,
resolve:
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar por unanimidade a nova Mesa diretora do Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo a Lei Federal 8.069/
90 (ECA) e regimento Interno CMDCA, sendo:
Presidente: Lucas da Silva Lima, representante da Sociedade Civil.
Vice-Presidente: Mayana Tavares Ferreira, representante Governamental.
1º Secretária: Helena Maria dos Santos Reis, representante da Sociedade
Civil.
2º Secretária: Martha Gomes Rangel, representante Governamental.
Tesoureiro: Hudson de Paula Cardim.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir desta data e será publicada
no Diário Oficial do Município.
Conceição de Macabu, 01 de março de 2021
Lucas da Silva Lima
-Presidente do CMCDA -
Resolução nº 07/2021
Aprova a formação da Comissão de Direitos do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
município de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Municipal Nº 089/91, alterada pela Lei Nº368/2000, atendendo
a decisão plenária de 01 de março de 2021, registrada na Ata de Nº 42, resolve:
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar por unanimidade a formação da Comissão de Direitos do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo a
Lei Federal 8.069/90 (ECA) e regimento Interno do CMDCA, sendo:
· Lucas da Silva Lima, representante da sociedade civil.
· Hudson de Paula Cardim, representante da sociedade civil.
· Tassia Gabriella Monteiro dos Santos, representante governa￾mental.
· Martha Gomes Rangel, representante governamental.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor a partir desta data e será publicada no
Diário Oficial do Município.
Conceição de Macabu, 01 de março de 2021
Lucas da Silva Lima
-Presidente do CMCDA -
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA torna público as alterações na composição governamental, confor￾me relação abaixo:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Titular: Michelly dos Santos Martins
- Suplente: Cristiane Carvalho Aded
Secretaria Municipal de Saúde
- Titular: Tássia Gabriella Monteiro dos Santos
-Suplente: Iris Belmont Ferreira
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
- Titular: Mayana Tavares Ferreira
- Suplente : Janna Merlim Araújo
Secretaria Municipal de Fazenda
-Titular : Lívia Fernandes Florido Caldas
-Suplente: Jhonatan Higor André
Secretaria Municipal de Obras
-Titular: Martha Gomes Rangel
-Suplente: Arlete Cuinse Belmont Figueiredo
Lucas da Silva Lima
-Presidente do CMDCA￾Tornar sem efeito publicação no Diário Oficial Ano 18, número 022, o
extrato de contrato n° 002/2021 da F.M.G Macabuense Comércio Serviços e
Distribuição LTDA, CNPJ 03.069.933/0001-23.
Errata:
No extrato de Contrato da firma F.M.G Macabuense Comércio Serviços e
Distribuição LTDA, CNPJ 03.069.933/0001-23. Publicado no dia 04 de fe￾vereiro de 2021, Diário Oficial Ano 18, número 015.
Onde se lê: Contrato n°005/2021
Leia-se: Contrato n° 002/2021.
02
Diário Oficial
Conceição de Macabu
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos
Número de Registro: 0040980/RJ
Periodicidade: Bissemanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
PODER EXECUTIVO
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
Pedro Henrique Coelho Folly
Chefe de Gabinete
Ronaldo Erthal Calvo
Procurador Geral
Kelen Silva Andrade Rolim
Subprocuradora Geral
Robson Nunes Paulo
Controlador Geral do Município
Ademilson Lessa de Azevedo
Secretário Municipal de Administração
Luiz Eduardo Sancho Gomes
Secretário Municipal de Fazenda
Sandro Costa Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Raquel Moreno Adriano Miranda Aires
Secretária Muncipal de Saúde
Wilson Nunes da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Celson da Costa Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Erisvaldo Alves da Silva
Secretário Municipal de Agropecuária
Carlos José dos Santos Chaves
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Carlos Alberto Alves Pereira
Secretário Municipal de Obras
 Manolo Navarro Paula
 Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
João Henrique Bersot Daumas
Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Domingos Sávio França Velloso
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Manoel Gomes de Couto Netto
Secretário Municipal de Turismo
Márcio Cláudio Brasiliense
Secretário Municipal de Esportes
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Conceição de Macabu
(IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Tayguara Bueno de Souza Tavares
1º Vice-Presidente
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
2º Vice-Presidente
Lucas Madureira Pereira
1ª Secretário
Marco Aurélio Silva Bueno
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto Paula Barbosa
José Marcelo Moço Neto
Marco Antônio Oliveira da Silva
Natália Silveira Braga
Sandro de Oliveira Daumas
Vagner Santos Ignácio
ANO 18- Nº 023
03 de março de 2021
Edição Extra
03 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 023
03 de março de 2021
Edição Extra
LEI N. º 1.667/2021.
EMENTA: Cria o Regime de Adiantamento para des
pesas de pequeno valor no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, a forma de pagamento de despesas pelo regime adiantamento
para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68
e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo
único da Lei 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - Entende-se por Adiantamento como sendo o numerário colocado à
disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria,
para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal de aplicação.
Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser reali￾zadas com prazo e finalidade específica.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamen￾to, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em
caráter de exceção.
Art. 4º -Nenhum adiantamento para despesa de pequeno valor poderá ultra￾passar o valor correspondente a 736 (setecentos e trinta e seis) UFIR/RJ.
§1º - Nenhuma compra realizada pelo pedido de adiantamento para pequena
despesa poderá ultrapassar o valor de 185 (cento e oitenta e cinco) UFIR/RJ.
§ 2º- Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as seguintes despe￾sas:
I - passagens e despesas com locomoção;
II - indenização de despesas de alimentação e pousada aos servidores públi￾cos que, a serviço ou para capacitação, deslocarem-se do Município.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com transporte em geral;
IV - Despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrati￾vos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despe￾sas correlatas;
V - despesas com representação eventual;
VI - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede desta
Casa de Leis;
VII - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delon￾gas;
VIII - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e
de pronto pagamento as que se realizem com:
a) Selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavagem de
roupa, pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passa￾gens, combustíveis e pedágios;
b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e pape￾laria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;
c) Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.
Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de
requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, deven￾do constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.
Art. 7º Do requerimento de adiantamento constará necessariamente, as se￾guintes informações:
I – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adianta￾mento;
II - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º, no qual
a despesa se classifica;
III - dotação orçamentária a ser ordenada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8º Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado
contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas.
Art. 9º Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento serão libe￾rados pelo presidente em favor do servidor somente após a chancela da
Controladoria Interna da Casa, a quem compete verificar se foram cumpridas
as disposições desta lei.
Parágrafo Único - Constatado algum defeito processual, a Controladoria In￾terna deverá devolver o pedido ao servidor solicitante para que proceda as
correções necessárias.
Art. 10. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será enca￾minhado para o Departamento Contábil, que somente poderá efetuar a trans￾ferência do valor após a realização do respectivo empenho.
Art. 11. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante
o período de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do numerário ao
responsável.
§1º Decorrido este período, o servidor terá até 15 (quinze) dias para efetuar a
prestação de contas que deverá ser aprovada pela Controladoria Interna da
Câmara Municipal.
§2º Deverá instruir a prestação de contas o relatório discriminativo de despe￾sas, constante do Anexo Único, com os respectivos comprovantes ou notas
fiscais originais, em ordem cronológica de gastos, discriminando a finalidade
de cada gasto, contendo ainda valor total gasto e valor total de restituição.
§3º As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, com o número de Inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 30.396.097-000164.
§4º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente
com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta
da Câmara Municipal.
Art. 12. Recebidas as prestações de contas, o Departamento de Contabilida￾de verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas,
fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Parágrafo Único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias den￾tro do prazo fixado, o Departamento de Contabilidade comunicará a irregula￾ridade ao Presidente, o qual poderá determinar a abertura de sindicância nos
termos da legislação vigente.
Art. 13. Se as contas forem consideradas em ordem, o Departamento de
Contabilidade encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria
Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer.
§1º Aprovadas às contas, o Presidente determinará o arquivamento do pre￾sente processo de adiantamento e determinará a publicação integral do mes￾mo no site da Casa.
§2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de
sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor e
devolução do valor das contas reprovadas.
Art. 15. Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do
ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 28 de dezembro.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
04
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 023
03 de março de 2021 Edição Extra
PORTARIA Nº 326/2021, EM 01 DE MARÇO DE 2021.
 LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no
uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a Servidora Estatutária STEPHANIE CAMPOS
RUEDA, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 4626374 respectiva￾mente, 08 (oito) dias consecutivos de ausência ao serviço em razão de casa￾mento, a partir de 23 de fevereiro de 2021, de acordo com o processo
protocolado sob o nº 2117/2021.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2021, revogados as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 323/2021 EM 01 DE MARÇO DE 2021.
LICENÇA-PRÊMIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos do Art. 83, da Lei nº 1.612/2019 Emen￾da: (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença Prêmio aos servidores abaixo relacionados:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
PORTARIA Nº 319/2021 EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
CONCEDER FÉRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019
Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 318/2021 EM 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
CONCEDER FÉRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019
Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
TERMO DE EXTRATO CONTRATUAL
SEGUNDO TERMO ADITIVO
1- Processo Original nº. 604/2018 – Pregão Presencial nº.124/
2018.
2- Contratante: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Município de Conceição de Macabu - IPASCON.
3- Contratada: SH3 Informática Ltda.
4- Prazo: 12 (doze) meses – 01.03.2021 à 28.02.2022.
5- Valor: R$ 26.908,14 (Vinte e seis mil, novecentos e oito e reais e
quatorze centavos) em 12 parcelas de R$ 2.242,35(Dois mil, duzentos e
quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
6- Programa de Trabalho: 09.122.0901.2.951.
7- Elemento de Despesa: 3390-39
8- Objeto: Contratação de empresa especializada para cessão do direi￾to de uso de software de gestão pública compreendendo sistemas de Orça￾mento, Contabilidade, Tesouraria, Controle Interno, Licitações e Compras,
Controle Patrimonial, Controle de Almoxarifado, Gestão de Recursos Hu￾manos e Folha de Pagamento.
Conceição de Macabu, 26 de fevereiro de 2021
Carlos Augusto de Paula Monteiro
-Presidente da Comissão de Licitação-

open original →