| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 951/2009, que Institui o “Programa De Alimentação Do Trabalhador” através do Cartão Alimentação. |
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Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu Ano 18 Acesso Online Órgão Oficial do Município - 16 de março de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS Nº 029 LEI N. º 1.668/2021. EMENTA: ALTERA A LEI MUNI CIPAL Nº 951/2009, QUE INSTI TUI O “PROGRAMA DE ALI MENTAÇÃO DO TRABALHA DOR” ATRAVÉS DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO.. O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 951, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato mediante processo licitatório, necessário à implementação do presente programa. Parágrafo Único: A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Conceição de Macabu deverá ser ouvida previamente à publicação do Edital do certame. “ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2021 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na lei Federal Nº 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 1.576/2019 que “Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Conceição de Macabu- RJ dá outras providências.” Resolve: Art.1º - Conforme a desistência do primeiro suplente, o Sr. º Paulo César de oliveira Cardim, por motivos de inconsistencia na comprovação de documentação exigida pelo edital 001/2019 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR, no art. 8.3 linha F, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convoca para o comparecimento na Sede da Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social-SEMPDS, localizada à Rua José Augusto da Silva, nº57 – Vila Nova - Conceição de Macabu / RJ, no prazo de 05 (cinco) úteis à partir da publicação deste edital, o segundo conselheiro tutelar suplente, a Sr. ª ANNY POUBEL JUSTINO, em razão da escala de férias dos Conselheiros Tutelares Titulares. Art. 2º – A nomeação do segundo suplente será pelo prazo que perdurar a escala de férias dos Conselheiros Titulares do cargo. Art. 3º - Este edital entrará em vigora na data de sua publicação. Conceição de Macabu, 12 de março de 2021. Lucas da Silva Lima -Presidente do CMDCA 02 Diário Oficial Conceição de Macabu EXPEDIENTE: O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003. Órgão responsável Gabinete do Prefeito Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de Macabu. CEP: 28.740-000. Telefone: (22) 2779-2324. SITE: conceicaodemacabu.rj.gov.br E-MAIL: prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com CNPJ: 29.115.466/0001-14 Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos Número de Registro: 0040980/RJ Periodicidade: Bissemanal Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA Prefeito Pedro Henrique Coelho Folly Chefe de Gabinete Ronaldo Erthal Calvo Procurador Geral Kelen Silva Andrade Rolim Subprocuradora Geral Robson Nunes Paulo Controlador Geral do Município Ademilson Lessa de Azevedo Secretário Municipal de Administração Luiz Eduardo Sancho Gomes Secretário Municipal de Fazenda Sandro Costa Silva Secretário Municipal de Planejamento Raquel Moreno Adriano Miranda Aires Secretária Muncipal de Saúde Wilson Nunes da Silva Secretário Municipal de Educação e Cultura Celson da Costa Silva Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Erisvaldo Alves da Silva Secretário Municipal de Agropecuária Carlos José dos Santos Chaves Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública Carlos Alberto Alves Pereira Secretário Municipal de Obras Manolo Navarro Paula Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana João Henrique Bersot Daumas Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social Domingos Sávio França Velloso Secretário Municipal de Meio Ambiente Manoel Gomes Do Couto Netto Secretário Municipal de Turismo Márcio Cláudio Brasiliense Secretário Municipal de Esportes Aderaldo Spesse Rangel Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON) PODER LEGISLATIVO MESA DI RETORA: Jorge Luiz Silva Andrade Presidente Tayguara Bueno de Souza Tavares 1º Vice-Presidente Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 2º Vice-Presidente Lucas Madureira Pereira 1ª Secretário Marco Aurélio Silva Bueno 2º Secretário VEREADORES: Carlos Augusto Paula Barbosa José Marcelo Moço Neto Marco Antônio Oliveira da Silva Natália Silveira Braga Sandro de Oliveira Daumas Vagner Santos Ignácio ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 03 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 DECRETO Nº 043/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 por Superávit Financeiro apurado em conta da Fonte de Recursos: 004 – Royalties. O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Art º 4º, § 2º, Letra A e Letra C, da Lei nº 1.656 de 17 de dezembro de 2020, D E C R E T A: Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 1.338.480,25 (hum milhão, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, conforme Anexo III. Art. 2º - Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2020 à conta da Fonte de Recursos: 004 – Royalties, conforme Balancete Contábil de Verificação em 31/12/2020 – Quadro B, nos termos do Artº. 43, § 1º, Item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021. VALMIR TAVARES LESSA =Prefeito= QUADRO B - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Contas Vinculadas: Conforme anexo I Fonte de Recursos: 004 – ROYALTIES 1 – Vide anexo I / 2- Vide anexo II Anexo I do QUADRO B CONSOLIDADO - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Saldos financeiros conforme conciliações bancárias das contas correntes referente à Fonte 004- ROYALTIES – Consolidado Município: Anexo II do QUADRO B CONSOLIDADO - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Saldos das obrigações referente à Fonte 004 ROYALTIES – Consolidado Município: 04 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 DECRETO Nº 044/2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021 por Superávit Financeiro apura do em conta da Fonte de Recursos: 015 – Fundeb 70% e 025 – Fundeb 30%. O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Art º 4º, § 2º, Letra A, da Lei nº 1.656 de 17 de dezembro de 2020, D E C R E T A: Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 311.104,61 (trezentos e onze mil, cento e quatro reais e sessenta e um centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, conforme Anexo I. Art. 2º - Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2020 à conta da Fonte de Recursos: 015 – Fundeb 70% e 025 – Fundeb 30%, conforme Balancete Contábil de Verificação em 31/12/2020 – Quadro B, nos termos do Artº. 43, § 1º, Item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021. VALMIR TAVARES LESSA =Prefeito= QUADRO B - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Prefeitura Municipal Contas Bancárias Vinculadas: Banco: 001 – Banco do Brasil, AG: 3844, C/C: 0014185- 2 – Prefeitura Municipal Fonte de Recursos: 015 – Fundeb 70 e 025 – Fundeb 30 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 05 Termo de Ratificação e Homologação Processo nº 2.079/2021 O Secretário Municipal de Controle Interno do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 2.079/2021, a empresa J DOS SANTOS BRAGA FORNECEDORA DE GÁS EIRELI. CNPJ 31.540.127/0001- 27, sediada a Rua Itamar Gomes, nº. 76, Porto, Conceição de Macabu/RJ, no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais), tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL GALÕES DE 20 LITROS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E A SECRETARIA DA FAZENDA. Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedimento constante no processo supra. Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providenciese a celebração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. Conceição de Macabu, 09 de Março de 2021. Luiz Eduardo Sancho Gomes Secretário Municipal de Fazenda Portaria nº. 017/2021 PORTARIA Nº 288/2021, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021. CANCELAMENTO DE CONTRATO O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos das contratações dos cidadãos abaixo relacionados de acordo com o requerimento protocolado sob os nº 1648/2021 e 1550/2021, protocolado em 11 de fevereiro de 2021 e 09 de fevereiro, através de contrato temporário. Nome Matricula Admissão Rescisão Allan de Paula dos Santos 4627824 01/01/2021 05/02/2021 Ana Clara Santuchi Lopes 4627760 01/01/2021 03/02/2021 Andreza dos Reis M.de Castro 4627827 01/01/2021 05/02/2021 Armindo Cordeiro Cantarino 4627851 01/01/2021 04/02/2021 Cátia Ribeiro do Sacramento 4627753 01/01/2021 01/02/2021 Dimas Américo A. Marques 4627778 01/01/2021 01/02/2021 Ernesto Soares dos Santos 4627853 04/01/2021 08/02/2021 Cosme da Silva Tavares Junior 4627826 01/01/2021 01/02/2021 Jhonatan Freitas dos Reis 4627787 01/01/2021 01/02/2021 Josilene Pires Queiroz 4627785 04/01/2021 08/02/2021 Larissa de Almeida Urbano Cardoso 4627762 01/01/2021 05/02/2021 Luís Fernando Francisco Cordeiro 4627755 01/01/2021 08/02/2021 Mailton Tavares Cunha 4627791 04/01/2021 05/02/2021 Natalia Paula Domingues Araújo 4627848 04/01/2021 31/01/2021 Ricardo Ceia M. Rodrigues 4627866 01/01/2021 01/02/2021 Roberta P. Neves Rocha 4627792 04/01/2021 05/02/2021 Robson da Conceição de Jesus 4627798 01/01/2021 03/02/2021 Sandra Mara Gomes da Silva 4627858 01/01/2021 04/02/2021 Sandro Aguiar Furtado 4627863 04/01/2021 08/02/2021 Silvania Lucia Santos de Faria 4627757 01/01/2021 04/02/2021 Ailana de Fatima Viana Gomes 4627881 01/01/2021 08/02/2021 Dimas Americo Araujo Marques 4627778 01/01/2021 01/02/2021 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 353/2021, EM 16 DE MARÇO DE 2021. CANCELAMENTO DE CONTRATO O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Cessar os efeitos das contratações dos cidadãos abaixo relacionados de acordo com o requerimento protocolado sob o nº 1852/2021, protocolado em 18 de fevereiro de 2021, através de contrato temporário. Nome Matricula Admissão Rescisão Aline de Carvalho Gonçalves 4627846 04/01/2021 17/02/2021 Aline de Oliveira Amaral Marazo 4627759 01/01/2021 13/02/2021 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 354/2021, EM 16 DE MARÇO DE 2021. NOMEAR DAS-III O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, o cidadão GLADSON BRAGA FERNANDES, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-III, vinculado ao Gabinete do Prefeito, a partir de 10 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - 06 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 PORTARIA Nº 303/2021, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2021. NOMEAR DAS VI O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão, SANDRO AGUIAR FURTADO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Estradas Vicinais, Símbolo DAS-VI, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, a partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 333/2021, EM 04 DE MARÇO DE 2021. EXONERAR DAS IV O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, o Cidadão VALERIO JOSÉ MARINS DA COSTA, matricula 4627917 do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, Símbolo DAS-IV, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 334/2021, EM 04 DE MARÇO DE 2021. NOMEAR DAS IV O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão MARCELO ESTEVÃO CAMBRAIA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, Símbolo DAS-IV, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 340/2021, EM 10 DE MARÇO DE 2021. NOMEAR DAS VI O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã, LAILA DO NASCIMENTO QUEIROZ, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Protocolo Geral, Símbolo DAS-VI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 341/2021, EM 10 DE MARÇO DE 2021. NOMEAR DAS VI O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão, NAZARENO MACHADO DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Serviços Gerais, Símbolo DAS-VI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 343/2021, EM 10 DE MARÇO DE 2021. NOMEAR DAS IV O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã, LETICIA SOUZA SOARES DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador da casa do Empreendedor e do Trabalhador, Símbolo DAS-IV, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, a partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 07 PORTARIA Nº 344/2021, EM 10 DE MARÇO DE 2021. PREFEITO MUNICIPAL, DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o processo protocolado sob o n° 2790/2021; RESOLVE: Art. 1º - Designar, a servidora SABRINA OLIVEIRA SAMURIO, matricula nº 4627806, Médica Socorrista, como Diretora Clínica do Hospital Municipal Ana Moreira, tornando sem efeito todas publicações em contrário. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 345/2021, EM 10 DE MARÇO DE 2021. PREFEITO MUNICIPAL, DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais com base no Artº 6º do Decreto de Homologação nº 101/2020, de 22 de junho de 2020, do Concurso Público nº 001/2019; RESOLVE: Art. 1º - FICA a candidata SARA ALINE DAMASCENO DA SILVA, inscrição nº 010844, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, sem direito a vaga concorrida no Concurso Público nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, em virtude no não preenchimento dos requisitos indispensáveis a nomeação e posse. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 347/2021, EM 12 DE MARÇO DE 2021. EXONERAR DAS-III O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, o Servidor KAIQUE DA SILVA, matricula 4627705 do Cargo em Comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-III, vinculado ao Gabinete do Prefeito, a partir de 10 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 348/2021 EM 12 DE MARÇO DE 2021. CANCELAMENTO DE CESSÃO RECÍPROCA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - FICA CANCELADA, a partir de 05 de março de 2021 a CESSÃO RECÍPROCA realizada entre as Servidoras Estatutárias VERONICA PESSANHA LIMA DOS SANTOS, Professor de Educação Básica (6º ao 9º ano), matrícula nº. 4625252, oriunda do Município de Conceição de Macabu, a Servidora EVELAINE TEIXEIRA FERREIRA, Professor AIII, matrícula nº. 45651, oriunda da Prefeitura Municipal de Macaé, concedida pela portaria 209/2021 em 26 de janeiro de 2021, de acordo com o processo protocolado sob o nº 2762/2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – PORTARIA Nº 342/2021, EM 10 DE MARÇO DE 2021. NOMEAR DAS VI O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão, BRENO HENRIQUE DAUMAS PEREIRA, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Ponto e Frequência, Símbolo DAS-VI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 349/2021 EM 16 DE MARÇO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão VALDO RANGEL DE SALLES JUNIOR, para exercer o Cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 16 de março de 2021, habilitado em Concurso Público nº 001/2019, devidamente homologado pelo Decreto nº 101/2020, de 22 de junho de 2020. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 16 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – 08 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 PORTARIA Nº 350/2021 EM 16 DE MARÇO DE 2021. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (DIVERSOS) O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Contratar por prazo determinado, para atender ao Decreto nº 067/2020 para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com Art.37, IX da CF/88 e Lei n° 577/2003, alterada pela Lei nº 594/2003 e 728/2006, a Lei Federal n° 13.979/2020 e Lei Complementar Federal n°173 de 27/05/2020. NOME FUNÇÃO INÍCIO TÉRMINO CARLA ROGERIA VIANA DE SALES ESPERIDIÃO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 ALINE DE OLIVEIRA AMARAL MARAZO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 LALIA MARCIA DA SILVA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 SILVANIA LUCIA DOS SANTOS DE FARIAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 ANDREZA DOS REIS MENDONÇA DE CASTRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 DRIELE ALVES DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 LARISSA DE ALMEIDA URBANO CARDOSO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 ALLAN DE PAULA DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 MONICA FREITAS DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 LUIZ FERNANDO FRANCISCO CORDEIRO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 SILVANIA SOARES BANDEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 01/01/2021 01/03/2021 ADRIANA DE BRITTO AZEVEDO SILVA ENFERMEIRA 01/01/2021 01/03/2021 RAMON JESUS DOS SANTOS ENFERMEIRO 01/01/2021 01/03/2021 FERNANDA ALMEIDA TAVARES JORGE ENFERMEIRA 01/01/2021 01/03/2021 MARCIO CARDOSO VANZELER ENFERMEIRO 01/01/2021 01/03/2021 RITA DE CASSIA SOARES DE MENEZES ENFERMEIRA 01/01/2021 01/03/2021 KATIA HELENE DE SOUZA FERNANDES ENFERMEIRA 01/01/2021 01/03/2021 LUCAS AZEVEDO FREIRE ENFERMEIRO 01/01/2021 01/03/2021 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e às respectivas admissões de cada servidor, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – PORTARIA Nº 352/2021 EM 16 DE MARÇO DE 2021. LICENÇA-PRÊMIO O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 83, da Lei nº 1.612/2019 Emenda: (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu); RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença Prêmio, aos servidores abaixo relacionados: MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO 1/3 SEM ABONO S-(SIM)N- (NÃO) 0744 JORGE CORREA DA ROCHA 12182/2019 2005/2010 07/03/2021 N 353 ROSA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA 286/2018 2008/2013 16/03/2021 N 0873 RICARDO PEREIRA MACHADO 15159/2011 2006/2011 16/03/2021 N 983 MARLI DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS 2021/2021 2014/2019 16/03/2021 N Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - Prefeito - Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 09 PORTARIA Nº 355/2021, EM 16 DE MARÇO DE 2021. EXONERAR DAS VI O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, o Servidor MARCELO DE SOUZA REGO, matricula 4627916 do Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Ponto e Frequência, Símbolo DAS-VI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - PORTARIA Nº 356/2021, EM 16 DE MARÇO DE 2021. NOMEAR DAS VI O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão MARCELO DE SOUZA REGO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Adjunto de Patrimônio, Símbolo DAS-VI, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01 de março de 2021. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO - Errata No Diário Oficial do Município de Conceição – ANO 17 – nº 54, de 14 de maio de 2020. Onde lê-se EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº: 701/2020 CONTRATO N°. 61/2020 OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de software de gestão em saúde para atender a Rede Municipal de Saúde. FORNECEDOR: Elo Assessoria e Sistemas LTDA – CNPJ: 02.895.668/ 0001-70 CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde VALOR: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). VIGÊNCIA: 31/12/2020 Leia-se EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO Nº: 701/2020 CONTRATO N°. 61/2020 OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de software de gestão em saúde para atender a Rede Municipal de Saúde. FORNECEDOR: Elo Assessoria e Sistemas LTDA – CNPJ: 02.895.668/ 0001-70 CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde VALOR: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). VIGÊNCIA: 25/03/2021 TERMO DE DESIGNAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na qualidade de Chefe de Gabinete do Prefeito designo a servidora municipal Silvia Ribeiro Tavares, Portaria 075/2021 para exercer o encargo de Fiscal do Contrato nº 14/2019, celebrado entre o Município de Conceição de Macabu com a empresa Tripar BSB Administradora de Cartões LTDA – CNPJ: 02.561.118/ 0001-14, que tem por objeto a gestão de abastecimento da frota de veículos das secretarias acima mencionadas. Conceição de Macabu, 12 de março de 2021. 10 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROCESSO Nº. 6603/2020 PREGÃO ELETRÔNICO nº 057/2020 PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2020. No dia 16 de março de 2021, o Município de Conceição de Macabu/RJ, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela Secretária Municipal Senhora Raquel Moreno Adriano Miranda Aires, Portaria 015/2021, prorrogam-se o registro dos preços da empresa TGF COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 32.280.688/0001-58, estabelecida na Av. Santa Luzia, S/N, Lote 5B, Santa Luzia, São Gonçalo-RJ, neste ato representada pela sua proprietária a Senhora Taiza Graziela França portadora do documento de identidade n.º 01871337806, órgão expedidor Detran-RJ, CPF nº 043.195.799-17, para eventual fornecimento de EPI’s para atender as necessidades do dos profissionais de saúde do Município de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário, decorrente do Pregão Presencial nº 057/2020 para Sistema de Registro de Preços. As especificações técnicas constantes no Processo Administrativo n.º 6603/2020, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição. O prazo de vigência do registro de preços será de 06(seis) meses, contados da assinatura desta Ata. 1 - PRAZO DE FORNECIMENTO 1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 06 (seis) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante. 1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no §1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo. 1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II do edital. 1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324. 2 - LOCAL DE ENTREGA 2.1 – Os produtos solicitados deverão ser entregues no local determinado pela Secretaria Solicitante, após solicitação feita pelo setor competente, no período compreendido entre 9h e 16h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Conceição de Macabu. 3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 3.1 - DA CONTRATADA 3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital. 3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, para o cumprimento das obrigações assumidas; 3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos; 3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estaduais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista, fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual, entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios, tarifas e licenças concedidas pelo poder público; 3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do Município; 3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste termo; 3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução deste termo; 3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informações e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante a execução contratual; 3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores; 3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do Município; 3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 11 serviço em questão; 3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço; 3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos trabalhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela Fiscalização do Município; 3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela fiscalização do Município; 3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93; 3.1.16 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos; 3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do Município, quando tenham sido causados por seus empregados durante a execução dos serviços ou fornecimento de materiais; 3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação; 3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato; 3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor; 3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá; 3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração; 3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho; 3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer do fornecimento; 3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas nesta ata ou no edital; 3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 3.2 - DO MUNICÍPIO 3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no edital; 3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; 3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital; 3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relacionadas à execução do objeto desta ata; 3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos; 3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção; 4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO 4.1 – O Gerenciamento da presente ata caberá a Senhora Raquel Moreno Adriano Miranda Aires, Secretária Municipal de Saúde, Portaria 015/2021, que determinará o que for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como corresponsável. 4.2 - A fiscalização da contratação caberá à servidora Myrna Barbosa Bastos, matr. 4626490 da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma. 4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do contrato, incumbe: I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o objeto da contratação; II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis em caso de inadimplemento e praticar os atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade; III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências necessárias em benefício da Administração, inclusive no tocante às hipóteses de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso. 4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contratado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da contratação. 4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade administrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades. 4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas perante o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará corresponsabilidade do Município ou de seus prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato ao Município dos prejuízos apurados e imputados a falhas em suas atividades. 5 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS. 5.1 - O fornecedor registrado poderá ter o seu registro de preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa. 5.2 - O cancelamento do seu registro poderá ser: 5.2.2.1 - quando o fornecedor registrado: a) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aqueles praticados no mercado; b) Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; c) Descumprir as obrigações decorrentes da ata de registro de preços; d) Não assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, no prazo estabelecido pelo Município, sem justificativa aceitável. 5.2.2.2 - Pela superveniência de razões de interesse pública, devidamente motivadas e justificadas. 6 - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1 . É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 6.2. Os preços registrados poderão ser revistos, em decorrência de eventual variação daqueles praticados no mercado, ou de fato que altere o custo bens registrados, conforme dispõe os termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 6.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 6.3.1 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 6.3.2 Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 12 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 029 16 de março de 2021 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324. Pregão Presencial n.º 005/2021, Processo n.º 1.579/2021. Objeto: Aquisição de PÓ DE CAFÉ e AÇÚCAR para atender às necessidades com a elaboração do café da manhã dos servidores municipais. Dia: 26/03/ 2021. Hora: 09:30. Conceição de Macabu, 16/03/2021. Isabelle Bersot Fernandes Chefe do Departamento de Licitação Portaria nº. 186/2021 6.3.3 Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação. 6.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 6.4.1 Negociar os preços; 6.4.2 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso frustrada a negociação, sem que lhe seja aplicada a penalidade, quando a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento e for confirmada a veracidade dos motivos devidamente comprovados ou; 6.4.3 Convocar os licitantes detentores de registros adicionais de preços e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do procedimento licitatório, visando a igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e classificação. 6.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 6.6. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeito às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 6.7. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 6.8. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. 7 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1 A recusa do adjudicatário em assinar a Ata, dentro do prazo estabelecido pela Administração, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total das obrigações, nas condições especificadas neste edital e anexos, caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação de sanções. 7.2 Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a Administração Pública Municipal ficam sujeito à aplicação das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, quais sejam: 7.2.1 Advertência por escrito; 7.2.2 Multa, conforme os limites máximos estabelecidos pela Lei 8.666/93: 7.2.2.1 - 1 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; 7.2.2.2 - 10% (dez cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas; 7.2.2.3 - 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente Raquel Moreno Adriano Miranda Aires Gestora do Fundo Municipal de Saúde Portaria 015/2021 TGF COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI CNPJ nº32.280.688/0001-58