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norma nº 1670/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1670 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
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Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 18
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 18 de março de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
 Nº 031
LEI N. º 1.670/2021.
EMENTA: Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu-RJ, que tem
por objetivo a realização de despesas correntes e de
capital, com recursos das economias recebidas do
repasse da interferência financeira e de quaisquer
outras receitas que legalmente lhe possam ser incor
poradas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesa de capital, com
recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de
quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§1º - O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora nem
personalidade contábil independente, sendo constituído por contas do siste￾ma financeiro da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumpri￾mento do objeto de sua criação.
§2º - Os recursos deste fundo não poderão ser utilizados em despesas
extraorçamentárias, e nem em despesas extraorçamentárias de qualquer cate￾goria econômica.
§3º - As receitas que constituem o fundo somente poderão ser utilizadas em
despesas de capital cuja realização não possa ser absorvida no limite anual de
gastos fixado no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado
comporta o gasto num único exercício orçamentário, não havendo justificação
para a retenção da sobra fora destas premissas.
Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
tem por objetivo assegurar recursos para a criação, expansão e o aperfeiçoa￾mento de ações governamentais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, em especial para as seguintes:
I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equi￾pamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal, inclusive que propor￾cionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de neces￾sidades especiais;
II - aquisição de equipamentos e material permanente.
§1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial, pagamentos de
gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporados
ao patrimônio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
§3º - As ações indicadas nos incisos I e II deste artigo deverão estar fundamen￾tadas em processo devidamente formalizado com elementos mínimos de mo￾tivação:
 I - plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de
Diretrizes Orçamentárias;
 II - demonstração da viabilidade;
 III - projetos técnicos;
IV - pareceres técnicos e jurídicos.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
 I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício,
nos termos do contido na Constituição Federal;
II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Espe￾cial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e seus recursos;
III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;
 IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indeniza￾ções de seguradoras;
 V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relati￾vas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores;
 VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal, observando o que determina o art. 44 da
Lei Complementar no 101, de 2001;
 VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu por quaisquer entidades, inclu￾indo postos de atendimento bancário;
 VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;
IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela
Câmara Municipal de Conceição de Macabu;
 X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem
ressarcimento por parte de servidores;
 XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito admi￾nistrativo da Câmara Municipal;
 XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no
quadro próprio da Câmara Municipal;
 XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal;
 XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal;
 XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros
Municípios, bem como de entidades internacionais;
 XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
§1º - O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo
especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos esta￾belecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal,
apenas no exercício do repasse financeiro.
 §2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira
oficial definida pelo seu Conselho Gestor.
§3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal
deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica
específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Munici￾pal, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obede￾cendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.
§4º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal somente poderão
ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.
 Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu, as normas da legislação que
estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do
orçamento e balanço do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Respon￾sabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.
Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador
das despesas, o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despe￾sas, após ouvido o Conselho Gestor.
Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal será administrado por um
Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 3 (três) vereadores,
sendo um presidente e os demais membros.
§1º - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da
Câmara Municipal, com mandato máximo de 2 (dois) anos.
§2º - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da
Câmara Municipal não será remunerada.
§3º - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal,
fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação
e utilização de seus respectivos recursos.
02
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 031
18 de março de 2021
LEI N. º 1.668/2021.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951/2009,
QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
DO TRABALHADOR” ATRAVÉS DO CARTÃO ALI
MENTAÇÃO..
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 951, de 31 de agosto de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato
mediante processo licitatório, necessário à implementação do presente pro￾grama.
Parágrafo Único: A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Con￾ceição de Macabu deverá ser ouvida previamente à publicação do Edital do
certame. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, no Setor de Licitações,
instalado na Rua José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de
Macabu/RJ, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em
vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponí￾veis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br).
O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Lici￾tação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de
02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando
carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00
hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 008/2021, Processo n.º
1.149/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVEN￾TUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
(HORTIFRUTIGRANJEIROS) PARA ATENDER NA ALIMENTAÇÕ
DOS FUNCIONÁRIOS, PLANTONISTAS, ACOMPANHANTES E
PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA (HMAM) E
ASSISTIDOS NO CAPS. Dia: 30/03/2021. Hora: 13:00.
Conceição de Macabu, 18/03/2021.
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 186/2021
Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementa￾res à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orça￾mentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara
Municipal.
Art. 8º - O Fundo não terá prazo de duração indeterminado, sendo o fundo
especial extinto depois de concluído o objeto justificador de sua criação,
mediante devolução da sobra ao Poder Executivo do Município.
 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
03 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 031
18 de março de 2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realiza￾rá o Pregão Presencial abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José
Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para
downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital
também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação,
situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02
(duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carim￾bo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs.
Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 006/2021, Processo n.º 2.431/2021. Objeto: Aqui￾sição de PÃES para atender às necessidades com a elaboração do café
da manhã dos servidores municipais. Dia: 30/03/2021. Hora: 09:30.
Conceição de Macabu, 18/03/2021.
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 186/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José
Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 007/2021, Processo n.º 2.430/2021. Objeto: Aquisi￾ção de LEITE PASTEURIZADO e MANTEIGA para atender às necessi￾dades da administração com a elaboração do café da manhã dos servido￾res municipais. Dia: 31/03/2021. Hora: 09:30.
Conceição de Macabu, 18/03/2021.
Isabelle Bersot Fernandes
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 186/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 1929/2021
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 1929/2021, a
empresa VINICIUS SOUZA DA CRUZ 05795851744, CNPJ 28.156.002/
0001-93, sediada a Rua Projetada, s/nº, casa, Eldorado, Conceição de Macabu/
RJ, no valor de R$ 17.496,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis
reais), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI￾ALIZADA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉ￾TRICA AUTOMOTIVA.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cum￾pridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedi￾mento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 11 de Março de 2021.
RAQUEL MORENO ADRIANO MIRANDA AIRES
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 015/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 3.050/2021
 A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu
– RJ, no uso de suas atribuições legais,
 RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 3.050/2021, a
empresa VEGA PRODUÇÕES, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ 25.245.017/0001-30, sediada a Rod. RJ 176,
s/nº, Barra Mansa, São Sebastião do Alto/RJ, no valor de R$ 8.340,00 (Oito
mil, trezentos e quarenta reais), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO VOLANTE PARA ATENDER ÀS NE￾CESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, ORIUNDAS DA
PANDEMIA COVID 19.
 Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cum￾pridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedi￾mento constante no processo supra.
 Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração
do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 17 de Março de 2021.
Raquel Moreno Adriano Miranda Aires
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº. 015/2021
04
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 031
18 de março de 2021
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos
Número de Registro: 0040980/RJ
Periodicidade: Bissemanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
PODER EXECUTIVO
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
Pedro Henrique Coelho Folly
Chefe de Gabinete
Ronaldo Erthal Calvo
Procurador Geral
Kelen Silva Andrade Rolim
Subprocuradora Geral
Robson Nunes Paulo
Controlador Geral do Município
Ademilson Lessa de Azevedo
Secretário Municipal de Administração
Luiz Eduardo Sancho Gomes
Secretário Municipal de Fazenda
Sandro Costa Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Raquel Moreno Adriano Miranda Aires
Secretária Muncipal de Saúde
Wilson Nunes da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Celson da Costa Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Erisvaldo Alves da Silva
Secretário Municipal de Agropecuária
Carlos José dos Santos Chaves
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Carlos Alberto Alves Pereira
Secretário Municipal de Obras
 Manolo Navarro Paula
 Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
João Henrique Bersot Daumas
Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Domingos Sávio França Velloso
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Manoel Gomes Do Couto Netto
Secretário Municipal de Turismo
Márcio Cláudio Brasiliense
Secretário Municipal de Esportes
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Conceição de Macabu
(IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Tayguara Bueno de Souza Tavares
1º Vice-Presidente
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
2º Vice-Presidente
Lucas Madureira Pereira
1ª Secretário
Marco Aurélio Silva Bueno
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto Paula Barbosa
José Marcelo Moço Neto
Marco Antônio Oliveira da Silva
Natália Silveira Braga
Sandro de Oliveira Daumas
Vagner Santos Ignácio

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