| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. |
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Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu Ano 18 Acesso Online Órgão Oficial do Município - 18 de março de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS Nº 031 LEI N. º 1.670/2021. EMENTA: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incor poradas. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu-RJ, que tem por objetivo a realização de despesa de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. §1º - O fundo especial referido neste artigo não terá natureza executora nem personalidade contábil independente, sendo constituído por contas do sistema financeiro da Câmara Municipal, ficando a vigência limitada ao cumprimento do objeto de sua criação. §2º - Os recursos deste fundo não poderão ser utilizados em despesas extraorçamentárias, e nem em despesas extraorçamentárias de qualquer categoria econômica. §3º - As receitas que constituem o fundo somente poderão ser utilizadas em despesas de capital cuja realização não possa ser absorvida no limite anual de gastos fixado no art. 29-A da Constituição Federal e nem o limite assegurado comporta o gasto num único exercício orçamentário, não havendo justificação para a retenção da sobra fora destas premissas. Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu tem por objetivo assegurar recursos para a criação, expansão e o aperfeiçoamento de ações governamentais desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes: I - aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais; II - aquisição de equipamentos e material permanente. §1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal. §2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. §3º - As ações indicadas nos incisos I e II deste artigo deverão estar fundamentadas em processo devidamente formalizado com elementos mínimos de motivação: I - plano de investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias; II - demonstração da viabilidade; III - projetos técnicos; IV - pareceres técnicos e jurídicos. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de: I - economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal; II - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu e seus recursos; III - rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira; IV - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras; V - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores; VI - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal, observando o que determina o art. 44 da Lei Complementar no 101, de 2001; VII - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Conceição de Macabu por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário; VIII - receitas decorrentes da administração da conta-Câmara; IX - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu; X - receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores; XI - descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal; XII - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal; XIII - multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal; XIV - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal; XV - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais; XVI - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. §1º - O valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro. §2º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor. §3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público. §4º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo. Art. 4º - Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor. Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 3 (três) vereadores, sendo um presidente e os demais membros. §1º - Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com mandato máximo de 2 (dois) anos. §2º - A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal não será remunerada. §3º - Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos. 02 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 031 18 de março de 2021 LEI N. º 1.668/2021. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 951/2009, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR” ATRAVÉS DO CARTÃO ALI MENTAÇÃO.. O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 951, de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato mediante processo licitatório, necessário à implementação do presente programa. Parágrafo Único: A Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Conceição de Macabu deverá ser ouvida previamente à publicação do Edital do certame. “ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2021. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324. Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 008/2021, Processo n.º 1.149/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS) PARA ATENDER NA ALIMENTAÇÕ DOS FUNCIONÁRIOS, PLANTONISTAS, ACOMPANHANTES E PACIENTES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA (HMAM) E ASSISTIDOS NO CAPS. Dia: 30/03/2021. Hora: 13:00. Conceição de Macabu, 18/03/2021. Isabelle Bersot Fernandes Chefe do Departamento de Licitação Portaria nº. 186/2021 Art. 7º - O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal. Art. 8º - O Fundo não terá prazo de duração indeterminado, sendo o fundo especial extinto depois de concluído o objeto justificador de sua criação, mediante devolução da sobra ao Poder Executivo do Município. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2021. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO – 03 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 031 18 de março de 2021 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324. Pregão Presencial n.º 006/2021, Processo n.º 2.431/2021. Objeto: Aquisição de PÃES para atender às necessidades com a elaboração do café da manhã dos servidores municipais. Dia: 30/03/2021. Hora: 09:30. Conceição de Macabu, 18/03/2021. Isabelle Bersot Fernandes Chefe do Departamento de Licitação Portaria nº. 186/2021 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324. Pregão Presencial n.º 007/2021, Processo n.º 2.430/2021. Objeto: Aquisição de LEITE PASTEURIZADO e MANTEIGA para atender às necessidades da administração com a elaboração do café da manhã dos servidores municipais. Dia: 31/03/2021. Hora: 09:30. Conceição de Macabu, 18/03/2021. Isabelle Bersot Fernandes Chefe do Departamento de Licitação Portaria nº. 186/2021 Termo de Ratificação e Homologação Processo nº 1929/2021 A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 1929/2021, a empresa VINICIUS SOUZA DA CRUZ 05795851744, CNPJ 28.156.002/ 0001-93, sediada a Rua Projetada, s/nº, casa, Eldorado, Conceição de Macabu/ RJ, no valor de R$ 17.496,00 (Dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO MECÂNICA E ELÉTRICA AUTOMOTIVA. Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedimento constante no processo supra. Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. Conceição de Macabu, 11 de Março de 2021. RAQUEL MORENO ADRIANO MIRANDA AIRES Secretária Municipal de Saúde Portaria nº. 015/2021 Termo de Ratificação e Homologação Processo nº 3.050/2021 A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 3.050/2021, a empresa VEGA PRODUÇÕES, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. CNPJ 25.245.017/0001-30, sediada a Rod. RJ 176, s/nº, Barra Mansa, São Sebastião do Alto/RJ, no valor de R$ 8.340,00 (Oito mil, trezentos e quarenta reais), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO VOLANTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, ORIUNDAS DA PANDEMIA COVID 19. Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedimento constante no processo supra. Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. Conceição de Macabu, 17 de Março de 2021. Raquel Moreno Adriano Miranda Aires Secretária Municipal de Saúde Portaria nº. 015/2021 04 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 031 18 de março de 2021 EXPEDIENTE: O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu é uma publicação da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003. Órgão responsável Gabinete do Prefeito Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de Macabu. CEP: 28.740-000. Telefone: (22) 2779-2324. SITE: conceicaodemacabu.rj.gov.br E-MAIL: prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com CNPJ: 29.115.466/0001-14 Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos Número de Registro: 0040980/RJ Periodicidade: Bissemanal Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br PODER EXECUTIVO VALMIR TAVARES LESSA Prefeito Pedro Henrique Coelho Folly Chefe de Gabinete Ronaldo Erthal Calvo Procurador Geral Kelen Silva Andrade Rolim Subprocuradora Geral Robson Nunes Paulo Controlador Geral do Município Ademilson Lessa de Azevedo Secretário Municipal de Administração Luiz Eduardo Sancho Gomes Secretário Municipal de Fazenda Sandro Costa Silva Secretário Municipal de Planejamento Raquel Moreno Adriano Miranda Aires Secretária Muncipal de Saúde Wilson Nunes da Silva Secretário Municipal de Educação e Cultura Celson da Costa Silva Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Erisvaldo Alves da Silva Secretário Municipal de Agropecuária Carlos José dos Santos Chaves Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública Carlos Alberto Alves Pereira Secretário Municipal de Obras Manolo Navarro Paula Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana João Henrique Bersot Daumas Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social Domingos Sávio França Velloso Secretário Municipal de Meio Ambiente Manoel Gomes Do Couto Netto Secretário Municipal de Turismo Márcio Cláudio Brasiliense Secretário Municipal de Esportes Aderaldo Spesse Rangel Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição de Macabu (IPASCON) PODER LEGISLATIVO MESA DI RETORA: Jorge Luiz Silva Andrade Presidente Tayguara Bueno de Souza Tavares 1º Vice-Presidente Tcharles Ribeiro dos Santos Viana 2º Vice-Presidente Lucas Madureira Pereira 1ª Secretário Marco Aurélio Silva Bueno 2º Secretário VEREADORES: Carlos Augusto Paula Barbosa José Marcelo Moço Neto Marco Antônio Oliveira da Silva Natália Silveira Braga Sandro de Oliveira Daumas Vagner Santos Ignácio