norma nº 1326/2014

11 de Setembro de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 5
LEI Nº 1.326/2014
Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, todos de provimento efetivo, a serem preenchidas através de concurso público a realizar-se no corrente
ano, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte , Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos na Administração Pública Municipal de provimento efetivo sob o regime Estatutário, em razão das carências atuais
na prestação do serviço público.
I - Enfermeiro para o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA;
II - Técnico em Enfermagem para o PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA; e,
Art. 2º. As atribuições, vencimentos, número de vagas, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam
dos anexos I, II, III, IV e V que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3º. ASecretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾DENOMINAÇÃO DO CARGO NÚMERO DE VAGAS
Enfermeiro do PSF 5
Técnico em Enfermagem do PSF 5
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIME EFETIVO
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Enfermeiro do PSF Superior em enfermagem + registro COREN
Técnico em Enfermagem do PSF Ensino médio – Técnico em Enfermagem + Registro 
COREN
ANEXO II
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE POR CARGO
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
CARGO VENCIMENTO
Enfermeiro do PSF R$ 1.800,00
Técnico em Enfermagem do PSF R$ 724,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾TABELA DE VENCIMENTO POR CARGO
ANEXO III
6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 11 de Setembro de 2014
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Enfermagem+ Registro no Conselho Regional de Enfermagem
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar
consulta de enfermagem, solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do Minis￾tério da Saúde e as Disposiçõeslegais da profissão; Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF;Executar as ações de assistência integral em todas
as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso; No nível de suas competência, executar assistência básica e ações de vigilância
epidemiologica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e, quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades corretamente
às áreas prioritárias de intervenção na AtençãoBásica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001; Aliar a atuação clínica à prática
da saúde coletiva; Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Supervisionar
e coordenar ações para capacitação dos Agentes Comunitário de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de sua funções.
DENOMINAÇÃO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO PSF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio + Curso Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho Regional de Enfermagem
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes do PSF, sob supervisão do enfermeiro; auxiliar o enfermeiro na
prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral no PSF e controle sistemático de infecção hospitalar ou unidades de saúde; prepara clientes do PSF
para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização; colher e auxiliar o paciente do PSF na coleta de material para exames de laboratório,
seguindo orientação; realizar exames de eletrodiagnosticos e registrar eletrocardiogramas efetuadossegundo orientações do médico do PSF ou enfermeiro do
PSF; orientar e auxiliar pacientes do PSF prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos no
tratamento de saúde; verificar os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes do PSF; preparar e administrar medicações por via oral, intradermica,
subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica e sob supervisão do enfermeiro do PSF; realizar a movimentação e transporte de
pacientes do PSF de maneira segura; auxiliar nos atendimentos de urgência e emergência; realizar controle e registros de atividades do PSF; circular e
instrumentar em salas cirúrgicas do PSF preparando-as conforme necessário; efetuar o controle de material do PSF; controlar materiais, medicamentos e
equipamentos do PSF; zelar pela conservação dos materiais, medicamentos e equipamentos do PSF; executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização
de materiais e equipamentos do PSF bem como seu armazenamento e distribuição; realizar campanhas variadas para o PSF; participar de programa de
treinamento quando convocado; executar outras tarefas compatíveis com o cargo.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO￾CARGOS JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
Enfermeiro do PSF 40h
Técnico em Enfermagem do PSF 40h
ANEXO IV
QUADRO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DOS CARGOS EFETIVOS
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-