norma nº 1697/2021

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 18
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 08 de julho de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
Nº 081
LEI N. º 1.697/2021.
Altera dispositivos a Lei 1.684 de
19 de maio de 2021, que “Acres
centa, altera e revoga dispositivos a
Lei 988/2006, dispõe sobre a Cria
ção do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle So
cial do Fundo de Manutenção e De
senvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais
da Educação – Conselho do
FUNDEB.”
O Prefeito do Município de Conceiçãode Macabu,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu apro￾vou e eu sanciono a seguinte LEI:
 Art. 1°. Fica alterado artigo 1º da Lei
1.684/2021, passando a vigorar com a seguinte re￾dação:
“Art. 1°. Fica alterado o artigo 2° da Lei 988/2009,
passando a vigorar com a seguinte redação:
 “ Art. 2°. O Conselho a que se refere o
art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titula￾res, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discri￾minados:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo mu￾nicipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão educacional equi￾valente;
II) 1 (um) representante dos professores da educa￾ção básica pública;
III) 1 (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da edu￾cação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela
entidade de estudantes secundaristas.
VII) 1 (um) representante do Conselho Municipal
de Educação, indicado por seus pares;
VIII) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, de
acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
indicado por seus pares;
IX) 2 (dois) representantes de organizações da so￾ciedade civil.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –
DECRETO MUNICIPAL Nº 120/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art.
4º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.656 de 17 de Dezembro de 2020;
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais),
para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu,
constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo
I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
VALMIR TAVARES LESSA
-Prefeito-
02
Diário Oficial
Conceição de Macabu
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 1.429/2016.
Órgão responsável: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
diariooficialprefeitura@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos
Número de Registro: 0040980/RJ
Periodicidade: Semanal
PODER EXECUTIVO
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
André Luis de Sousa Fernandes
Secretário Municipal de Governo
Roberto Marcelino Medeiros Bessa
Chefe de Gabinete
Ronaldo Erthal Calvo
Procurador Geral
Kelen Silva Andrade Rolim
Subprocuradora Geral
Robson Nunes Paulo
Controlador Geral do Município
Ademilson Lessa de Azevedo
Secretário Municipal de Administração
Luiz Eduardo Sancho Gomes
Secretário Municipal de Fazenda
Sandro Costa Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Pedro Henrique Coelho Folly
Secretário Muncipal de Saúde
Wilson Nunes da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
José Marcelo Moço Neto
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Erisvaldo Alves da Silva
Secretário Municipal de Agropecuária
Carlos José dos Santos Chaves
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Carlos Alberto Alves Pereira
Secretário Municipal de Obras
 Manolo Navarro Paula
 Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
João Henrique Bersot Daumas
Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Domingos Sávio França Velloso
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Secretário Municipal de Turismo
Marcos Paulo Cordeiro Couto
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Conceição de Macabu
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Tayguara Bueno de Souza Tavares
1º Vice-Presidente
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
2º Vice-Presidente
Lucas Madureira Pereira
1ª Secretário
Marco Aurélio Silva Bueno
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto Paula Barbosa
Cláudio Willians Ramalho Neves Junior
Marco Antônio Oliveira da Silva
Natália Silveira Braga
Sandro de Oliveira Daumas
Vagner Santos Ignácio
ANO 18- Nº 081
08 de julho de 2021
Diário Oficial
Conceição de Macabu 03
ANO 18- Nº 081
08 de ju1ho de 2021
PORTARIA Nº 590/2021 EM 29 DE JUNHO DE 2021.
CONCEDER FÉRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019
Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
PORTARIA Nº 595/2021 EM 02 DE JULHO DE 2021.
CONCEDER FÉRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019
Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, a servidora abaixo relacionada:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
PORTARIA Nº 594/2021 EM 02 DE JULHO DE 2021.
LICENÇA-PRÊMIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos do Art. 83, da Lei nº 1.612/2019 Emenda:
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença Prêmio, o servidor abaixo relacionado:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
04
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 081
08 de julho de 2021
PORTARIA Nº 597/2021 EM 05 DE JULHO DE 2021.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o parecer final da Procuradoria
Geral do Município no processo protocolado sob o n° 7901/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - RESOLVE, DETERMINAR a Divisão de Pessoal que anote
na ficha funcional, da Servidora Estatutária MARILENE DA SILVA, Técnica
de Enfermagem, matrícula nº 4628035, a incorporação de tempo de serviço,
PARA FINS DE APOSENTADORIA, correspondente a 00 (Zero) ano, 08
(Oito) meses e 25 (Vinte e Cinco) dias de Tempo de Serviço.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
ERRATA
No diário oficial do Município de Conceição de Macabu, Edição 033, de 23 de
março de 2021, Portaria nº 358/2021 de 18 de março de 2021.
Onde se lê:
Art. 1º - (...)
 Leia-se:
Art. 1º - (...)
Divisão de Pessoal, 02 de julho de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
ERRATA
 No diário oficial do Município de Conceição de Macabu,
Edição nº 072, de 17 de junho de 2021, Portaria nº 523/2021 de 01 de junho
de 2021.
 Onde se lê:
Art. 1º - (...)
 Leia – se:
Art. 1º - (...)
Serviço de Medicina do Trabalho, 01 de junho de 2021
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 604/2021, EM 06 DE JULHO DE 2021.
NOMEAR AGENTE POLÍTICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Cidadão ANDERSON MACHADO DA COSTA,
para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Turismo,
Símbolo DAS-I, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, a partir de 07
de julho de 2021.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 07 de julho de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
PORTARIA N° 591/2021 EM 30 DE JUNHO DE 2021.
LICENÇA MATERNIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença maternidade, as servidoras abaixo relaciona￾das:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Valmir Tavares Lessa
- Prefeito -
 DRº. MATHEUS VINICIUS DE AQUINO ROCHA
- Médico do Trabalho –
 CRM – RJ 5296995-8
Diário Oficial
Conceição de Macabu 05
ANO 18- Nº 081
08 de julho de 2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 6.545/2021
O Secretário Municipal de Segurança Pública e Mo￾bilidade Urbana do Município de Conceição de
Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licita￾ção, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal
8.666/93, constante do Processo nº 6.545/2021, a
empresa MM SINALIZAÇÃO E CONSERVA￾ÇÃO VIÁRIA EIRELLI, CNPJ: 13.851.664/0001-
06, sediada a Av. Marcos Geovane Strapasson, nº
482, Bonarca Sitios de Recreio, Campina Grande
do Sul /PR, no valor de R$ 9.358,65 (nove mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE
TINTA PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA NAS
RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE CON￾CEIÇÃO DE MACABU.
Tendo transcorrido regularmente o processo em re￾ferência, depois de cumpridas todas as suas fases
legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
homologo o procedimento constante no processo
supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, pro￾videncie-se a celebração do necessário contrato e o
empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa
oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada
lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 25 de Junho de 2021.
MANOLO NAVARRO DE PAULA
Secretário Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana
Portaria nº. 099/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 6.234/2021
A Secretária Municipal de Promoção e De￾senvolvimento Social de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a adesão a Ata
de Registro de Preços nº 017/2021, constante do
Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/
2021 realizado pela Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Conceição de Macabu-RJ, a em￾presa DDG BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA￾ME, CNPJ 02.591.160/0001-88, estabelecida na Rua
Ranulpho de Matos Fernandes, 13, Pq. Fundão,
Campos dos Goytacazes-RJ, no valor de R$
16.808,50 (dezesseis mil, oitocentos e oito reais e
cinquenta centavos), tendo como objeto a aquisição
de gêneros alimentícios – carnes para atender as de￾mandas apresentadas pelos projetos mantidos pela
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvi￾mento Social, como CRAS, CREAS, NAIA E
SEMPDS, conforme parecer da Procuradoria Geral
do Município.
Tendo transcorrido regularmente o proces￾so em referência, depois de cumpridas todas as suas
fases legais e administrativas com Fundamentação
Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações poste￾riores, conforme também parecer jurídico, homolo￾go o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, provi￾dencie-se a celebração do necessário contrato e o
empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa
oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada
lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 02/07/2021.
João Henrique Bersot Daumas
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Portaria nº. 013/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 6.234/2021
A Secretária Municipal de Promoção e De￾senvolvimento Social de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a adesão a Ata
de Registro de Preços nº 017/2021, constante do
Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/
2021 realizado pela Secretaria Municipal de Saúde
do Município de Conceição de Macabu-RJ, a em￾presa L. A. FIDALGO EIRELI -EPP, inscrita no
CNPJ nº 01.607.529/0001-30, estabelecida na Ave￾nida Victor Sence, nº. 184, Centro, Conceição de
Macabu/RJ, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oito￾centos reais), tendo como objeto a aquisição de gê￾neros alimentícios – carnes para atender as deman￾das apresentadas pelos projetos mantidos pela Se￾cretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimen￾to Social, como CRAS, CREAS, NAIA E SEMPDS,
conforme parecer da Procuradoria Geral do Municí￾pio.
Tendo transcorrido regularmente o proces￾so em referência, depois de cumpridas todas as suas
fases legais e administrativas com Fundamentação
Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações poste￾riores, conforme também parecer jurídico, homolo￾go o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessa￾dos, providencie-se a celebração do necessário con￾trato e o empenho da despesa nas dotações do orça￾mento vigente, e publique-se o presente ato na im￾prensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já
citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO
aqui proferida.
Conceição de Macabu, 02/07/2021.
João Henrique Bersot Daumas
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Portaria nº. 013/2021
06
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 081
08 de julho de 2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 6.312/2021
O Secretário Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana do Município de Conceição de
Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licita￾ção, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal
8.666/93, constante do Processo nº 6.312/2021, a
empresa F. DE OLIVEIRA FLORICULTURA￾ME, CNPJ 08.932.953/0001-08, sediada a Rua José
Augusto da Silva, nº 17, Vila Nova- Conceição de
Macabu/RJ, no valor de R$ 1.194,45 (mil, cento e
noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos),
e a empresa A.J. TAVARES ORNELAS- ME,
CNPJ: 28.597.896/0001-57, sediada a Avenida
Victor Sence, n° 224, Centro- Conceição de Macabu,
no valor de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) tendo
como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
LIMPEZA E HIGIENE, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICI￾PAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILI￾DADE URBANA, AO LONGO DO ANO DE
2021.
 Tendo transcorrido regularmente o processo
em referência, depois de cumpridas todas as suas
fases legais e administrativas com Fundamentação
Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações poste￾riores, homologo o procedimento constante no
processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, pro￾videncie-se a celebração do necessário contrato e o
empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa
oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada
lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 29 de Junho de 2021.
MANOLO NAVARRO DE PAULA
Secretário Municipal de Segurança Pública e
Mobilidade Urbana
Portaria nº. 099/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 7.535/2021
 O Secretário Municipal de Educação e Cultura
do Município de Conceição de Macabu – RJ, no
uso de suas atribuições legais,
 RATIFICA por este termo a Dispensa de Lici￾tação, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal
8.666/93, constante do Processo nº 7.535/2021, a
empresa RUANA RANGEL DA SILVA
PACHECO DE OLIVEIRA. CNPJ 31.945.014/
0001-01, sediada a Rua Maria Adelaide, nº. 273,
Vila Nova, Conceição de Macabu/RJ, no valor de
R$ 8.309,00 (Oito mil, trezentos e nove reais),
tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE GALÕES
E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER ÀS NE￾CESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA (ESCOLAS E
CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSI￾NO).
 Tendo transcorrido regularmente o processo em
referência, depois de cumpridas todas as suas fa￾ses legais e administrativas com Fundamentação
Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações pos￾teriores, homologo o procedimento constante no
processo supra.
 Dê-se ciência desta decisão aos interessados,
providencie-se a celebração do necessário contra￾to e o empenho da despesa nas dotações do orça￾mento vigente, e publique-se o presente ato na
imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26
da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFI￾CAÇÃO aqui proferida.
Conceição de Macabu, 01 de julho de 2021.
Wilson Nunes da Silva
Sec. Mun. De Educação e Cultura
Portaria nº. 111/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 5.372/2021
 A Secretária Municipal de Obras do Município
de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atri￾buições legais,
 RATIFICA por este termo a Dispensa de Licita￾ção, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal
8.666/93, constante do Processo n° 5.372/2021, a
empresa L C SILVA TEIXEIRA - ME , CNPJ
26.012.697/0001-04, sediada a Rua Itamar Gomes,
S/Nº, Centro, Conceição de Macabu, no valor de R$
5.511,10 (Cinco mil, quinhentos e onze reais e
dez centavos), tendo como objeto a AQUISIÇÃO
DE PNEUS PARA ATENDER À FROTA DE VE￾ÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS.
 Tendo transcorrido regularmente o processo em
referência, depois de cumpridas todas as suas fases
legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
homologo o procedimento constante no processo
supra.
 Dê-se ciência desta decisão aos interessados, pro￾videncie-se a celebração do necessário contrato e o
empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa
oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada
lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 02 de julho de 2021.
Carlos Alberto Alves Pereira
Secretária Municipal de Obras
Portaria nº. 070/2021
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO N. 005/2021
PROCESSO Nº: 6476/2021 (processo originá￾rio n. º 1812/2021)
CONTRATO N°. 005/2021
OBJETO: Contratação de empresa para a pres￾tação de serviços de Terapia Intensiva com Ges￾tão e Estruturação de Leitos de UTI no HMAM
FORNECEDOR: A. L. R. BORGES SAÚDE –
ABM SAÚDE – CNPJ: 32.276.322/0001-54
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde.
VALOR: R$ 725.286,00 (setecentos e vinte e cin￾co mil, duzentos e oitenta e seis reais).
VIGÊNCIA: De 03/03/2021 a 03/09/2021
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.979/2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu 07
ANO 18- Nº 081
08 de julho de 2021
PORTARIA Nº ____
NOMEIA O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
QUADRIÊNIO 2021-2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
com base na Lei Municipal nº 1.598/1996 – Lei de
Criação do Conselho, RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR os representantes do Conselho
de Alimentação Escolar, conforme a seguir discri￾minados:
I – Representantes do poder executivo municipal
Titular: Alan de Souza Martins
Suplente: Cristiana da Silva Monteiro
II – Representantes das entidades de trabalhadores
da educação e de discentes:
Titular: Zenobia Maria de Souza Peixoto
Suplente: Lucineia de Brito Alves Pereira
Titular: Monike da Silva Gomes Navarro
Suplente: Zenilda Bernardo de Oliveira Noberto
III – Representantes de pais de alunos:
Titular: Ileanna Carino Henrique dos Santos
Suplente: Zilei Crespo Augusto
Titular: Luana Bonilho Peçanha dos Santos
Suplente: Maria José Machado Florido
IV – Representantes da sociedade civil organizada:
Titular: Vera Lucia Juliasse de Souza
Suplente: Maria Dulce Abila Bersot
Titular: Reny Brum
Suplente: Rondnei Nobre Brum
I- PRESIDENTE: Monike da Silva Gomes
Navarro
II- VICE-PRESIDENTE: Luana Bonilho
Peçanha dos Santos
Art. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Valmir Tavares Lessa
Prefeito Municipal
Resolução 07/2021
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 707/2005, solicita publicação da Resolução 07/2021, onde foi
criada a Comissão da 9ª Conferência Municipal de Saúde do Conselho Municipal de Saúde, com seguin￾tes membros: Galeno Valente Machado, Thaynara Silveira Camarão, Lilia Erthal Farias, Flávio Pereira de
Oliveira, Débora Cristina de Brito César.
Conceição de Macabu, 07 de Julho de 2021.
 Antônio Carlos Bueno Viana
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 013/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Conceição de Macabu
CONTRATADA: - Maria das Graças Roza da Silva MEI 01779652747 – CNPJ: 04.916.111/0001-01
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para o café da manhã dos
servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
VALOR: R$ 4.540,00 (quatro mil e quinhentos e quarenta reais)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31/12/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 490/2021 – Modalidade Dispensa de Licitação.
Conceição de Macabu, 07 de julho de 2021.
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021/2022
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 012/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Conceição de Macabu
CONTRATADA: - S R G Mobarak Tavares ME – CNPJ: 04.916.111/0001-01
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para o café da manhã dos
servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
VALOR: R$ 1.742,40 (Hum mil e setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31/12/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 490/2021 – Modalidade Dispensa de Licitação.
Conceição de Macabu, 07 de julho de 2021.
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021/2022