norma nº 1601/2019

COMUNICADO
A Prefeitura do Município de Conceição de Macabu, através de seu Departa￾mento de Licitações, vem por meio deste, COMUNICAR aos licitantesrela￾cionados abaixo, comreferência ao PROCESSO Nº 8.187/2019 – PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 107/2019 para a Registro de Preços para futura e 
eventual aquisição de materiais de expediente para atender as necessi￾dades da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Soci￾al., após apresentação das amostras do 1º colocado no item abaixo relaciona￾dos e reprovados pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento 
Social, fica desde já CONVOCADO o licitante abaixo relacionados do pre￾sente processo licitatório para apresentação das amostras dentro do prazo 
estipulado em edital.
1 - LICITANTES CONVOCADOS
Item 04 – APONTADOR PLÁSTICO, DE LÁPIS, 1 FURO, COM DEPÓ￾SITO EM ACRÍLICO TRANSPARENTE E EM FORMETO RETANGU￾LAR- CAIXA COM 25 UNIDADES, COM QUALIDADE IGUAL OU 
SUPERIORO A MARCA CIS
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 15 - CALCULADORA COMUM
TAMANHO: 180X157X46, ELETRÔNICA, COM 12 DÍGITOS, TIPO: 
MESA, FONTE DE ALIMENTAÇÃO: BATERIA/PILHA, INLCUSO PI￾LHAS, COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA CASIO.
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 24 - CANETA MARCADORA PARA RETROPROJETOR
CAIXA COM 12 CANETAS NAS CORES: AZUL, PRETA, VERMELHA 
OU VERDE, PONTA EM POLIÉSTER DE APROX. 2MM, TINTA DE 
RÁPIDA SECAGEM E A PROVA D´ÁGUA. CAIXA COM 12 UNIDA￾DES. COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA FABER 
CASTEL.
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 32 - COLA BRANCA C/ 90 GR
COLA BRANCA, PARA PAPEL, CARTOLINA, FOTOS E TECIDOS, 
LAVÁVEL, ATÓXICA - TUBO DE 90G, COM QUALIDADE IGUAL OU 
SUPERIOR A MARCA FABER CASTEL.
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 33 - COLA COLORIDA, CORES COM BRILHO INTENSO
COLA COLORIDA, CORES COM BRILHO INTENSO, ATÓXICO, COM 
BICO APLICADOR - CAIXA COM 6 CORES (23G. CADA), COM QUA￾LIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA FABER CASTEL.
2º Colocado – PROTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 34 - COLA DE ISOPOR COM 90 GR
COLA DE ISOPOR - TUBO DE 90G, COM QUALIDADE IGUAL OU 
SUPERIOR A MARCA ACRILEX
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 37 - CORRETIVO FITA 4MM X 10M
CORRETIVOFITA, 4MM X 10M, COM QUALIDADE IGUALOU SU￾PERIORAMARCAFABERCASTEL.
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 56 - LÁPIS DE COR JUMBO
RESISTENTES, FEITOS COM MATERIAL ECOLÓGICO, FORMATO 
TRIANGULAR ERGONÔMICO. CAIXA COM 12 CORES, COM QUA￾LIDADE IGUAL OU SUPERIOR A FABER CASTEL.
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 57 - LÁPIS ECOLÓGICO, HB N°2
CAIXA COM 72 UNIDADES. COM QUALIDADE IGUAL OU SUPE￾RIOR A MARCA FABER CASTEL.
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
Item 58 - MASSA DE MODELAR.
MASSA DE MODELAR, USO ESCOLAR, ATÓXICA, MACIA, CORES: 
VERDE, VERMELHA, AMARELO, BRANCA E AZUL - POTE COM 
500 G, COM QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A MARCA FABER 
CASTEL
2º Colocado – PORTUGAL EMPREENDIMENTOS GERAIS EIRELI –
EPP
2 – DA ENTREGADEAMOSTRAS:
2.1 – As amostras serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Promoção e 
Desenvolvimento Social, e caso haja recurso a sessão será previamente agendada 
e devidamente publicada no DOM e/ou site oficial da municipalidade.
2.2 – A(s) amostra(s) entregue(s) não serão subtraídas do montante a ser 
adquirido e ficará à disposição do contratante, para posterior conferência da 
entrega definitiva dos materiais, se o item for aprovado.
2.3 – O produto DEVERÁ ESTAR no ato da entrega, em conformidade com 
as amostras apresentadas para análise.
2.4 – As amostras não constituem parte dos quantitativos totais solicitados 
para o item e não serão devolvidas às licitantes, tendo em vista sua utilização 
para análise da compatibilidade do produto cotado com as especificações 
técnicassolicitadas.
2.5 – Havendo divergência entre a amostra apresentada e as exigências 
mínimas contidas no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL, a licitante terá suas amostras desclassificadas, sendo convocadoo 
segundo colocado e assim sucessivamente, até que seja declarado um 
vencedor para o item.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
Leandro Silva Gonçalves 
Pregoeiro
Diário Oficial do Município Ano 16
Nº 86
de Conceição de Macabu Acesso 
Online
Órgão Oficial do Município - 24 de setembro de 2019 Editor-chefe: LUCAS DOS SANTOS MACHADO
Diário Oficial
2 Conceição deMacabu
PODER EXECUTIVO
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard 
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva 
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia 
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes 
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares 
Secretária Municipal deAdministração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho 
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Lucas Madureira Pereira
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernand
Controladora Geral do Município
Bruna Araujo Siqueira 
Secretário Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares 
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes 
Secretário Municipal deAgropecuária
José Henriques da Silva Tavares 
Secretário Municipal de MeioAmbiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Aleir da Silva Muniz 
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretário
Natália Silveira Braga
2º Secretária
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa 
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira 
Paulo Henrique Siqueira Azevedo 
Sandro de Oliveira Daumas 
Valmir Tavares Lessa
EXPEDIENTE:
O DiárioOficial do Município deConceição deMacabu 
é uma publicação da PrefeituraMunicipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito 
Endereço: Rua MariaAdelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Lucas dos Santos Machado 
Número de Registro: 0040220/RJ 
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará 
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua 
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por 
Item, de acordo coma legislação emvigor, conforme especificação abaixo. O 
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito Municipal
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação,situada na Prefeitura Municipal e 
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de 
pessoa credenciada e portando carimbo doCNPJ, de segunda a sexta-feira, no 
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 118/2019, Processo n.º 9912/2019. Objeto: Aquisi￾ção de equipamentos de informática e mobiliário para funcionamento 
da Casa do Empreendedor. Dia: 04/10/2019. Hora: 09:30.
Conceição de Macabu, 23/09/2019.
Leandro Silva Gonçalves 
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dadedeSecretáriaMunicipaldeFazenda, designo o servidormunicipalRogé￾rio Ribeiro, matricula n.º 1102, para exercer o encargo de Fiscal do Contrato nº 
169/2019, celebrado entre o Município de Conceição de Macabu com a em￾presa Itaú Unibanco S/A – CNPJ: 60.701.190.0001/04, que tem por objeto a 
prestação de serviços de arrecadação de contas, tributos e demais receitas de 
arrecadação do Contratante, por meio de suas agências bancárias e centrais de 
recebimento.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará 
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua 
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por 
Item, de acordo coma legislação emvigor, conforme especificação abaixo. O 
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura 
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na 
sala da Comissão Permanente de Licitação,situada na Prefeitura Municipal e 
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de 
pessoa credenciada e portando carimbo doCNPJ, de segunda a sexta-feira, no 
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 119/2019, Processo n.º 11.051/2019. Objeto: 
Contratação de empresa para fornecimento de seguros automotivo para 
cobertura de veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educa￾ção e Cultura e Gabinete do Prefeito. Dia: 07/10/2019. Hora: 09:30.
Conceição de Macabu, 23/09/2019.
Leandro Silva Gonçalves 
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
LEI Nº 1.601/2019
DISPÕE SOBRE ABETURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO OR￾ÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CON￾CEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suple￾mentar através de Decreto na importância de R$ 299.955,00 (Duzentos e 
noventa e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais), nas dotações orça￾mentárias do Fundo Municipal deSaúde.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de Convênio 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e o Governo 
Federal, através de Emenda Parlamentar (Proposta nº 08640.219000/1180-
02).
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretária Municipal de Educação e Cultura, designo a servidora 
municipal Marina Figueiredo Moraes, matricula n.º 4625536, para exercer o 
encargo de Fiscal do Contrato nº 170/2019, celebrado entre o Município de 
Conceição de Macabu com a empresa L.A. Fidalgo Eireli-EPP – CNPJ: 
01.607.529/0001-30, que tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios 
(frutas) para a elaboração de merenda escolar da rede municipal de ensino.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretária Municipal de Educação e Cultura, designo a servidora 
municipal Marina Figueiredo Moraes, matricula n.º 4625536, para exercer o 
encargo de Fiscal do Contrato nº 171/2019, celebrado entre o Município de 
Conceição de Macabu com a empresa TRM Soluções Eireli – CNPJ: 
21.427.040/0001-94, que tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios 
(frutas) para a elaboração de merenda escolar da rede municipal de ensino.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretária Municipal de Educação e Cultura, designo a servidora 
municipal Marina Figueiredo Moraes, matricula n.º 4625536, para exercer o 
encargo de Fiscal do Contrato nº 172/2019, celebrado entre o Município de 
Conceição de Macabu com a empresa E. S. de Almeida Distribuição de Ali￾mentos LTDA – CNPJ: 11.059.679/0001-00, que tem por objeto aquisição 
de gêneros alimentícios(frutas) para a elaboração de merenda escolar da rede 
municipal de ensino.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
Diário Oficial 
Conceição de Macabu
3
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Emcumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretária Municipal dePromoção e Desenvolvimento Social, desig￾26.518.883/0001-10, que tem por objeto a aquisição de eletrodomésticos 
para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019
no osservidoresmunicipal MarcenilsaSantos do Couto,matricula n.º 4622818,
Rinaldo de Lima dos Santos Silva, matricula n.º 4627331, Joanete Madureira
Moreira, matricula n.º 2001150 para exerceremo encargo de Fiscal doContra￾to nº 173/2019, celebrado entre o Fundo Municipal deAssistência Social com 
a empresa L. A. Fidalgo Eireli-EPP – CNPJ: 01.607.529/0001-30 , que tem 
por objeto aquisição de cestas básicas para atender aos munícipes em situa￾ção de vulnerabilidade temporária no âmbito da Política Pública de Assistên￾cia Social, conforme lei municipal n.º 1.241/2013.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designo a servidora 
municipal Kesia Silva Machado, matricula nº 4627011, para exercer o encargo 
de Fiscal doContrato nº 178/2019, celebrado entre o Município deConceição 
de Macabu, com a empresa Portugal Empreendimentos Gerais Eireli-EPP –
CNPJ: 26.132.024/0001-10, que tem por objeto a aquisição de eletrodomés￾ticos para atender as necessidades da Rede Municipal de Ensino
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, 
designo o servidor municipalRamon Farah de Almeida, matricula nº 548, para 
exercer o encargo de Fiscal doContrato nº 174/2019, celebrado entre o Muni￾cípio de Conceição de Macabu, com a empresa Conserma Engenharia LTDA
– CNPJ: 12.089.051/0001-10, que tem por objeto a contratação de empresa 
para a execução de serviços de implantação de faixas de pedestres elevadas em 
vários locais domunicípio.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019
TERMODE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, desig￾no o servidormunicipalJoseOrlando deAmorimJunior, matricula n.º 4626913, 
para exercer o encargo de Fiscal do Contrato nº 175/2019, celebrado entre o 
Fundo Municipal deAssistência Social coma empresa Ello Soluções Empre￾sariais Eireli – ME – CNPJ: 26.518.883/0001-10 , que tem por objeto aquisi￾ção de pneus para atender as necessidades da Secretaria Municipal dePromo￾ção e Desenvolvimento Social.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, desig￾no o servidormunicipalJoseOrlando deAmorimJunior,matricula n.º 4626913, 
para exercer o encargo de Fiscal do Contrato nº 176/2019, celebrado entre o 
Fundo Municipal de Assistência Social com a empresa Portugal Empreendi￾mentos Gerais Eireli-ME – CNPJ: 26.132.614/0001-10 , que tem por objeto 
aquisição de pneus para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Promoção e DesenvolvimentoSocial.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designo a servidora 
municipal Kesia Silva Machado, matricula nº 4627011, para exercer o encargo 
de Fiscal doContrato nº 179/2019, celebrado entre o Município deConceição 
de Macabu, coma empresa VogasMagazine LTDA-ME– CNPJ: 02.345.977/ 
0001-76, que tem por objeto a aquisição de eletrodomésticos para atender as 
necessidades da Rede Municipal de Ensino
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretaria Municipal de Saúde, designo o servidor municipal André 
Luis Barreto LIns, matricula nº 4626601, para exercer o encargo de Fiscal do 
Contrato nº 180/2019, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde com a 
empresa Vinicius Souza da Cruz – CNPJ: 28.156.002/0001-43, que tem por 
objeto a contratação de empresa para a manutenção mecânica e elétrica 
automotiva em caráter preventivo e corretivo nos veículos da Secretaria 
Municipal deSaúde.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, desig￾no os servidores municipal Rosangela Belmont Barbosa Martins, matricula 
n.º 861; Marina Figueiredo Moraes, matricula n.º 4625536, Janna Merlim 
Araújo, matricula n.º4627185; Raquel Lopes Cordeiro Ramos, matricula n.º 
4627324;CelianeOliveira da Silva dos Santos, matricula n.º 4000411; Denise 
dos Santos Pereira, matricula n.º 4626367, Marisa Carvalho Ferreira de Sou￾za, matricula n.º 4626950; Lais Espirito Santo do Desterro, matricula n.º 
4627258; Rogéria de Oliveira Gomes Ferreira, matricula n.° 4000668 para 
exercerem o encargo de Fiscal do Contrato nº 181/2019, celebrado entre o
 Fundo Municipal de Assistência Social com a empresa Cooperativa
Agropecuária do Vale do Macabu LTDA – CNPJ: 21.221.754/0001-41,que
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretaria Municipal de Educação e Cultura, designo a servidora 
municipal Kesia Silva Machado, matricula nº 4627011, para exercer o encargo 
de Fiscal do Contrato nº 177/2019, celebrado entre o Município deConceição 
de Macabu, com a empresa Elo Soluções Empresariais Eireli – ME – CNPJ:
tem por objeto aquisição de leite pasteurizado tipo “C” para atender as 
demandas para implantação do Projeto “Leite Cidadão: Viva com Saúde.”
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019.
4
Diário Oficial 
Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de SecretariaMunicipal deSaúde, designo a servidoramunicipalElizete 
Pereira Vasconcelos, matricula nº 590, para exercer o encargo de Fiscal do 
Contrato nº 182/2019, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde com a 
empresa Cooperativa Agropecuária do Vale do Macabu LTDA – CNPJ: 
21.221.754/0001-41, que tempor objeto a aquisição de laticínios e frios para 
atender as necessidades do Hospital Municipal Ana Moreira.
Conceição de Macabu, 23 de setembro de 2019
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 9.171/2019
CONTRATO N°. 169/2019
OBJETO: Prestação de serviços de arrecadação de contas, tributos e demais 
receitas de arrecadação doContratante, pormeio de suas agências bancárias e 
centrais de recebimento.
FORNECEDOR: Itaú Unibanco S/A – CNPJ: 60.701.190.0001-04
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VIGÊNCIA: 04/09/2024
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 8.163/2019
CONTRATO N°. 170/2019
OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para a elaboração de 
Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR: L. A. Fidalgo Eireli-EPP – CNPJ: 01.607.529/0001-30
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu 
VALOR: R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais) 
VIGÊNCIA: 31/12/2019
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 8.163/2019
CONTRATO N°. 171/2019
OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para a elaboração de 
Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR: TRM Soluções Eireli – CNPJ: 21.427.040/0001-94
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VALOR: R$ 75.850,00 (setenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais)
VIGÊNCIA: 31/12/2019
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 8.163/2019
CONTRATO N°. 172/2019
OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios (frutas) para a elaboração de 
Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR: E.S. deAlmeida Distribuição deAlimentosLTDA– CNPJ: 
11.059.679/0001-00
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VALOR: R$ 47.710,00 (quarenta e sete mil, setecentos e dez reais).
VIGÊNCIA: 31/12/2019
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 18.783/2018
CONTRATO N°. 173/2019
OBJETO: aquisição de cestas básicas para atender os municípios em situa￾ção de vulnerabilidade temporária no âmbito da Política daAssistência Social, 
conforme lei municipal n.º 1.241/2013.
FORNECEDOR: L.A. Fidalgo Eireli-EPP – CNPJ: 01.607.529/0001-30
CONTRATANTE: Fundo Municipal da Assistência Social. 
VALOR: R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais) 
VIGÊNCIA: 05/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 8.949/2019
CONTRATO N°. 174/2019
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de servi￾ços de implantação de faixas de pedestres elevadas em vários locais desta 
municipalidade. FORNECEDOR: Conserma Engenharia LTDA – CNPJ: 
12.089.051/0001-10
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VALOR: R$ 148.809,22 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e nove reais 
e vinte e dois centavos).
VIGÊNCIA: 10/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 18.780/2018
CONTRATO N°. 175/2019
OBJETO: Aquisição de pneus para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
FORNECEDOR: Ello Soluções Empresariais Eireli-ME – CNPJ: 26.518.883/ 
0001-10
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VALOR: R$ 12.368,00 (doze mil, trezentos e sessenta e oito reais)
VIGÊNCIA: 10/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 18.780/2018
CONTRATO N°. 176/2019
OBJETO: Aquisição de pneus para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
FORNECEDOR: Portugal Empreendimentos Gerais Eireli-ME – CNPJ: 
26.132.614/0001-10
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu 
VALOR: R$ 13.400,00 (treze mil, quatrocentos reais) 
VIGÊNCIA: 10/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 3.574/2019
CONTRATO N°. 177/2019
OBJETO: aquisição de eletrodomésticos para atender as necessidades da 
rede municipal de ensino.
FORNECEDOR: Ello Soluções Empresariais Eireli-ME – CNPJ: 26.518.883/ 
0001-10
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VALOR: R$ 84.234,80 (oitenta e quatro mil, duzentos e trinta e quatro reais 
e oitenta centavos).
VIGÊNCIA: 10/09/2020
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019 Diário Oficial 
Conceição de Macabu
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EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 3.574/2019
CONTRATO N°. 178/2019
OBJETO: aquisição de eletrodomésticos para atender as necessidades da 
rede municipal de ensino.
FORNECEDOR: Portugal Empreendimentos Gerais Eirelli-EPP – CNPJ: 
26.182.824/0001-10
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VALOR: R$ 59.543,78 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e três 
mil e setenta e oito centavos).
VIGÊNCIA: 10/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 3.574/2019
CONTRATO N°. 179/2019
OBJETO: aquisição de eletrodomésticos para atender as necessidades da 
rede municipal de ensino.
FORNECEDOR: Vogas Magazine LTDA-ME – CNPJ: 02.345.977/0001-
76
CONTRATANTE: Município de Conceição de Macabu
VALOR:R$ 53.635,00 (cinquenta e trêsmil,seiscentos e trinta e cinco reais)
VIGÊNCIA: 10/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 8.758/2019
CONTRATO N°. 180/2019
OBJETO: contratação de empresa para a realização de manutenção mecâni￾ca e elétrica automotiva em caráter preventivo e corretivo nos veículos per￾tencentes a Secretaria Municipal de Saúde.
FORNECEDOR: Vinicius Souza da Cruz – CNPJ: 28.156.002/0001-93
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde
VALOR: R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais).
VIGÊNCIA: 13/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 9.556/2019
CONTRATO N°. 181/2019
OBJETO: aquisição de leite pasteurizado tipo “C”, para atender as deman￾das para implantação do Projeto “Leite Cidadão: Viva Com Saúde”.
FORNECEDOR: Cooperativa Agropecuária do Vale do Macabu LTDA –
CNPJ: 21.221.754/0001-41
CONTRATANTE: Fundo Municipal da Assistência Social.
VALOR: R$ 147.420,00 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte 
reais).
VIGÊNCIA: 17/09/2020
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO Nº: 4.633/2019
CONTRATO N°. 182/2019
OBJETO: aquisição de laticínios e frios para atender as necessidades do 
Hospital Municipal Ana Moreira.
FORNECEDOR: Cooperativa Agropecuária do Vale do Macabu LTDA –
CNPJ: 21.221.754/0001-41
CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde.
VALOR: R$ 32.417,00 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais).
VIGÊNCIA: 17/09/2020
C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente daComissão de Avaliação do Processo Seletivo (SEMUSA), no 
uso de suas atribuiçõeslegais, através da portaria nº 309/2019, vemCONVO￾CAR, o candidato aprovado abaixo, no Processo Seletivo nº 02/2019, como 
segue:
Alex Belmont Barbosa
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo 
Portaria 309/2019
Termo de Ratificação e Homologação 
Processo nº 10.170/2019
O Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Muni￾cípio de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 10.170/2019, a 
empresa CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA COTTS CAVALCANTI,
CNPJ 27.897.395/0001-23,sediada a Vila Leolinda, nº 32, Usina, Conceição 
de Macabu-RJ, no valor de R$ 1.470,00 (hum mil, quatrocentos e setenta 
reais), tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE CAMISETAS E MATERIAIS 
GRÁFICOS PARA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA EM RAZÃO À 
SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO, QUE SERÁ REALIZADA NO 
MÊS DE SETEMBRO POR ESTA SECRETARIA.
Tendo transcorrido regularmente o processo emreferência, depois de cumpri￾dastodas assuasfaseslegais e administrativas com Fundamentação Legal na 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 09 de setembro de 2019.
Wagner Azevedo dos Santos.
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.
Termo de Ratificação e Homologação 
Processo nº 11.717/2019
O Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública do Municí￾pio de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.717/2019, a 
empresa HIDROMETROS DO BRASIL LTDA, CNPJ31.850.762/0001-
00, sediada a Rua Giacomo Dalcin, nº 472, Nova Gerty, São Caetano do Sul￾SP,no valor deR$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentosreais), tendo como objeto 
a AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETRO TANGENCIAL, PARA VERIFICAR 
O CONTROLE DO VOLUME DE SAÍDA DE ÁGUA NA ETA.
Tendotranscorrido regularmente o processo emreferência, depois de cumpri￾dastodas assuasfaseslegais e administrativas comFundamentação Legal na
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Diário Oficial 
Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 17 de setembro de 2019.
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa.
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
dastodas assuasfaseslegais e administrativas com Fundamentação Legal na 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 11 de setembro de 2019.
Vivian Moraes Leal Tavares.
Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Termo de Ratificação e Homologação 
Processo nº 12.094/2019
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 
Inciso I da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 12.094/2019, a 
empresa CERLOSAUGUSTO DASILVAFREITAS 09869206735, CNPJ
27.629.190/0001-67, sediada a Rua Tragopana, nº 66, Guadalupe, Rio de 
Janeiro-RJ, no valor deR$ 3.500,00 (três mil e quinhentosreais), tendo como 
objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE MANU￾TENÇÃO CORRETIVA NA PROCESSADORA DE QUÍMICO PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA 
MOREIRA.
Tendo transcorrido regularmente o processo emreferência, depois de cumpri￾dastodas assuasfaseslegais e administrativas com Fundamentação Legal na 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 19 de setembro de 2019.
BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA.
Secretária Municipal de Saúde.
Termo de Ratificação e Homologação 
Processo nº 11.901/2019
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas 
atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.901/2019, a 
empresa LC SILVATEIXEIRA-ME,CNPJ 26.012.697/0001-04,sediada a
Rua Itamar Gomes, s/n, Centro, Conceição de Macabu-RJ, no valor de R$ 
695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais), tendo como objeto a AQUISI￾ÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDA￾DES DOS COLABORADORES DA CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO.
Tendo transcorrido regularmente o processo emreferência, depois de cumpri￾dastodas assuasfaseslegais e administrativas com Fundamentação Legal na 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 11 de setembro de 2019.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares.
Prefeito Municipal de Conceição de Macabu.
Termo de Ratificação e Homologação 
Processo nº 7.820/2019
A Secretária de Educação do Município deConceição de Macabu –RJ, no uso 
de suas atribuiçõeslegais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24 
Inciso I e II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 7.820/2019, a 
empresaMÔNICALOPESNEVES12162047721,CNPJ33.017.459/0001-
57,sediada a Rua Godofredo Tavares,s/n, Vila Nova, Conceição de Macabu￾RJ, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), tendo como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÕES PREVENTI￾VASE CORRETIVAS EM FOGÕES E FORNOS INSDUTRIAIS DAREDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SE￾REM UTILIZADOS NOS MESMOS.
Tendotranscorrido regularmente o processo emreferência, depoisde cumpri￾Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 12.197/2019
A Secretária Municipal de Administração do Município de Conceição de 
Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 12.197/2019, a 
empresa T C De Queiroz Costa Comércio e Serviços de Informática, 
CNPJ 12.665.770/0001-32, sediada a Rua Eduardo Scizinio de Araujo, nº 
122, Centro, Itaocara-RJ, no valor de R$ 2.560,00 (dois mil e quinhentos e 
sessenta reais), tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL, PARA 
SUBSTITUIR AS PLACAS DO PABX QUE ENCONTRAM- SE 
DANIFICADAS EM VIRTUDE DE PANE NA REDE ELÉTRICA DA 
PREFEITURA.
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019 Diário Oficial 
Conceição de Macabu
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Tendo transcorrido regularmente o processo emreferência, depois de cumpri￾dastodas assuasfaseslegais e administrativas com Fundamentação Legal na 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 19 de setembro de 2019.
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares. 
Secretária Municipal de Administração.
Tendo transcorrido regularmente o processo emreferência, depois de cumpri￾dastodas assuasfaseslegais e administrativas com Fundamentação Legal na 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 19 de setembro de 2019.
Marília Nunes Bastos.
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social.
Termo de Ratificação e Homologação 
Processo nº 11.421/2019
O Secretário de Agropecuária do Município de Conceição de Macabu – RJ, 
no uso de suas atribuiçõeslegais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 
Inciso I da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.421/2019, a 
empresa VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ
08.250.241/0001- 09,sediada a Rua Francisco Ildeu da Fonseca, nº 450,Belo 
Horizonte, MG, no valor de R$ 24.302,30 (Vinte e quatro mil, trezentos e 
dois reais e trinta centavos), tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA SERVIÇO MECÂNICO, REVISÃO E ANÁLISE EM 
02 (DUAS) RETROESCAVADEIRAS MODELO JCB 3CX 4X4 T CF, 
QUE ATENDE AS NECESSIDADES DESTASECRETARIA.
Tendo transcorrido regularmente o processo emreferência, depois de cumpri￾dastodas assuasfaseslegais e administrativas com Fundamentação Legal na 
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer 
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do 
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento 
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui 
proferida.
Conceição de Macabu, 19 de setembro de 2019.
Marlon Abreu Gomes.
Secretário Municipal de Agropecuária.
DECRETO MUNICIPAL Nº 0156 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇA￾MENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo como Artº 4º, parágrafo 2º, letra c, da Lei Municipal nº 1.546 
de 14 de novembro de 2018;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de 
Conceição de Macabu, oCréditoAdicional no valor deR$ 193.000,00 (cento 
e noventa e três milreais) para reforço de dotações orçamentárias na forma do 
quadro que segue;
Art. 2° - Acobertura do Crédito que refere-se o artigo 1° são provenientes de 
Superávit Financeiro apurado na conta fonte BLOCO CUSTEIO em 31/12/ 
2018.
Termo de Ratificação e Homologação 
Processo nº 11.597/2019
A Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social do Municí￾pio de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 
Inciso I da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.597/2019, a 
empresa WLCARVALHOJUNIOR,CNPJ 20.531.898/0001-31,sediada a
Rua Pastor Manoel de Brito, nº 209, Bocaina, Conceição de Macabu-RJ, no 
valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), tendo como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE SONORIZAÇÃO VOLANTE, PARA A DIVULGAÇÃO DE ATOS 
PÚBLICOS DESTA SECRETARIA.
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Diário Oficial 
Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
Suplementado no Decreto n° 0143 R$ 2.741.500,00 
Este Decreto R$ 193.000,00
SaldoSuperávit R$ 848.077,30
Art. 3° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº. 388/2019 EM 12 DE SETEMBRO 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 020 e seguintes da lei nº 081/91 
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu) e lei nº 579/2003, dá publicidade ao resultado da avaliação de estágio probatório.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder estabilidade no Serviço Público Municipal, em razão de aprovação em avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 41 §4º da 
Constituição Federal, aos servidores abaixo relacionados:
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
Diário Oficial 
Conceição de Macabu
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Diário Oficial 
Conceição de Macabu
ANO 16
- Nº 86
24 de setembro de 2019
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 389/2019 EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.
EXONERAR
OPREFEITO MUNICIPALDE CONCEIÇÃO DEMACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferida pela Lei 081/91:
Considerando que em 06 de outubro de 2014, o servidor Pierre Mendes 
Feydit,solicitou vacância do cargo de Guarda Municipal, por posse emoutro 
cargo inacumulável.
Considerando que em 14 de maio de 2019, fora editada à Portaria nº 254/19, 
que concedeu estabilidade ao servidor supracitado, emseu novo cargo.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a servidora Elen Caroline Barcelos Vasconcelos, do 
cargo efetivo de Auxiliar de Creche, matricula nº 4625073, a partir de 29 de 
junho de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará emvigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de a partir de 29 de junho de 2015, revogadas as disposi￾ções emcontrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
Considerando que o mencionado servidor postulou o desligamento do cargo
de guarda municipal por posse em novo cargo inacumulável.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, o servidor Pierre Mendes Feydit, do cargo efetivo de 
Guarda Municipal, matricula nº 1130, a partir de 06 de outubro de 2014.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de a partir de 06 de outubro de 2014, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 406/2019 EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
DEMISSÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuiçõeslegais e com base na Lei n° 081/91 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - DEMITIR, a Servidora Estatutária, ROSEMERI DE FATIMA 
CURTY, Técnica emEnfermagem, matricula nº. 4626412 emvirtude do pro￾cesso administrativo disciplinar n°.11448/2019 de 03/08/2019, pela pratica 
da infração disciplinar, tipificada no art. 112 inciso XIX da Lei n°.081/91,
 com pena de demissão, nos termos do artigo 127 inciso XIV do mesmo
diploma legal.
PORTARIA Nº 390/2019 EM 12 DE SETEMBRO DE 2019.
EXONERAR
OPREFEITO MUNICIPALDE CONCEIÇÃO DEMACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferida pela Lei 081/91:
Considerando que em29 de junho de 2015, a servidoraElenCarolineBarcelos 
Vasconcelos,solicitou vacância do cargo deAuxiliar deCreche, por posse em 
outro cargoinacumulável.
Considerando que em 23 de outubro de 2018, fora editada à Portaria nº 544/ 
19, que concedeu estabilidade a servidora supracitada, emseu novo cargo.
Considerando que a mencionada servidora postulou o desligamento do cargo 
deAuxiliar de Creche por posse emnovo cargo inacumulável.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
Diário Oficial 
Conceição de Macabu 11
PORTARIA Nº 397/2019 EM 17 DE SETEMBRO DE 2019.
EXONERAR
OPREFEITOMUNICIPALDE CONCEIÇÃO DEMACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferida pela Lei 081/91:
Considerando que em 27 de junho de 2016, à servidora Rosa Maria da Silva 
Marinelle, solicitou vacância do cargo de professor, por posse em outro 
cargo.
Considerando que ultrapassado o prazo relativo ao estágio probatório do seu 
novo cargo.
Considerando que a mencionada servidora postulou o desligamento do cargo 
de professora junto à administração.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, à servidora Rosa Maria da Silva Marinelle, do cargo 
efetivo de professor, matricula nº 995, a partir de 27 de junho de 2016.
Art. 2º - Esta portaria entrará emvigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de a partir de 06 de outubro de 2014, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 398/2019 EM 17 DE SETEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõeslegais, atribuídas pela 
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando o inteiro teor do memorando nº 023/19, encaminhado pela 
ilustre Chefe do Departamento de Recursos Humanos, narrando em breve 
síntese, que à servidora GILZA DE FÁTIMA RODRIGUES ENNE, ocu￾pante do cargo efetivo de medico, encontra-se ausente do serviço desde o dia 
1º de janeiro de 2014, até a presente data,solicitando para tanto, providências 
quanto a apuração dos fatos, mediante Processo Administrativo Disciplinar, 
em desfavor do servidorsupracitado.
Considerando que o Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do 
servidor:I- exercer comzelo e dedicação as atribuições do cargo;II-serleal às 
instituições a que servir; III- observar as normaslegais e regulamentares; IV￾cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX￾manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Considerando que o Art. 112 da Lei 081/91, dispõe que ao servidor é proibi￾do:I-Ausentar-se do serviço durante o expediente,semprévia autorização do 
chefe imediato; XV- proceder de forma desidiosa;
Considerando que o Artigo 133 da Lei 081/91, tipifica o abandono de cargo, 
como sendo a falta intencional do servidor ao serviço por mais de trinta (30) 
dias consecutivos.
Considerando que o Art. 127, inciso II, da Lei Municipal 081/91 (Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) prevê a 
pena de demissão para o servidor que abandonar o cargo;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS￾CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, I, II, III, IV, IX , art.
112,I, XV, todos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de Conceição de Macabu) em razão de ter à servidora GILZA 
DE FÁTIMA RODRIGUES ENNE, abandonado o cargo, visto que à servidora 
emtela, após à concessão de cessão, deveria ter retornado em1º de janeiro de 
2014, todavia, assim não fez, estando ausente de suas funções, até a presente 
data, infringindo assim, o disposto contido no artigo 133 da Lei Municipal nº 
081/91.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito 
a Comissão Permanente Processante, composta pelos servidores estáveis e 
membros titulares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente, 
Rodrigo Emilio Tavares Lima, matricula nº 0820,secretário, Adilson de Sou￾za, matricula nº 0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda 
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher 
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. AComissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados 
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal 
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário, 
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 399/2019 EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos da alínea a), inciso III do Art. 93, da Lei 
nº 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de 
Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Estatutária LUCIANA CORRÊA PINHEI￾RO, Professor de 1º ao 5º ano e do 6º ao 9° ano, matrículas nº 4625642 e 
4626679 respectivamente, 08 (oito) dias consecutivos de ausência ao serviço 
em razão de casamento, a partir de 10 de setembro de 2019, de acordo com o 
processo protocolado sob o nº 11974/2019.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 10 de setembro de 2019, revogados as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 400/2019 EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
LICENÇA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE FAMILIAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuiçõeslegais e nostermos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº 
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de 
Macabu);
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Diário Oficial 
Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, ao Servidor Estatutário WALZENIR DOS SAN￾TOS ZANON, Motorista, matrícula nº 4625115 respectivamente, 08 (oito) 
dias de licença por motivo de falecimento de sua irmã, a partir de 09 de 
setembro de 2019, de acordo com o processo protocolado sob o nº 11927/ 
2019.
Art. 2º - Esta portaria entrará emvigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 09 de setembro de 2019, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 403/2019 EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos da alínea a), inciso III do Art. 93, da Lei 
nº 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de 
Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Estatutário RINALDO DE LIMA MACHA￾DO SILVA,Auxiliar Administrativo, matrícula nº 4627331 respectivamente, 
08 (oito) dias consecutivos de ausência ao serviço em razão de casamento, a 
partir de 20 de setembro de 2019, de acordo com o processo protocolado sob
 o nº12467/2019.
PORTARIA Nº 401/2019 EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
LICENÇA PORA ESTUDOS
OPREFEITO MUNICIPALDE CONCEIÇÃO DEMACABU, no uso de
suas atribuições legais; 
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora estável CLAUDIANE DE SOUSA 
NOVAES, matricula nº 4622493, ocupante do cargo efetivo de Professor de 
Educação Básica (1º ao 5º ano) LICENÇAPARAESTUDOS, conforme pro￾cesso administrativo nº 10.017/2019, pelo prazo determinado de 1(um) ano, 
sem prejuízo de seus vencimentos, com fulcro no artigo 57 e seguintes da Lei 
nº 1.554/2018.
Art. 2º - Esta portaria entrará emvigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 28 de agosto de 2019, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2019, revogados as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 404/2019 EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
EXONERAR DAS II
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o processo protocolado sob o nº 
12200/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora Estatutária MARLENE BERBAT RO￾CHA DUARTE, Professor de 1º ao 5º ano, matrícula nº 0439, do Cargo em 
Comissão de Assessor Adjunto do 6°Ano e 9º ano do Ensino Fundamental II, 
Símbolo DAS-II, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
 partir de 01 de setembro de 2019.
PORTARIA Nº 402/2019 EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
LICENÇA POR MOTIVO DE CASAMENTO
OPREFEITOMUNICIPALDE CONCEIÇÃODEMACABU, no uso de
suas atribuiçõeslegais, e nostermos da alínea a), inciso III do Art. 93, da Lei 
nº 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de 
Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora Estatutária LARISSA PEREIRA DA COS￾TAPONCE,AuxiliarAdministrativo, matrícula nº 4627323 respectivamen￾te, 08 (oito) dias consecutivos de ausência ao serviço emrazão de casamento, 
a partir de 18 de setembro de 2019, de acordo com o processo protocolado 
sob o nº12420/2019.
Art. 2º- Esta portaria entrará emvigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2019, revogados as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 405/2019 EM 23 DE SETEMBRO DE 2019.
NOMEAR DAS II
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã MARLENE BERBAT ROCHA DUARTE,
para exercer oCargo emComissão deAssessor Adjunto do 6°Ano e 9º ano do 
EnsinoFundamentalII,SímboloDAS-II,vinculado àSecretariaMunicipal de 
Educação e Cultura, a partir de 01 de setembro de 2019.
ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
Diário Oficial 
Conceição de Macabu
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14 Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 16- Nº 86
24 de setembro de 2019
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em 
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
DECRETO Nº 158/2019
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 1º, da Lei nº 1.546 de 14 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para reforçar dotação orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição 
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito