norma nº 1602/2019

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 16
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 03 de outubro de 2019 Editor-chefe: LUCAS DOS SANTOS MACHADO
 Nº 89
Edição Extra
DECRETO Nº 166/2019
 O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 1º, da Lei nº 1.546 de 14 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.602/2019
EMENTA: INSTITUI CAMPANHA DO “CHECK UP” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO SANCIONA A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1.º Está Lei institui a campanha municipal de alerta e orientação sobre o
diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares, denominada
Campanha “Check Up”.
Parágrafo único. A campanha será realizada anualmente, preferencialmente
durante a primeira semana do mês de setembro.
Art. 2.º A Campanha prevista no “caput” do artigo 1.º visa orientar a popula￾ção sobre o risco de se ter uma vida sedentária, alimentação errada ou insufici￾ente de nutrientes, o uso excessivo de tabagismo, entre outros fatores
determinantes para as causas das doenças cardiovasculares.
Art. 3. O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para
a realização de indicações de exames preventivos, orientações nutricionais,
orientações de praticas esportivas, palestras, debates, e seminários de discus￾são e afins para conscientização e divulgação de informações acerca da neces￾sidade do diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.
Paragrafo único: Para o desenvolvimento das atividades descritas no “caput”
deste artigo, o Poder Executivo poderá realizar cooperação com a iniciativa
privada e outros setores da sociedade civil.
Art. 4.° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5.° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 02 de outubro de 2019.
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente￾Biênio 2019-2020
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Lucas dos Santos Machado
Número de Registro: 0040220/RJ
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
PODER EXECUTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Lucas Madureira Pereira
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernand
Controladora Geral do Município
Bruna Araujo Siqueira
Secretário Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agropecuária
José Henriques da Silva Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretário
Natália Silveira Braga
2º Secretária
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
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Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 89
03 de outubro de 2019