norma nº 1448/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 18 de Maio de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 035
DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2017
DE 18 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o art. 4º, inciso I, letra C, da Lei Municipal nº 1.443 de
27 de Dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 6.000,00
(Seis Mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên￾cia Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do
Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
 DECRETO MUNICIPAL Nº 063
DE 18 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS
05.08.244.0804.2.767 339039 420 52
R$ 
6.000,00 
05.08.244.0804.2.767 339030 420 51
R$ 
6.000,00 
TOTAL
R$ 
6.000,00 
R$ 
6.000,00 
Decreto nº 064/2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.302.0408.2.601 339039 52 75
R$ 
25.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339039 0 75
R$ 
25.000,00 
TOTAL
R$ 
25.000,00 
R$ 
25.000,00 
Decreto nº 063/2017
LEI Nº 1.448/2017
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do Art. 1º e altera o §1º, da Lei Municipal nº 1071/2011, que cria gratificação no Quadro de Servidores da Câmara
Municipal.
ACâmara Municipal de Conceição De Macabu, por seus representantes legais, DECRETA eo Exmo. Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, SANCIONAa
seguinte , LEI:
Art. 1º.Os integrantes da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Conceição de Macabu farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal, desde
que desempenham efetivamente a função e sejam designados por Portaria, nos seguintes termos:
I - Membro - Presidente: R$ 1.200,00
II - Membro: R$ 600,00
§1º. A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Conceição de Macabu será composta de 03 membros, sendo pelo menos 2 (dois) servidores efetivos.
§2º.Não poderão ser escolhidos servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva,
responsável pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16de maio de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
2
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Mariano Amorim
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 35
18 de Maio de 2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 35
18 de Maio de 2017
Resolução nº 029
Aprovação das contas da Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de
Macabu, referente ao ano do exercício de 2016 (dois mil e dezesseis).
 Diante do exposto solicito que esta resolução entre em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de maio de
2017, onde ocorreu a aprovação da mesma.
 Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Presidente Interino do Conselho de Saúde
Paulo Valadares
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Ficam fixados os proventos de inatividade da servidora CRISTIANE CAR￾VALHO ADED, matrícula nº. 0486, Professor do 1º ao 5º ano, Referência
Salarial 09, Nível Médio, do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a partir de 16 de maio de
2017, em importância mensal de R$ 2.822,08 (Dois mil, oitocentos e vinte e
dois reais e oito centavos), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (§ 9º do artº 75, da Lei Munici￾pal nº 756/2006.
Vencimento do Cargo de Professor 1º ao 5º ano, Referência Salarial 09, Nível
Médio, conforme Lei Municipal Nº 1.277/2014-------------R$ 1.343,85
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 24% (vinte e quatro por
cento) do vencimento, conforme Art. 65, da Lei Municipal nº. 081/91
( Estatuto dos Servidores Públicos do Município Conceição de Macabu)----
-----------------------------------------------------R$ 322,52
20% (Vinte por cento), do vencimento a Título de Incentivo Professional,
conforme Art. 14, da Lei Municipal nº. 128/92 ( Plano de Cargos e
Carreira do Funcionalismo Municipal)--------------------------------R$ 335,96
VENP - Vantagem Pessoal -§ 2º, do Art. 60, da Lei nº 081/91 (Estatuto dos
Serv. Públ. do Munic. de Conc. de Macabu), e Lei nº 693/2005.-----R$ 819,75
TOTAL-------------------------------------------------------------R$ 2.822,08
 FIXAÇÃO DO PROVENTO MENSAL
VALOR DO PROVENTO MENSAL-----------------------R$ 2.822,08
Conceição de Macabu, 04 de maio de 2017
CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
Diretor Administrativo de Previdência
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO
 Fica fixado o provento de inatividade do servidor ELIAS GABRIEL
MONTEIRO, Carpinteiro, matrícula nº. 0231, Referência Salarial 11, Nível
Básico, do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da Prefeitura Muni￾cipal de Conceição de Macabu, a partir de 01 de maio de 2017, em importân￾cia mensal de R$ 1.183,10 (Hum mil, cento e oitenta e três reais e dez centa￾vos), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (§9º,art.75, da Lei Municipal nº
756/2006):
Vencimento atribuído ao Cargo de Carpinteiro, Referência Salarial 11, Nível
Básico, do Quadro Permanente do Regime Estatutário, conforme Lei Muni￾cipal Nº. 1.047/2010------------------------------------R$ 705,56
Complemento para o Salário Mínimo, conforme Art. 39, Parágrafo Único, da
Lei Municipal nº. 081/91(Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Conceição de Macabu) ------------------------------------ R$ 174,44
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 30% (trinta por cento)
do vencimento, conforme Art. 65, da Lei Municipal nº. 081/91 (
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu)-
-------------------------------------R$ 264,00
VENP - Vantagem Pessoal -§ 2º, do Art. 60, da Lei nº 081/91 (Estatuto dos
Serv. Públ. do Munic. de Conc. de Macabu), e Lei nº 693/2005.----R$ 39,10
TOTAL--------------------------------------------------------------- R$ 1.183,10
FIXAÇÃO DO PROVENTO MENSAL
Valor do Provento Mensal - R$ 1.183,10
Departamento de Previdência, 24 de abril de 2017
CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
Diretor Administrativo de Previdência
PORTARIA Nº. 047/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo protocolado no IPASCON sob nº. 113/2017. RESOLVE:
Art.º- 1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 16 de maio de 2017, a servidora
CRISTIANE CARVALHO ADED, Professor do 1º. ao 5º Ano, matrícula nº.
0486, Referência Salarial 09, Nível Médio, do Quadro Permanente, do Regi￾me Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, nos ter￾mos do Inciso III, Parágrafo Segundo, do Artº. 72, da Lei Municipal nº. 756/
2006 c/c Artº 3º, da Emenda Constitucional nº. 47/2005, com proventos
integrais fixados em R$ 2.822,08 (Dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e
oito centavos), mensais.
 Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 16 de maio de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 15 de maio de 2017
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 35
18 de Maio de 2017
PORTARIA Nº. 045/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo, protocolado no IPASCON sob o nº. 116/2017. RESOLVE:
Art.º-1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEM￾PO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 01 de maio de 2017, o servidor ELIAS
GABRIEL MONTEIRO, Carpinteiro, matrícula nº. 0231, Referência Sala￾rial 11, Nível Básico, do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no Artº. 71, da Lei
Municipal nº. 756/2006 c/c Artº 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003,
com proventos integrais em R$ 1.183,10 (Hum mil cento e oitenta e três reais
e dez centavos), mensais.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2017
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente
PORTARIA Nº. 046/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no
processo, protocolado no IPASCON sob o nº. 158/2017. RESOLVE:
Art.º-1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a partir
de 01 de maio de 2017, a servidora ZENY DA SILVA NAVARRO, Auxiliar de
Serviços Gerais, matrícula nº. 0943, Referência Salarial 05, Nível Elementar,
do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, com fulcro no Art.º 47, da Lei Municipal nº.756/2006
c/c o Artº.40, § 1º, Inciso III, "b", da Constituição Federal, com proventos
proporcionais fixados em R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete reais), men￾sais, calculados conforme artº.75, da Lei Municipal nº.756/2006 e Lei Federal
nº.10.887/2004.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 02 de maio de 2017
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente
PORTARIA Nº 273/2017 EM 16 DE MARÇO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
Decreto nº 061 /2017
Reabre, no Orçamento do Poder Executivo, para o exercício de 2017, saldo de
Crédito Especial não utilizado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições, e em conformidade com o art. 167, § 2º, da Constituição
Federal, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 1.441, de
11 de novembro de 2016, DECRETA:
Art. 1º Fica reaberto o crédito especial, autorizado pela Lei Municipal nº
1.441, aberto pelo Decreto nº 146, de 11 de novembro de 2016, publicado no
Diário Oficial nº 90, de 11 de novembro de 2016, até o limite do saldo apurado
em 31 de dezembro de 2016, no Sistema Contábil do Poder Executivo, no
valor de R$ 399.489,91 (trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e
oitenta e nove reais e noventa e um centavos), em conformidade com o dis￾posto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, como segue:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.14 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função : 27 – Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário 
Programa: 0032 – Política de Desporto e Lazer 
Projeto: 1.132 – Implantação e Modernização de Infraestrutura para o Esporte 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 399.489,91 
Fonte de Recurso: 913 – Programa Esporte
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 16 de maio de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO 1/3 EM 
ABONO 
S-(SIM)
N-(NÃO)
0782 KARLA ANDRADE VECCI CHAGAS 17453/2013 2011/2012 14/03/2017 S
0782 KARLA ANDRADE VECCI CHAGAS 13469/2015 2013/2014 24/04/2017 N
0782 KARLA ANDRADE VECCI CHAGAS 13470/2015 2014/2015 25/05/2017 N
4626428 MIZAEL SOARES DA SILVA 10680/2016 2015/2016 10/03/2017 N
0739 MÁRCIO MOTA DA PAIXÃO 1598/2014 2015/2016 03/03/2017 N
4624807 ANGELA GOMES CÁDIMO 8462/2016 2015/2016 06/03/2017 N
0793 CLAUDINEIA DE SOUZA CARDIM 5147/2015 2014/2015 07/03/2017 N
4601005 CLÁUDIA MARIA MONTEIRO 8732/2016 2015/2016 06/03/2017 N
0781 ELIANA PEIXOTO NEVES 0420/2017 2014/2015 16/03/2017 N
4622765 CLAUDIANE SILVA DOS ANJOS 
REZENDE
8720/2012 2011/2012 24/03/2017 S
0395 MARIA APARECIDA ROCHA DA 
SILVA RIBEIRO
10485/2014 2013/2014 03/03/2017 N
4624834 CAROLINE MASSENA TANNOS 
FÉLIX
16068/2016 2014/2015 13/03/2017 N
4626579 MARIANA CAMPOS ECARD 
TEIXEIRA
14841/2016 2015/2016 09/03/2017 N
4626520 REGIANE CRAVO ROSA 12450/2016 2015/2016 06/03/2017 N
4623484 PABLO FIGUEIRA DONATO 2216/2017 2014/2015 14/03/2017 N
0354 SANDRA CRISTINA VALENTIM 
PESSANHA FERREIRA
19816/2015 2015/2016 20/02/2017 S
4624901 PRISCILLA DE SOUZA GASPAR 11814/2016 2015/2016 05/04/2017 N
4622854 JORGELINA FELISARDA DA SILVA 13057/2016 2014/2015 13/03/2017 N
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -