norma nº 1452/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 22 de Junho de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 048
Resolução Legislativa nº 065/2017
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 022, DE 28 DE JUNHO DE
1991, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CRIANDO A COMIS￾SÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E AGRICULTURA, ACRESCENTANDO O INCISO IX
AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais,e de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO E REGIMENTO INTERNO, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvi￾mento Sustentável e Agricultura, acrescentando-se o inciso IX, ao Artigo 49,
Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa.
Art. 49...
Parágrafo Único...
IX - de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agricultura;
Art. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Rosendo Fontes Tavares, 19 de junho de 2017
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
 LEI Nº 1.452/2017
Altera o artigo 3º da Lei 1.447/2017, que dispõe sobre o reparcelamento de
débitos do Município de Conceição de Macabu com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.O artigo 3º, da Lei Municipal 1.447/2017, de 19 de abril de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas pela variação
INCP, acrescidas de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, da data
do vencimento de cada parcela em atraso até o seu efetivo pagamento, incidindo
ainda, a aplicação de multa de 0,5% sobre o montante da prestação vencida."
Art. 2º. Os demais artigos da lei 1.447/2017, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 079
DE 20 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 9.000,00
(Nove mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:1.326/2017;
OBJETO:Aquisição de sementes e insumos para a produção de mudas de
hortaliças para atender os pequenos produtores desta municipalidade.
FORNECEDOR:ELLO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-ME, CNPJ
Nº 26.518.883/0001-10.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 9.945,00 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 
I
 
CÓDIGOS
 
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.122.0405.2.586 339093 0 18 R$ 9.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339092 0 17 R$ 9.000,00 
TOTAL R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 
Decreto nº 079/2017
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:522/2017;
OBJETO:Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da
Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR:ELLO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-ME, CNPJ
Nº 26.518.883/0001-10.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 79.998,00 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:522/2017;
OBJETO:Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da
Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR:L. A. FIDALGO EIRELI-EPP, CNPJ nº 01.607.529/0001-
30.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 91.806,40 (noventa e um mil, oitocentos e seis reais e quarenta
centavos).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Mariano Amorim
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMDETER/SEMFAZ N°. 01/2017
Dispõe sobre procedimentos afetos aos processos de Alvará de Localização
e Funcionamento de Estabelecimentos e dá outras providências.
CONSIDERANDO os termos do artigo 6º, § 3º da Lei Complementar Federal
n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro
de 2007;
CONSIDERANDO os pareceres exarados no processo administrativo nº
6971/2017;
A Secretária Municipal de Fazenda e o Secretário de Desenvolvimento Eco￾nômico Trabalho e Renda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, resolvem:
Art. 1º As solicitações de Alvará de Localização e Funcionamento de Pessoas
Jurídicas e suas alterações serão requeridas e acompanhadas eletronicamente
a partir do Sistema Estadual Integrador de Registros - REGIN - da Junta
Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.
Art. 2º Fica dispensada a apresentação junto a Secretaria Municipal de Fa￾zenda, da documentação previamente fornecida à Junta Comercial do Estado
do Rio de Janeiro - JUCERJA, através do Sistema Estadual Integrador de
Registros - REGIN, ou outro que o substitua, desde que com objetivos simi￾lares, além dos dispostos abaixo:
I. Certidão de consulta prévia do local ou estudo de viabilidade;
II. Ato constitutivo de pessoa jurídica, bem como suas alterações;
III. Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV. Cartão de inscrição estadual, quando for o caso;
V. Carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas dos sócios;
VI. Declaração do contador responsável e Certificado de Regularidade
Profissional;
VII. Título de ocupação do imóvel;
VIII. Espelho do Imposto Sobre a propriedade Territorial e Urbana (IPTU)
ou espelho do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
§ 1º Na falta ou inconsistência de informações relacionadas aos documentos
mencionados nos incisos I a VIII do caput deste artigo, deverá o solicitante
apresenta-los ao órgão com atribuição para exigi-lo, devendo o processo per￾manecer suspenso, aguardando o envio da documentação faltante, pelo prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Em ultrapassado o limite de que trata o parágrafo anterior, deverá o
requerimento ser indeferido, a não ser que, comprovadamente, protocolize o
solicitante dentro do prazo de 30 (trinta) dias citados no parágrafo anterior,
junto a Secretaria Municipal de Fazenda, pedido de dilação de prazo, protes￾tando pela exiguidade do prazo concedido, o que será analisado pelo setor
responsável pela exigência, para deferimento ou indeferimento em até 05
(cinco) dias úteis, contados da data do protocolo, sujeitando o requerente às
penalidades legais previstas.
Art. 3º Nos termos do artigo 6º, §3º da Lei Complementar Federal nº 123 de 14
de dezembro de 2006, na falta de legislação municipal específica relativa à
definição do grau de risco de atividade, aplicar-se-á a Resolução do Comitê
Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios - CGSIM, que deverá ser observada em sua integralidade.
§ 1º Para o licenciamento do estabelecimento cujas atividades não sejam de
alto grau de risco, em conceito determinado pela Resolução do Comitê Gestor
da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empre￾sas e Negócios - CGSIM ou norma municipal posterior à data desta Resolu￾ção Conjunta serão dispensados o Certificado de Aprovação do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a certidão de habite-se, bem
como vistoria prévia.
§ 2º A dispensa dos documentos de que trata o parágrafo anterior será prece￾dida de declaração, em sistema eletrônico ou manual, afirmando o solicitante
preencher os requisitos desta Resolução, bem como os da Resolução do
Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legali￾zação de Empresas e Negócios - CGSIM, ou outro que o substitua, desde que
com objetivos similares, declarando ainda que a atividade exercida não é de
alto grau de risco.
Art. 4º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto, o município emitirá Alvará de Funcionamento Condicional, com valida￾de de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez por
igual período, que permitirá o início da operação do estabelecimento.
§1º Considera-se Alvará Condicional a licença concedida a empresas com
atividade que não sejam de alto grau de risco, cujo processo ainda esteja em
trâmite em outros órgãos municipais e pendente de vistoria.
§2º Nos casos referidos no caput deste artigo, poderá o Município conceder
Alvará Condicional para o microempreendedor individual, para microempresas
e empresas de pequeno porte:
I. Instaladas em área ou edificação desprovida de regularização fundiária
e imobiliária, inclusive habite-se;
II. Em residência do microempreendedor individual ou do titular ou só￾cio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a
atividade não gere grande circulação de pessoas.
Art. 5º Não havendo pendências, e na ocorrência de fato gerador, será emitida
a tributação pertinente, no prazo de 05 cinco dias úteis, a contar do dia útil
subsequente à solicitação.
§1º Após a comprovação da baixa eletrônica efetuada no sistema de Arrecada￾ção, será emitido Cartão de Alvará de Localização e Funcionamento no prazo
de dois dias úteis, em caráter condicional, dando prosseguimento ao processo
com realização de vistoria.
§2º Se na ocasião da vistoria for verificado qualquer divergência do inicialmen￾te informado pelo solicitante, deverá a Fiscalização de Posturas adotar as
medidas necessárias para a suspensão dos efeitos do alvará.
§3º Durante a vigência do Alvará de Funcionamento Condicional, através do
Sistema Estadual Integrador de Registros - REGIN deverá haver manifesta￾ção das demais secretarias envolvidas quanto ao cumprimento da legislação
sanitária, ambiental, de mobilidade urbana e as demais necessárias para a
realização da atividade pretendida, devendo tais manifestações ser alimenta￾das no sistema no prazo de 30 (trinta) dias.
§4º Será assegurado ao requerente o benefício da entrada única de processos,
não sendo permitida a exigência em duplicidade de documentos por parte dos
órgãos municipais envolvidos no processo de licenciamento.
§5º A fiscalização das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empre￾endedores Individuais, em relação ao cumprimento dos requisitos das legisla￾ções tributárias, de posturas, sanitária, ambiental e de segurança, deverão ter
caráter prioritariamente orientador quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, deven￾do inclusive ser observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de
infração.
Art. 6º Será concedido Alvará Provisório a empresas com atividade de alto
grau de risco, cujo processo esteja pendente de documentação, em conformi￾dade com o art. 17 da Lei nº 543/2002, cuja validade será de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual período, em
conformidade com o artigo 2º da mesma Lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda, bem como a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda, poderão editar normas
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conjunta, necessárias à aplicação desta Resolução.
Art. 8º Os processos eletrônicos atualmente em andamento, independente￾mente da data de requerimento, e desde que a atividade seja compatível com
a norma de que trata esta Resolução Conjunta, deverão ser processados atra￾vés do Sistema Estadual Integrador de Registros - REGIN.
Parágrafo Único - As normas e diretrizes estabelecidas nesta Resolução Con￾junta aplicar-se-á aos processos físicos, independentemente da data do re￾querimento.
Art. 9º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Conceição de Macabu,20 de junho de 2017
DejnaneVaconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:522/2017;
OBJETO:Locação de caminhão basculante trucado para a execução de servi￾ços transporte de materiais diversos nos logradouros públicos deste Municí￾pio.
FORNECEDOR:B RAMOS FERNANDES ME, CNPJ 13.098.747/0001-
76.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 60.544,00 (sessenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:505/2017;
OBJETO:Prestação de serviços de manutenção em bebedouros das unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR:B M PAULA & LOPES LTDA-ME, CNPJ 07.799.439/
0001-75.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais).
VIGÊNCIA:31 de janeiro de 2018.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:517/2017;
OBJETO:Prestação de serviços de manutenção em eletroeletrônicos perten￾centes a Secretaria Municipal de Educação.
FORNECEDOR:B M PAULA & LOPES LTDA-ME, CNPJ 07.799.439/
0001-75.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:516/2017;
OBJETO:Aquisição de materiais descartáveis para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação.
FORNECEDOR:ELLO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-ME, CNPJ
Nº 26.518.883/0001-10.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 1.830,00 (um mil, oitocentos e trinta reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017. EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:516/2017;
OBJETO:Aquisição de materiais descartáveis para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação.
FORNECEDOR:JOÃO A. G. LEAL & CIA LTDA, CNPJ nº 09.127.095/
0001-83.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 1.570,00 (um mil, quinhentos e setenta reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:516/2017;
OBJETO:Aquisição de materiais descartáveis para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação.
FORNECEDOR:JOÃO A. G. LEAL & CIA LTDA, CNPJ nº 09.127.095/
0001-83.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 1.570,00 (um mil, quinhentos e setenta reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
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ANO 14 - Nº 48
22 de Junho de 2017
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:3.707/2017;
OBJETO:Aquisição de EPIs e EPCs para os Profissionais do Hospital Ana
Moreira.
FORNECEDOR:ELLO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-ME, CNPJ
Nº 26.518.883/0001-10.
CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
VALOR:R$ 45.353,80 (quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais
e oitenta centavos).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:1.774/2017;
OBJETO:Aquisição botijas de gás (base de troca) para atender as necessida￾des da Secretaria de Administração e Secretaria de Agricultura.
FORNECEDOR:PRAMAR GAS LTDA - ME, CNPJ nº10.820.325/0001-
74.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 4.004,00 (quatro mil e quatro reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:302/2017;
OBJETO:Prestação de serviços de manutenção em torre de TV e de sinais de
emissoras de TV.
FORNECEDOR:ALESSANDRA DE PAULA SIQUEIRA 09064528721,
CNPJ Nº 22.386.656/0001-27.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 14.640,00 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais).
VIGÊNCIA:04 de maiode 2018.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:512/2017;
OBJETO:Aquisição de 15.200 salgados variados, para coquetéis de inaugu￾rações e reinaugurações de novas Unidades Escolares durante o ano letivo de
2017.
FORNECEDOR:Y G FELIX DOCES E SALGADOS ME, CNPJ Nº
21.456.118/0001-07.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembrode 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:725/2017;
OBJETO:Aquisição de Gêneros Alimentícios (Cereais) para atender as ne￾cessidades dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS e CREAS),
Serviços de Convivência e Fortalecimento e Vínculos (SCFV) e Núcleo de
Atendimento a Infância e Adolescência (NAIA).
FORNECEDOR:L. A. FIDALGO EIRELI-EPP, CNPJ nº 01.607.529/0001-
30.
CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VALOR:R$ 25.634,50 (vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
cinquenta centavos).
VIGÊNCIA:08 de maiode 2018.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:725/2017;
OBJETO:Aquisição de Gêneros Alimentícios (Cereais) para atender as ne￾cessidades dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS e CREAS),
Serviços de Convivência e Fortalecimento e Vínculos (SCFV) e Núcleo de
Atendimento a Infância e Adolescência (NAIA).
FORNECEDOR:EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, CNPJ
20.415.050/0001-47.
CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VALOR:R$ 23.743,00 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais).
VIGÊNCIA:08 de maiode 2018.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:723/2017;
OBJETO:Aquisição de laticínios para atender as necessidades dos Centros
de Referências de Assistência Social (CRAS e CREAS), Serviços de Convi￾vência e Fortalecimento e Vínculos (SCFV) e Núcleo de Atendimento a Infân￾cia e Adolescência (NAIA).
FORNECEDOR:L. A. FIDALGO EIRELI-EPP, CNPJ nº 01.607.529/0001-
30.
CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VALOR:R$ 26.624,00 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais).
VIGÊNCIA:08 de maiode 2018.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:724/2017;
OBJETO:Aquisição de gêneros alimentício (hortifrutigranjeiros) para aten￾der as necessidades do Núcleo de Atendimento a Infância e Adolescência
(NAIA).
FORNECEDOR:L. A. FIDALGO EIRELI-EPP, CNPJ nº 01.607.529/0001-
30.
CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
VALOR:R$ 14.856,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
VIGÊNCIA:08 de maiode 2018.
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo,
instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação
abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará
disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 079/2017. Processo n.º 5.885/2017. Objeto: Aquisição de material de limpeza para a manutenção do Paço Municipal em atendimento a
solicitação da Secretaria Municipal de Administração. Dia: 04/07/2017. Hora: 14:00 horas.
Conceição de Macabu, 21/06/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
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22 de Junho de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 509/2017
PREGÃO nº 040/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2017
No dia 14 de junho de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, representado pelo Prefeito Sr. Cláu￾dio Eduardo Barbosa Linhares, portador da Carteira de Identidade nº 03064205-
2 e, inscrito no CPF/MF sob o nº 402.669.587-53, residente e domiciliado à
na Rua Godofredo Guimarães Tavares, Sítio Suíço, Vila Nova - Conceição de
Macabu - RJ, registram-se os preços da empresaM. J. FIDALGO E FI￾LHOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.919.412/0001-01, estabelecida na Pra￾ça Santos Dumont, nº. 243, Centro, Conceição de Macabu/RJ, doravante
denominada CONTRATADA, representada por Guilherme de Andrade Fi￾dalgo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Antonio
Lopes de Oliveira, nº. 121, Centro, Conceição de Macabu/RJ, portador da
Carteira de Identidade nº 06243117-6 do IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob
o nº 795.639.617-49, para eventual fornecimento de materiais de construção
para atender as necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de
Ensinodo Município de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário,
decorrente do Pregão Presencial nº 040/2017para Sistema de Registro de
Preços. As especificações técnicas constantes no Processo Administrativon.º
509/2017, observadas as disposições contidas na Lei nº. 10.520/02,
subsidiariamente, na Lei nº. 8.666/93,e, Decreto Municipal nº. 066/2013,
assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de
Registro de Preços, independente de transcrição.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
Ordem Produto Marca
Quant. 
Mínima
Quant. 
Máxima Preco
1 00000017650-TORNEIRA HERC 1  50 R$ 3,20
2 00000019575-TORNEIRAS INOX PARA PIA LEAO  1 50 R$ 36,50
3 00000030201-SIFÃO SANFONADO ASTRA  1 50 R$ 6,00
4
00000025669-LÂMPADA FLUORESCENTE DE 40 
WATTS KIAN  1 100 R$ 7,20
5
00000026386-LÂMPADA FLUORESCENTE COMPACTA 
DE 25W KIAN  1 100 R$ 16,00
6 00000026387-PLAFUNIER C/ BOCAL BRANCO FC  1 200 R$ 4,50
7 00000025630-CONJUNTO TOMADA PADRÃO FC  1 100 R$ 4,90
8
00000026389-CONJUNTO INTERRUPTOR PADRÃO 
ABNT FC  1 100 R$ 4,50
9 00000003714-FIO PARALELO 2 X 1,5 MM CORFIO  1 250 R$ 2,10
10 00000017359-FITA ISOLANTE COM 20 METROS GUEPAR  1 50 R$ 7,00
11
00000026392-CAPACITOR PARA VENTILADOR DE 
TETO INTERNED  1 50 R$ 12,00
12
00000026393-KIT DE FECHADURA P/ PORTA 
COMPLETO STAM  1 30 R$ 49,90
13 00000026394-DOBRADIÇA P/ PORTA MUNDIAL  1 50 R$ 11,00
14 00000030964-PORTA EM ANGELIM 0,80M X 2,10M ANGELIM  1 20 R$ 120,00
15
00000026396-VASO SANITARIO C/ CAIXA DE 
DESCARGA ACOPLADA
SANTA 
CLARA  1 15 R$ 270,00
16 00000002424-CAIXA DE DESCARGA COMPLETA ASTRA  1 50 R$ 36,00
17 00000026397-MANGUEIRA DE 1/2 PRETA
SANTA 
PAULA  1 200 R$ 1,08
18 00000030966-MANGUEIRA DE 3/4 PRETA.
SANTA 
PAULA  1 200 R$ 1,88
19 00000026399-ENGATE DE 40CM ASTRA  1 50 R$ 5,60
20 00000019509-ENGATE DE 60CM ASTRA  1 50 R$ 7,00
21 00000019573-TANQUINHO PLÁSTICO 24 LITROS ASTRA  1 15 R$ 91,00
22 00000003006-CAIXA D'AGUA 1000 LTS PLASTICA FORTLEV  1 5 R$ 365,00
23 00000020681-CIMENTO CPII 32, SACO COM 50KG CAMPEÃO  1 50 R$ 20,00
24 00000005604-REGISTRO DE PRESSAO 3/4 DOCOL  1 25 R$ 45,00
25 00000010975-ADUELA 0,80 X 2,10 ANGELIM  1 20 R$ 93,00
26 00000019576-CADEADO PEQUENO 20MM PADO  1 20 R$ 12,70
27 00000019577-CADEADO MÉDIO 30MM PADO  1 20 R$ 16,50
28 00000019578-CADEADO GRANDE 50MM PADO  1 20 R$ 30,00
29 00000026406-DUCHA 127V X 450W
ENERBRA
S  1 30 R$ 41,00
30 00000020122-BOMBA SAPO. FENIX  1 30 R$ 208,00
31 00000026381-PIA DE FIBRA
AJ 
RORATO  1 20 R$ 74,00
32
00000026383-TINTA ACRÍLICA BRANCA PARA 
INTERIOR 3.6L VERNITEX  1 50 R$ 37,00
33 00000026408-TINTA ACRÍLICA PARA EXTERIOR VERNITEX  1 30 R$ 139,00
34 00000026409-CIMENTO BRANCO- 1KG IRAJA  1 50 R$ 4,20
35 00000018735-TUBO DE ESGOTO DE 40MM MGM  1 120 R$ 3,25
36 00000013254-TUBO DE ESGOTO 50MM MGM  1 120 R$ 5,50
37 00000026079-TUBO DE ESGOTO 100MM MGM  1 180 R$ 9,50
38 00000026413-VEDA JUNTA. ORBI  1 10 R$ 7,00
39 00000026414-TELHA AMIANTO 2,40M X 1,10M ETERNIT  1 50 R$ 42,00
40 00000026415-PEÇA DE CAIBRO- PARAJÚ 6M X 3,5 CM PARAJU  1 250 R$ 7,20
41 00000026416-RIPÃO DE 7,5CM CAINGA  1 1000 R$ 3,50
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 15
(QUINZE) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central,
situado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Rio de Janeiro, após
solicitação feita pelo setor competente, no período compreendido entre 9h e
17h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 48
22 de Junho de 2017
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.17 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
MUNICÍPIO-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados du￾rante a execução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá servidora Vívian Moraes
Leal Tavares, Secretária Municipal de Educação, Portaria nº 295/2017, da
Secretaria Solicitante, que determinará o que for necessário para regularização
de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando
o titular do referido Órgão como corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá ao servidor Daniel Ignácio Silva,
matr. 4625190, portaria 111/2017 da Secretaria Solicitante, sendo substituí￾da, em caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma
Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando￾se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, solu￾ções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do MUNICÍPIOou de seus prepostos, devendo, ainda,
a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao
ressarcimento imediato ao MUNICÍPIOdos prejuízos apurados e imputados
a falhas em suas atividades.
Leandro Silva Goncalves
Pregoeiro
Portaria nº 002/2017
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
M. J. FIDALGO E FILHOS LTDA
Fornecedor
CNPJ nº 29.919.412/0001-01
PORTARIA N° 440/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual
 as respectivas licenças tiveram início, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR DE: PROCESSO 
Nº
4625831 SARITA DAS CHAGAS RIBEIRO 15 18/05/2017 7079/17
1116 MARLEM NUNES BERBAT 5 22/05/2017 7580/17
4625440 LUANA DE SOUZA DOS SANTOS 5 29/05/2017 7752/17
4625151 LEILIMA SOUZA FRANÇA GONÇALVES 14 27/04/2017 5222/17
1134 GERALDO CARVALHO 15 05/05/2017 5490/17
486 CRISTIANE CARVALHO ADED 9 24/05/2017 6777/17
4625309 LETICIA REZENDE MASSENA SILVA 10 15/05/2017 6699/17
4624896 KAMILLA DE ARAUJO CARVALHO MELO 10 17/05/2017 7147/17
4625261 ODIRLANY DE SOUZA NICOLAU 
FERNANDES
7 17/05/2017 6691/17
4000149 JOSE BATISTA DA SILVA 30 03/05/2017 5366/17
4622697 LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA 30 07/04/2017 4391/17
4000417 ELLEN CRISTINA DE BRITO BESSA 60 15/05/2017 6402/17
8
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 48
22 de Junho de 2017
PORTARIA N° 440/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual
 as respectivas licenças tiveram início, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR DE: PROCESSO 
Nº
4625831 SARITA DAS CHAGAS RIBEIRO 15 18/05/2017 7079/17
1116 MARLEM NUNES BERBAT 5 22/05/2017 7580/17
4625440 LUANA DE SOUZA DOS SANTOS 5 29/05/2017 7752/17
4625151 LEILIMA SOUZA FRANÇA GONÇALVES 14 27/04/2017 5222/17
1134 GERALDO CARVALHO 15 05/05/2017 5490/17
486 CRISTIANE CARVALHO ADED 9 24/05/2017 6777/17
4625309 LETICIA REZENDE MASSENA SILVA 10 15/05/2017 6699/17
4624896 KAMILLA DE ARAUJO CARVALHO MELO 10 17/05/2017 7147/17
4625261 ODIRLANY DE SOUZA NICOLAU 
FERNANDES
7 17/05/2017 6691/17
4000149 JOSE BATISTA DA SILVA 30 03/05/2017 5366/17
4622697 LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA 30 07/04/2017 4391/17
4000417 ELLEN CRISTINA DE BRITO BESSA 60 15/05/2017 6402/17
PORTARIA N° 441/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR DE: PROCESSO 
Nº
4622634 ROSEMARY PINTO FIGUEIRA 90 06/05/2017 6874/17
4601114 CLAUDIO AFONSO DA ROCHA 7 19/04/2017 4771/17
4624157 PATRICIA DE ALMEIDA MORAES 7 10/05/2017 5745/17
4624106 ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA 30 14/03/2017 2921/17
4626375 EDILAINE DA SILVA CAMPOS VILELA 15 03/04/2017 4111/17
4626095 ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS 30 21/11/2016 14628/16
4626831 ANNA CAROLINE GRASSINI MACHADO 90 07/01/2017 222/17
4000910 DIONE MACHADO TORRES 15 08/05/2017 5599/17
4626583 HERMANA LEAL TAVARES DE AZEVEDO 15 04/05/2017 5654/17
4626409 LAYS ROSA LINDOLPHO 15 16/03/2017 3226/17
4625188 LIANA MARCIA DO NASCIMENTO GOMES DE 
SOUZA
14 10/05/2017 5682/17
4622835 ELIANE ALVES BESSA DOS SANTOS 10 26/04/2017 5110/17
PORTARIA N° 439/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º -CONCEDER licença aos servidores abaixo relacionados a baixo para
acompanhar pessoa da família:
MAT: NOME: PRAZO A PARTIR 
DE:
Nº DO 
PROCESSO:
(DIAS):
4625110 CIBELE DIAS DE SOUZA VIEIRA 60 07/03/2017 3348/17
4626341 ROSEMERE FRANÇA BARRETO DA ROCHA 6 11/04/2017 4553/17
699 SANDRA HELENA DE MATTOS BERSOT 20 15/04/2017 5129/17
4622818 MARCENILSA SANTOS DO COUTO 30 28/03/2017 3895/17
4622818 MARCENILSA SANTOS DO COUTO 30 26/02/2017 2480/17
4622612 CARLA CRUZ MARIANO DOS SANTOS 90 09/03//2017 2628/17
4623417 ALINE DA SILVA MOREIRA MARTINS 5 13/02/2017 1972/17
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DELIBERAÇÃO CMP Nº. 001/2017
O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP , no uso de suas
atribuições legais, nos termos do Inciso XII, do artº. 8º, da Lei nº.756/2006.
RESOLVE:
Art.º-1º- Por unanimidade, MANIFESTAR FAVORÁVEL, a aprovação da
Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON,
referente ao exercício de 2016.
 Art.º- 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Município.
 Conceição de Macabu, 28 de abril de 2017
RODRIGO EMÍLIO TAVARES LIMA
-Presidente do CMP￾ATO DE RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
A Secretária de Saúde do Município de Conceição de Macabu, Sra. Mariana
Leal Andrade, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos cons￾tantes dos autos do processo administrativo nº 3.463/2017, considerando
estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a
matéria, que adoto como parte integrante deste ato, RATIFICO os atos pra￾ticados constantes nos autos do processo de credenciamento nº 001/2017, o
que faço com arrimo no artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores
alterações. Cumpra-se, registra-se e publica-se.
Conceição de Macabu/RJ, 06 de junho de 2017
MARIANA LEAL ANDRADE
SECRETÁRIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 458/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - CONSIDERAR, a disposição deste Município em PERMUTA com
a Servidora Estatutária ANA CAROLINA PEREIRA DE SANT'ANNA,
Professor de 1º ao 5 ano, matrícula nº 4625324, oriunda do Município de
Conceição de Macabu, com a Servidora THAMYRIS BARRETO DE OLI￾VEIRA BARROCO, Professor I, matrícula nº 0308360, oriunda da Prefeitura
Municipal de Carapebus, com ônus para os órgãos de origem, pelo período de
07 de junho de 2017 à 31 de dezembro 2017, de acordo com o processo
protocolado sob o nº 7991/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 48
22 de Junho de 2017
PORTARIA Nº. 051/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso da atribuição que lhe confere o Artº. 12, Inciso III, da Lei
nº. 756/06 e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, Inciso VIII, da Lei
Federal nº. 9.717/98 c/c o Art. 15, da Portaria MPS nº. 402/08; Artº.41, da
Orientação Normativa MPS/ SPS nº 02/09, com redação dada pela ON MPS/
SPS Nº. 3/09; RESOLVE:
Artº. 1º. - RETIFICAR, a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO para o exercício
financeiro de 2017, disposto na Portaria nº.004/2017 apurado conforme Ane￾xo I, para o valor de R$ 884.389,25 (oitocentos e oitenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), nos termos do
Cálculo Atuarial deste Instituto, datado de 02 de março de 2017.
Artº. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 21 de junho de 2017
LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO
Presidente
PORTARIA Nº. 451/2017, EM 19 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando o inteiro teor do memorando de nº 039/17, encaminhado pelo
ilustre Chefe do Departamento de Recursos Humanos, narrando em síntese,
a prática de conduta desidiosa pelo servidor Carlos Eduardo dos Santos.
Considerando que o Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do
servidor: I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II- ser leal às
instituições a que servir; III- observar as normas legais e regulamentares; IV￾cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX￾manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Considerando que o Art. 112 da Lei 081/91, dispõe que ao servidor é proibi￾do: I- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato; XV- proceder de forma desidiosa;
Considerando que o Art. 127, inciso XIII, da Lei Municipal 081/91 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) prevê a
pena de demissão para o servidor que agir de forma desidiosa.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS￾CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, I, II, III, IV, IX, art. 112,
I, XV, todos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Conceição de Macabu) em razão de ter o servidor CARLOS
EDUARDO DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 4622581, ocupante do
cargo efetivo de cozinheiro, agido de forma desidiosa, infringindo os princípi￾os da administração pública, sobretudo o princípio da eficiência, insculpido
no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito
a Comissão
Permanente Processante composta pelos servidores estáveis e membros titu￾lares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente, Rodrigo Emilio
Tavares Lima, matricula nº 0820, secretário, Adilson de Souza, matricula nº
0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário,
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 19 de junho de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 454/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR, OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO da Servidora
MICHELE SUEN DA SILVA PESSANHA RANGEL, matricula nº 4626925
da Função de ATENDENTE DE CORREIOS, a partir de 01 de junho de
2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogados as disposições em
contrário . Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 455/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora MICHELE DE ARAUJO PEREIRA,
matricula nº 4626676 do Cargo em Comissão de Diretor Pedagógico da
E.M.M.A, Símbolo DCS-IV, vinculado à Secretaria Municipal de Educação
de Conceição de Macabu, a partir de 26 de junho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 26 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 456/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº 081/
91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora ANDREIA DE SOUZA OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 4624106 respectivamente, 08 (oito) dias de
licença por motivo de falecimento de seu Pai, a partir de 01 de junho de 2017, de acordo com o processo protocolado sob o nº 8683/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 453/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por prazo de 01 ( um ) ano, conforme previsto em edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016 e excepcional interesse público, em
conformidade com Art.37, IX da CF/88 e Lei n° 577/2003, alterada pela Lei nº 594/2003 e 728/2006 sujeitando-se as partes aos dispositivos do Código Civil
Brasileiro e às cláusulas e condições abaixo:
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 48
22 de Junho de 2017
NOME FUNÇAO ADMISSÃO TÉRMINO
DANIELLE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES MÉDICO PEDIATRA 29/04/2017 29/04/2018
DANIELLE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES MÉDICO PEDIATRA 29/04/2017 29/04/2018
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e às respectivas admissões de cada servidor, revogadas as disposições
em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 452/2017, EM 20 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o processo protocolado sob o nº 7306/
2017; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Servidora Estatutária JOYCE CRISTINA MACIEL BRAGA, Professor de 1º ao 5º ano, matrícula nº 1117, da Função Gratificada de
Diretor da Creche Municipal Vovó Udinha (Gratificação de Direção e Produtividade), vinculado a Secretaria Municipal de Educação, a partir de 22 de maio
de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de maio de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº. 450/2017, EM 14 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE:
Art. 1° - Fica determinada a instauração de Processo de Sindicância para apuração das irregularidades apontadas no processo administrativo 08591/2017;
Art. 2° - Ficam designados os servidores DIANA FAVILLA PAIXÃO ABREU GOMES, Auxiliar Administrativo, matrícula nº. 4624161, PÂMELA
GOMES MOTTA, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 4624163, KARINNY MACHADO SILVA, Agente Administrativo, matrícula n° 4626519, sob a
presidência do primeiro, para comporem a comissão referente ao artigo supramencionado.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
11 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 48
22 de Junho de 2017
 INFORMATIVO
O Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo (SEMUSA), no uso de suas atribuições legais, através da portaria nº 449/2017 de 14/06/2017,
vem alterar o Edital nº 02/2017, publicado do D.O. nº 43 datado de 06/06/2017, nos seguintes Itens, como segue abaixo:
I – DAS CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS PÚBLICOS
Fica alterado o Item 1 (TABELA I) do Edital, aumentando o quantitativo de vagas para o cargo de Pediatra, de 01 (uma) para 02 (duas) vagas, conforme tabela
abaixo:
II – DAS INSCRIÇÕES
Fica alterado o Item 3.1 do Edital, prorrogando-se o prazo de inscrições por mais 06 (seis) dias corridos, a contar de 23/06/2017 à 28/
06/2017, com atendimento somente em dias úteis.
III – DO CRONOGRAMA (ANEXO IX)
Fica alterado o Cronograma, do anexo IX, do Edital, conforme segue abaixo:
Alexandre Martins Couto
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Portaria: 449/2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 48
22 de Junho de 2017
 DECRETO Nº 080/2017
 O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra B, da Lei nº 1443/2016 de 27 de
dezembro de 2016,
 D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2017.
 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 -Prefeito -