norma nº 1454/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 06 de Julho de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 052
DECRETO Nº 089/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra A, da Lei nº 1.443 de 27 de
dezembro de 2016, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 13.000,00
(treze mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Munici￾pal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 088
DE 05 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 130.000,00
(Cento e trinta mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº.087/2017
Dispõe sobre a nomeação da Autoridade Máxima de Trânsito Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 9.503 /97, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro;
Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a gestão, fiscaliza￾ção de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
DECRETA:
Art. 1º.Fica nomeado o Sr. WAGNER AZEVEDO DOS SANTOS, Secretário
Municipal de Segurança Pública, como Autoridade Máxima de Trânsito
Municipal.
Art. 2º. É de responsabilidade da Autoridade Máxima de Trânsito Municipal:
administrar o setor, aplicar as penalidades e as medidas administrativas de￾correntes de ilícitos de trânsito, além das outras competências descritas no
art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 de 23 de setembro de
1997.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 4°. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 04de julhode 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº. 86/2017
Dispõe sobre a revogação do Decreto n.º 011, de 27 de janeiro de 2016, que
versa sobre a criação da comissão de análise de defesa da autuação - CADAU,
para funcionar junto a coordenadoria executiva de trânsito do município de
Conceição de Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado, a partir desta data, o inteiro teor do Decreto n.º 011, de
27 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a criação da comissão de análise de
defesa da autuação - CADAU, para funcionar junto a coordenadoria executi￾va de trânsito do município de Conceição de Macabu, e dá outras providên￾cias.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
04.04.123.0001.2.014 339014 004 39 8.000,00 Sec retaria M de Fazenda
06.01.12.361.0016.2.021 319011 015 66 5.000,00 Sec retaria M de Educação e Cultura
04.04.123.0001.2.014 339030 004 40 8.000,00 Sec retaria M de Fazenda
06.01.12.361.0016.2.021 319016 015 68 5.000,00 Sec retaria M de Educação e Cultura
TOTAL 13.000,00 13.000,00 - 
FONTE: 015 - FUNDEB
FONTE: 004 - ROYALTIES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.301.0406.2.577 319013 50 33
R$ 
60.000,00 
04.10.301.0406.2.577 339032 50 37
R$ 
40.000,00 
04.10.302.0408.2.601 319013 0 69
R$ 
30.000,00 
04.10.122.0405.2.586 319013 0 5
R$ 
40.000,00 
0410.301.0406.2.577 319013 0 33
R$ 
60.000,00 
04.10.302.0408.2.601 319013 52 69
R$ 
30.000,00 
TOTAL
R$ 
130.000,00 
R$ 
130.000,00 
Decreto nº 088/2017
2
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Mariano Amorim
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 52
06 de Julho de 2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 52
06 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 397/2017, EM 17 DE MAIO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Servidora KELLEN TAVARES DE CAMPOS PAULA
FLORIDO, Professor de 1° ao 5º ano, matricula nº 0433 para exercer o Cargo
em Coordenador do Setor de Prestação de Contas, Símbolo DAS-II, vincula￾do a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Conceição de Macabu, a
partir de 05 de abril de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 05 de abril de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 399/2017, EM 19 DE MAIO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã DARILHA APARECIDA FEITOSA DOS
REIS RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador do Setor
de Transportes e Compras, Símbolo DAS-II, vinculado a Secretaria Munici￾pal de Educação e Cultura de Conceição de Macabu, a partir de 04 de maio de
2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 04 de maio de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 467/2017, EM 28 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o PROCESSO protocolado nº 8608/
2017; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor Estatutário, CARLOS ALBERTO
DE JESUS NASCIMENTO, Matricula nº 4000911 do cargo de Biólogo, a
partir de 13 de maio de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 13 de maio de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº .472/2017, EM 04 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91, considerando:
A certidão expedida pelo presidente da comissão Processante, certificando a
revelia da indiciada citado, nos termos do artigo 159 da Lei 081/91, nos autos
do processo disciplinar nº 8067/17. Resolve:
Art. 1º. Designar, nos termos do artigo 159 § 2º da Lei 081/91, à servidora,
Diana Favilla Paixão Abreu Gomes, bacharel em direito, ocupante do cargo
efetivo de auxiliar administrativo, para na qualidade de defensor dativo acom￾panhar o processo em epígrafe, e, para no prazo legal, apresentar a competen￾te defesa escrita, bem como, postular o que entender cabível, visto que o
indiciado encontra-se revel.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 04 de julho de 2017
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
PORTARIA Nº 468/2017, EM 28 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos da alínea a), inciso III do Art. 93, da Lei
nº 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora ROSANA PEREIRA DE SOUZA CORRÊA,
Auxiliar de Serviços Escolares, matrícula nº 0599 respectivamente, 08 (oito)
dias consecutivos de ausência ao serviço em razão de casamento, a partir de
23 de junho de 2017, de acordo com o processo protocolado sob o nº 9841/
2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 23 de junho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 471/2017, EM 29 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR, OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO da Servidora MA￾RIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFIM, matricula nº 4626958 da
Função de Médico Socorrista , a partir de 01 de junho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017, revogados as disposições em
contrário . Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 470/2017, EM 29 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº 081/
91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora VANIA BESSA ORMINDO, Professor de 1º ao 5º ano, matrícula nº 4625439 respectivamente, 08 (oito) dias de licença
por motivo de falecimento de seu Pai, a partir de 15 de junho de 2017, de acordo com o processo protocolado sob o nº 9472/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 52
06 de Julho de 2017
TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COOERAÇÃO TÉC￾NICA E MATERIAL PARA ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de
Janeiro -EMATER-RIO, doravante denominada BENEFICIÁRIA, neste ato
representada por sua Diretora-Presidente, Dra. Stella Alves Branco Roma￾nos, portadora da carteira de identidade n° 01.269.364 - IFP, inscrita no CPF/
MF n° 639.260.247-04, e o MUNICÍPIO de CONCEIÇÃO DE MACABU,
com sede na Praça Sávio Gama nº 53-Vila Nova-Conceição de Macabu-RJ￾CEP- 28.740.000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 29.115.466/0001-14 ,
doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefei￾to, Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, portador da carteira de identidade
n° 03064205-2 , expedida pelo Instituto Félix Pacheco e no CPF/MF sob o
n.° 402.669.587-53, residente e domiciliado na Rua Godofredo Guimarães
Tavares s/nº-Vila Nova-Conceição de Macabu-RJ-CEP 28.740.000, resolvem
celebrar o presente Convênio, regido pelas disposições contidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, na Lei n.° 8.666, de 21.06.1993,
em especial o seu art. 116, a Lei n.º 287, de 04.12.79 e nas suas alterações
posteriores, no que couber, no Decreto n° 44.879/2014, de 31.10.08, e suas
alterações posteriores, e do que consta no referido processo administrativo
nºE-02/002/397/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução de ações ligadas ao Programa
de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER - do Município de Concei￾ção de Macabú, com a participação efetiva dos Convenentes, visando a
melhoria das condições econômicas e sociais de sua população rural.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DEVERES DOS PARTÍCIPES
I. Compete a CONCEDENTE:
a) repassar ao BENEFICIÁRIO, em tempo hábil, ou seja, previamente à
ocorrência das despesas, os recursos materiais correspondentes à execução
objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma constante do Plano de
Trabalho e às leis orçamentárias e demais termos aditivos a serem firmados;
b) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução deste
Convênio, mediante proposta do BENEFICIÁRIO, fundamentada em ra￾zões concretas que a justifique;
c) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto deste
Convênio, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao
fiel cumprimento do ajuste;
d) dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal, conforme determina o § 2°
do art. 116 da Lei n° 8.666/93;
e) prorrogar a vigência do Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, forma￾lizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo
aditivo.
II. Compete ao BENEFICIÁRIO-EMATER-RIO:
a) executar o pactuado na CLÁUSULA PRIMEIRA, de acordo com o Plano
de Trabalho apresentado e aprovado, e aplicar os recursos exclusivamente no
cumprimento do seu objeto;
b) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relati￾vos à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, de acompanhamen￾to e de avaliação dos resultados obtidos;
c) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, da CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional
relacionada com a execução do objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pela CONCEDENTE, apor a marca
do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos
serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio;
d) apresentar, quando solicitado, a CONCEDENTE, aos órgãos de controle
setoriais e central, ou ao Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo
- EGP-Rio, no término do convênio ou a qualquer momento, conforme reco￾mende o interesse público, relatório pertinente à execução do convênio, que
será disponibilizado por todos os partícipes em seus respectivos sítios na
rede mundial de computadores (internet), contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os
indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;
e) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará por 24(vinte e quatro) meses, a contar da data
de sua publicação no Diário Oficial.
Parágrafo Primeiro: O prazo deste Convênio poderá ser prorrogado, desde
que devidamente justificado, mediante a celebração de termo aditivo, para
assegurar o integral cumprimento do objeto.
Parágrafo Segundo: A prorrogação do prazo de vigência do convênio será
admitida, quando demonstrado o atendimento das metas pactuadas no pre￾sente ajuste.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS MATERIAIS
Os recursos materiais necessários para a execução do objeto deste Convênio,
repassado de forma mensal durante os 24 (vinte e quatro) meses de vigência
do convênio.
4.1 - Recursos Materiais da CONCEDENTE:
4.1.1 - Combustível - 200 (Duzentos) litros de gasolina por mês.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
A celebração de contrato entre o BENEFICIÁRIO e terceiros, para a execu￾ção de serviços vinculados ao objeto deste Convênio, não acarretará a solida￾riedade direta, solidária ou subsidiária da CONCEDENTE, bem como, não
constituirá vínculo funcional ou empregatício, ou a responsabilidade pelo
pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais,
comerciais, assistenciais ou outro de qualquer natureza.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PROIBIÇÕES
É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente de cláusulas ou condições que prevejam ou permi￾tam:
I - taxa ou comissão de administração, gerência ou similar;
II - gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remu￾neração adicional a servidor que pertença aos quadros do beneficiário, de
órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais,
Municipais ou do Distrito Federal;
III - aditamento prevendo a alteração do objeto;
IV - utilização dos recursos materiais repassados por força deste Convênio,
em finalidade diversa do objeto e da forma estabelecida no Plano de Trabalho,
ainda que em caráter de emergência;
Parágrafo Único: É vedado, ainda, ao BENEFICIÁRIO interromper, a qual￾quer título, o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Trabalho,
sendo inteiramente responsável pela continuidade dos serviços cuja execução
tenha sido atribuída de forma direta ou indireta.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES
Após a conclusão ou extinção do ajuste, os bens adquiridos, produzidos,
transformados ou construídos, com recursos deste Convênio, deverão ser
destinados a EMATER-RIO, salvo disposição expressa em contrário, quan￾do necessários para assegurar a continuidade do programa governamental,
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 52
06 de Julho de 2017
devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E
GERENCIAMENTO
É prerrogativa da CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a
execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades ineren￾tes ao objeto deste Instrumento, bem como assumir ou transferir a responsa￾bilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
Parágrafo Único: O BENEFICIÁRIO franqueará livre acesso aos servidores
do sistema de controle interno e externo, ou outra autoridade delegada, devi￾damente identificada, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos prati￾cados, relacionados direta ou indiretamente a este Convênio, quando em mis￾são de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos materiais transferidos pela
CONCEDENTE será apresentada pelo BENEFICIÁRIO, em até 60 (sessen￾ta) dias após o término da vigência deste instrumento, sendo constituída das
seguintes peças:
I - ofício da EMATER-RIO encaminhando a prestação de contas sobre os
recursos materiais utilizados ao representante do Convênio junto ao Muni￾cípio;
II - plano de trabalho aprovado pelo concedente do Convênio;
III - cópia deste Convênio e de eventuais Termos Aditivos;
IV - relatório de Execução;
V - demonstrativo da Execução, evidenciando os recursos materiais recebi￾dos;
VI - relatório circunstanciado comprovando o cumprimento do objeto do
Convênio;
VII - fotos dos serviços realizados.
CLÁUSULA DÉCIMA-DOS DOCUMENTOS DE DESPESA
As despesas serão comprovadas mediante os originais dos documentos ou
equivalentes, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome da
BENEFICIÁRIA e devidamente identificados com referência ao título e ao
número deste Convênio, devendo ser observada a legislação federal, estadual
e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.
Parágrafo Primeiro: Os documentos comprobatórios das despesas por forne￾cimento de material, serviço prestado ou obra executada deverão ser atesta￾dos por dois empregados, identificados através dos registros da Célula de
Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF, na forma da legisla￾ção em vigor, demonstrando que os serviços foram prestados e os materiais
recebidos.
Parágrafo Segundo: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos
em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados a partir da data de aprovação da prestação de contas pela
CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos
de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação
específica.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
As partes poderão denunciar por escrito, a qualquer tempo, e rescindir de
pleno direito, o presente Convênio, devendo ser imputadas as responsabili￾dades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados
os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Primeiro: Constitui motivo para rescisão deste Convênio, indepen￾dentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quais￾quer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente, pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexeqüível e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situa￾ções:
a) utilização dos recursos materiais em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos materiais em desacordo com a legislação vigente;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscaliza￾ções ou auditorias;
Parágrafo Segundo: A denúncia deverá ser comunicada por escrito e mediante
notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo
efeitos a partir desta data.
Parágrafo Terceiro: A rescisão do convênio deverá observar os princípios da
ampla e prévia defesa e do contraditório.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS
A CONCEDENTE providenciará:
a) até o décimo dia útil após a assinatura do ajuste, a publicação do
extrato deste Convênio ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado -
DOE, condição indispensável para sua eficácia;
b) no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do
ajuste, o encaminhamento de cópia do Termo de Convênio e dos respectivos
aditivos ao Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os partícipes estabelecem, ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou remetidas por
telegrama, devidamente comprovadas por conta, nos endereços dos represen￾tantes credenciados pelos partícipes;
b) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem
como quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio,
serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados;
c) fica fazendo parte integrante deste Convênio o Plano de Trabalho,
devendo constar do mesmo a descrição do projeto, justificativa, metas, bem
como o Cronograma de Desembolso, etapas e os respectivos prazos de início
e conclusão, cujo cumprimento é obrigatório.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas, casos omissos ou quaisquer questões oriun￾das do presente Convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação
administrativa, os partícipes elegem o Foro da cidade de Niterói.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (qua￾tro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos
partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os
efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.
Conceição de Macabu , 22 de junho de 2017
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeita Municipal de Conceição de Macabu
Stella Alves Branco Romanos
Diretora-Presidente da EMATER-RIO
Testemunhas:
NOME: FLAVIANO LEAL DE SOUZA
CPF/MF: 080.708.917-69
NOME: PEDRO DE CARVALHO GUIMARÃES CRUZ
CPF/MF: 105.790.537-25
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 52
06 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 026/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Nomear para oCargo de Assessor de Vereador,aSr.ªSilvani da Cunha
Leal,a partir de03de julho de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 03 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 025/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º- Exonerar do Cargo de Assessor de Vereador,o Sr.º Deividy Santos de
Sousa,a partir de03de julho de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 03 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
CONVOCAÇÃO INDIVIDUAL
Conceição de Macabu, 03 de julho de 2017.
DA: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARA:DAVI MOBARAK SANTUCHI
Prezado(a) Senhor(a);
Tendo em vista sua classificação em Concurso Públiconº 001/2014,para o
Cargo de Motorista, fica V.Sª. convocado (a) a comparecer ao Departamento
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, sito à
Praça José Bonifácio Tassara,nº113, Centro, munido(a) dos seguintes docu￾mentos:
*Carteira de Identidade(original e cópia);
*Título de Eleitor e comprovante da última eleição (original e cópia);
*CPF (original e cópia);
*Cartão PIS/PASEP (original e cópia);
*Comprovante de residência(original e cópia);
*02 fotos 3x4 (atual);
*Comprovante de escolaridade (original e cópia);
*Certificado de Reservista, se do sexo masculino(original e cópia);
*Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);
*Certidão de Nascimento dos filhos menores (original e cópia);
*Carteira de Trabalho (original e cópia);
*Certidão negativa Cartório/Justiça Criminal = Município onde reside (origi￾nal e cópia);
*Certidão Negativa Cartório/Justiça Criminal =Município de Conceição de
Macabu;
*Declaração de não acumulação de cargo público;
*Declaração de Imposto de Renda;
*Declaração de Bens;
*Tipo sanguíneoe Fator RH;
O prazo para apresentação dos referidos documentos se es￾gota no dia 18de julho de 2017.
Sendo considerado(a) desistente caso não compareça e desclassificado se não
apresentar os comprovantes requeridos.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 027/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nomear, o cidadãoAYRTON MARQUES FELIX DA SILVA, matrícula nº
026/c ,para exercer o Cargo Controlador Interno dos Legislativo, em virtude
de habilitação em Concurso Público, devidamente homologado em 24 de
julho de 2014.
Gabinete da Presidência, 03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
LEI Nº 1.454/2017
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.450 de 30 de maio de 2017,
bem como o artigo, e o inciso I do art. 21º da Lei Municipal n.º 756 de 21 de
novembro de 2006, que estabelecem as alíquotas de contribuição previdência
e o plano amortização para equacionamento de déficit atuarial do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
IPASCON, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, DECRETA eo Chefe do Poder Executivo, SANCIONAa seguinte LEI:
Art. 1º.O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.450 de 30 de maio de 2017, que alterou
o inciso I do art. 21º da Lei Municipal n.º 756 de 21 de novembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 21 ...........................
I - A contribuição previdenciária do Município, Administração Direta, Indire￾ta e Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal, incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos de
cargo efetivo, sendo o valor de R$ 23.228,97(vinte e três mil, duzentos e vinte
e oito reais e noventa e sete centavos) mensais no exercício de 2017 de custo
administrativo e o passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 27 anos
com aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e quatro mil, novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de 2017, conforme
tabela - ANEXO I desta Lei. (NR)
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -