norma nº 1455/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 11 de Julho de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 053
CONVOCAÇÃO INDIVIDUAL
Conceição de Macabu, 10 de julho de 2017.
DA: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARA:ANESIO BARBOSA MATHIAS
Prezado(a) Senhor(a);
Tendo em vista sua classificaçãoem Concurso Público nº 001/2014,para o
Cargo de Auxiliar Legislativo, fica V.Sª. convocado (a) a comparecer ao De￾partamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, sito à Praça José Bonifácio Tassara,nº113, Centro, munido(a) dos
seguintes documentos:
*Carteira de Identidade(original e cópia);
*Título de Eleitor e comprovante da última eleição (original e cópia);
*CPF (original e cópia);
*Cartão PIS/PASEP (original e cópia);
*Comprovante de residência(original e cópia);
*02 fotos 3x4 (atual);
*Comprovante de escolaridade (original e cópia);
*Certificado de Reservista, se do sexo masculino(original e cópia);
*Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);
*Certidão de Nascimento dos filhos menores (original e cópia);
*Carteira de Trabalho (original e cópia);
*Certidão negativa Cartório/Justiça Criminal = Município onde reside (origi￾nal e cópia);
*Certidão Negativa Cartório/Justiça Criminal =Município de Conceição de
Macabu;
*Declaração de não acumulação de cargo público;
*Declaração de Imposto de Renda;
*Declaração de Bens;
*Tipo sanguíneoe Fator RH;
O prazo para apresentação dos referidos documentos se esgota no dia 25 de
julho de 2017.
Sendo considerado(a) desistente caso não compareça e desclassificado se não
apresentar os comprovantes requeridos.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
Resolução Legislativa nº 067/2017
EMENTA: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais,decreta e sanciona a seguinte: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Fica denominada Rua Wilson Candido dos Santos a via pública sem
denominação, com cerca de 150 metros de extensão, paralela ao vão, localiza￾da atrás da Rodoviária do Município, tendo como referência a Igreja Metodista
no bairro Vila Nova, Conceição de Macabu/RJ.
Art. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Rosendo Fontes Tavares, 10 de julho de 2017
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
PORTARIA Nº 028/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ. No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- Conceder férias regulamentares ao servidor José Márcio Barbosa
Machado - matrícula 019/C, a partir de 15 de julho de 2017, referente ao
período 2016/2017, sendo convertido 1/3 em abono pecuniário.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 15 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da presidência, 07 de julho de 2017
Marcos Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 029/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ . No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- Conceder férias regulamentares ao servidor Pedro Henrique Coelho
Folly - matrícula 4625998, a partir de 15 de julho de 2017, referente ao
período 2016/2017, sendo convertido 1/3 em abono pecuniário.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 15 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da presidência, 07 de julho de 2017
Marcos Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 030/2016
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ. No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Exonerar a pedido do Cargo de Auxiliar Legislativo o senhor, o
DOUGLAS DE JESUS SOARES.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de07 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,07 de julho de 2017
Marcos Antônio Oliveira da Silva
Presidente
HOMOLOGAÇÃO
Fica homologado o resultado do Convite nº 007/2017, para aquisição de
equipamentos de informática e eletroeletrônicos desta Casa Legislativa.
Vencedoras do Certame:
J.A GABRIEL LEAL - CNPJ- 04.322.981/0001-44,no valor de R$ 16.653,40
( dezesseis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos),menor
preço nos itens 1 e 2 e LUIS A F CLEMENTE -CNPJ - 11.655.414/0001-
75,no valor de R$6.420,00(seis mil quatrocentos e vinte centavos),nos itens
3,4 e 5.
Conceição de Macabu, 29 de junho 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Mariano Amorim
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
 LEI Nº 1.455/2017
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º, revoga o § 1º, e acrescenta
o parágrafo único e da nova redação ao artigo 2º da lei municipal n.º 1.357/
2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal, SAN￾CIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º.O "Caput" do artigo 1º da lei municipal n.º 1.357/2015, passa ter a
seguinte redação:
Art. 1º Fica concedido Auxilio Alimentação, no valor de R$ 360,00
(trezentos e sessenta reais), a ser pago mensalmente aos servidores ocupan￾tes dos cargos do quadro de pessoal permanente, dos cargos de provimento
em comissão e os cedidos com ônus para Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, que deverão optar pelo Auxilio Alimentação do Órgão Cedente ou
pela Câmara, estão excluídos os vereadores e os servidores efetivos cedidos
com ônus para outros Órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundações,
Autarquia e Empresa Públicas, bem como para qualquer ente federativo.
Art. 2º. Fica renovado o § 1º da lei municipal n.º 1.357/2015.
§1º Revogado.
Art. 3º Fica acrescidoo parágrafoúnico ao artigo 1º da lei municipal 1.357/
2015.
Parágrafo Único: o servidor afastado de suas atividades em virtude de
licença por motivo de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, de doença
em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge, licença
para tratar de interesse particulares, afastamento para estado ou missão no
exterior, afastamento preventivo oriundo de processo administrativo disci￾plinar, não farão jus ao auxilio alimentação, previsto nesta lei.
Art. 4º O "caput" do artigo 2º da lei municipal n.º 1.357/2015, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2º A concessão de Auxílio Alimentação será feita em pecúnia ou
através de depósito bancário em conta vinculada ao pagamento do salário e
terá caráter indenizatório.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as dispo￾sições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO
Considerando que os itens 01 a 25 foram declarados fracassados no CERTA￾ME realizado em 31/05/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARE￾LHOS DE GINÁSTICA PARA INSTALAÇÃO EM ACADEMIAS AO AR
LIVRE NOS BAIRROS DA BOCAINA, CENTRO, CONDOMÍNIO SÍL￾VIO SOARES, MACABUZINHO, PORTO NOVO, VILA SÃO JOSÉ, VILA
NOVA E RHÓDIA, a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna
público que realizará o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo,
instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 058/2017. Processo n.º 4140/2017. Objeto: AQUISI￾ÇÃO DE APARELHOS DE GINÁSTICA (ITENS 01 AO 25) PARA INS￾TALAÇÃO EM ACADEMIAS AAO AR LIVRE NOS BAIRROS DA
BOCAINA, CENTRO, CONDOMÍNIO SÍLVIO SOARES,
MACABUZINHO, PORTO NOVO, VILA SÃO JOSÉ, VILA NOVA E
RHÓDIA. Dia: 25/07/2017. Hora: 14:00 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 090/2017. Processo n.º 4138/2017. Objeto: Aquisição
de tubos de concreto para a construção de rede de drenagem de águas pluviais
em diversas localidades do Município. Dia: 24/07/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 091/2017. Processo n.º 6099/2017. Objeto: Contratação
de empresa para a prestação de serviços de manutenção no aparelho RX do
Hospital Municipal Ana Moreira. Dia: 24/07/2017. Hora: 14:00 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
PORTARIA Nº 477/2017, EM 04 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora CLAUDINA COSTA, Auxiliar de Servi￾ços Escolares, matrícula nº 4625098 respectivamente, 08 (oito) dias de licen￾ça por motivo de falecimento de seu Irmão, a partir de 27 de junho de 2017,
de acordo com o processo protocolado sob o nº 10340/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 27 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 092/2017. Processo n.º 8177/2017. Objeto: Aquisição
de Móveis para atender as necessidades do novo Prédio do Centro de Refe￾rência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro da Usina e para o
Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). Dia: 25/
07/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
DECRETO Nº. 91/2017
Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público
Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Saúde - EDITAL nº 02/2017, da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu/RJ e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.DECRETA:
Art. 1º. Fica homologado o resultado do Edital n.º 02/2017 do Processo
Seletivo Público Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde, realizado
pelo Município de Conceição de Macabu.
 Art. 2° A homologação de que trata o artigo anterior considera os resultados
dos recursos tempestivamente apresentados pelos candidatos.
 Art. 3º. A contratação para provimento das vagas temporárias da administra￾ção direta, obedece a rigorosa ordem de classificação dos candidatos do Pro￾cesso Seletivo, dar-se-á, conforme a necessidade da Administração Pública
Municipal, de acordo com o item 10.1 do Edital.
Art. 4º. Somente serão convocados os candidatos que atenderem e preenche￾rem os requisitos descritos nos itens10.1.1 ao 10.5 do Edital.
Art. 5º. A não observância do estabelecido no artigo 4º do presente Decreto,
bem como o não comparecimento do candidato para o preenchimento da vaga
no prazo da lei, ensejará a perda do seu direito a vaga sendo convocado o
candidato com a aprovação imediatamente posterior.
Art. 7º. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, realizado pela
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, será de 01 (um) ano, podendo
ser prorrogado por igual período, de acordo com o item 1.5 do Edital, bem
como os critérios do item 10.4 do Edital, contados da data de publicação da
homologação do Resultado Final.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - Prefeito
RESULTADO FINAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO
O Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
(SEMUSA), no uso de suas atribuições legais, através da portaria nº 449/
2017 de 14/06/2017, vem divulgar o resultado final dos inscritos, para os
cargos abaixo, relativo ao Edital nº 02, como segue:
HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO
EDITAL Nº 01
O Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo (SEMUSA), no
uso de suas atribuições legais, através da portaria nº 449/2017 de 14/06/2017,
vem homologar as inscrições abaixo, do Edital nº 01, do Processo Seletivo
para Médico Socorrista, como segue:
TABELA I
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Eletrônico para Registro de Preços abaixo, no site www.bll.org.br,
do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 093/2017. Processo n.º 1579/2017. Objeto: Registro de
preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e material perma￾nente para a estruturação da Rede de Atenção Básica de Saúde no Município
de Conceição de Macabu. Dia: 26/07/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 10/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
CARGO
PÚBLICO
Médico Socorrista 1 Sabrina Oliveira Samúrio
Médico Socorrista 2
Julia Muniz Lima Cardim da 
Rocha 
Médico Socorrista 3
Leonardo Silva Souza Clen e 
Silveira
Médico Socorrista 4
Eduardo Guilherme Granato 
Botelho Junior
Médico Socorrista 5 Thiago Aguiar Rodrigues
N°: de 
Inscrição NOME
Alexandre Martins Couto
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Portaria: 449/2017
CARGO
PÚBLICO
Médico Clínico Geral 1 Alex Eiras Cosendey
Médico Gineco-Obstertra 1
Carlos Eduardo Anomal 
Monteiro
Médico Obstetra 1 Edgard Ribeiro da Silva Filho
Médico Pediatra 1
Fernanda Ribeiro 
DaumasPessanha
N°: de 
Inscrição NOME
Alexandre Martins Couto
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Portaria: 449/2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 303/2017 e 558/2017
PREGÃO nº 045/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2017.
No dia 05 de maio de 2017, no Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, representado pela Prefeito Sr. Cláu￾dio Eduardo Barbosa Linhares, portador da Carteira de Identidade nº 03064205-
2 e, inscrito no CPF/MF sob o nº 402.669.587-53, residente e domiciliado à
na Rua Godofredo Guimarães Tavares, Sítio Suíço, Vila Nova - Conceição de
Macabu - RJ, registram-se os preços da empresa
BAR E RESTAURANTE CENTRAL DE MACABU LTDA-ME, com
sede na Avenida Victor sence, nº 62, Centro, Conceição de Macabu-RJ, inscri￾ta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do MinistériodaFazenda-CNPJ/
MFsobonº 01.395.200/0001-53, neste ato representada por Fernando Preci￾oso Pacheco, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Aveni￾da Victor Sence, nº 61/202, Centro, Conceição de Macabu-RJ, portador do
documento de identidade n.º 05216194-0, órgão expedidor IFP/RJ, CPF nº
621.996.847-68, para eventual fornecimento de refeições para atender as
necessidades do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Segurança
Pública, pelo menor preço Unitário, decorrente do Pregão Presencial nº 045/
2017para Sistema de Registro de Preços. As especificações técnicas constan￾tes no Processo Administrativon.º 303/2017 e 558/2017, assim como os ter￾mos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de
Preços, independente de transcrição, observadas as disposições contidas na
Lei nº. 10.520/02, subsidiariamente, na Lei nº. 8.666/93,e, Decreto Municipal
nº. 66/2013.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
Ordem Produto Marca
Quant. 
Mínima
Quant. 
Máxima Preço
00000029648- FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÃO.
MARMITEX; COMPOSTA NO MÍNIMO POR 
04 GUARNIÇÕES, ARROZ, FEIJÃO, CARNE 
E SALADA, DEVERÁ SER FEITO UM 
RODÍZIO VARIAÇÃO, ENTRE CARNES E 
AS SALADAS A SEREM SERVIDAS, PARA 
QUE NÃO HAJA REPETIÇÕES DIÁRIAS DO 
MESMO CARDÁPIO; AS REFEIÇÕES 
DEVERÃO SER EMBALADAS. EM 
MARMITEX DE ALUMÍNIO, PESO DE NO 
MÍNINO 800GR.
2
00000029649- FORNECIMENTO DE 
REFEIÇÃO EXECUTIVA.  1 1.020 R$ 29,50
1 1  3.542 R$ 12,90
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 72
(setenta e duas)horas corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia
útil seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autori￾zação de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no local determinado pela
secretaria solicitante, após solicitação feita pelo setor competente, no perío￾do compreendido entre 9h e 17h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacio￾nais, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.17 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
MUNICÍPIO-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados du￾rante a execução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 2859/2017
PREGÃO nº 076/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2017.
No dia 03 de julho de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ, inscri￾to no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/
MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de Saúde,
inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela Sr.ª
Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e domiciliada
a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ, registram-se os preços
da empresa
OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVI￾ÇOS LTDA, CNPJ 013.708.180/0001-02, estabelecida na Estrada da Con￾ceição, s/nº, Lote 90, Casa 02, Itaúna, São Gonçalo-RJ, neste ato representada
pelo seu sócio, Wanderson Souza da Silva, portador do documento de identi￾dade n.º 100919679, órgão expedidor IFP/RJ, CPF nº 037.037.147-00, para
eventual prestação de serviço de desinsetização e desratização no Hospital
Municipal Ana Moreirano Município de Conceição de Macabu, pelo menor
preço Unitário, decorrente do Pregão Presencial nº 076/2017para Sistema de
Registro de Preços. As especificações técnicas constantes no Processo
Administrativon.º2859/2017, observadas as disposições contidas na Lei nº.
10.520/02, subsidiariamente, na Lei nº. 8.666/93,e, Decreto Municipal nº.
066/2013, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram
esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá ao Sr.HandersonAntonio
de Azevedo Maia, Chefe de Gabinete, Portaria nº 004/2017, da Secretaria
Solicitante, que determinará o que for necessário para regularização de faltas
ou defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular
do referido Órgão como corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá ao servidor Raquel Tavares Ferreira,
matr. 4622458, da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em caso de ausên￾cia ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando￾se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, solu￾ções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do MUNICÍPIOou de seus prepostos, devendo, ainda,
a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao
ressarcimento imediato ao MUNICÍPIOdos prejuízos apurados e imputados
a falhas em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeiro
Portaria nº 002/2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
BAR E RESTAURANTE CENTRAL DE MACABU LTDA-ME
CNPJ nº 01.395.200/0001-53
Ordem Produto Marca
Quant. 
Mínima
Quant. 
Máxima
Preço 
registrado
00000022864- SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO
DE DESRATIZAÇÃO DE RATTUS NORVEGICUS(
RATO DE ESGOTO OU RATAZANA)
00000015820- SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
DE DESRATIZAÇÃO DE RATTUS NORVEGICUS (
RATO DE ESGOTO OU RATAZANA)
00000031313- SERVIÇO DE DESRATIZAÇÃO
DE PERIPLANETA AMERICANA ( BARATA DE
ESGOTO, CASCUDA OU VOADORA), COM
MANUTENÇÃO TRIMESTRAL( QUATRO
MANUTENÇÕES GERAIS DURANTE O ANO). 3 1 12 R$ 280,00
1 1 1 R$ 1.040,00
2 1 11 R$ 280,00
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos serviços será de 72
(setenta e duas) horas e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada serviço deverá atender ao quantitativo mínimo por
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá à servidora Elizete Pereira Vascon￾celos, matr. 590, da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em caso de
ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando￾se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, solu￾ções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do MUNICÍPIOou de seus prepostos, devendo, ainda,
a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao
ressarcimento imediato ao MUNICÍPIOdos prejuízos apurados e imputados
a falhas em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeiro
Portaria nº 002/2017
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA
CNPJ 013.708.180/0001-02
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 1140/2017
PREGÃO nº 077/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2017.
No dia 03 de julho de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ, inscri￾to no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/
MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de Saúde,
inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela Sr.ª
Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e domiciliada
a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ, registram-se os preços
da empresa
PRAMAR GAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº10.820.325/0001-74,
estabelecida na Rua Ranulfo de Matos Fernandes, 11, Parque Fundão, Cam￾pos dos Goytacazes-RJ, doravante denominada CONTRATADA, represen￾tada por Douglas Eduardo Gomes Macedo, brasileiro, casado, residente e
domiciliado na Rua Salvador Correa, 54, nº 130, Centro, Campos dos
Goytacazes-RJ, portador da Carteira de Identidade nº 07642559-4, e inscrito
no CPF/MF sob o nº 911.958.297-87, para eventual fornecimento de aquisi￾ção de botijas de gás (a base de troca) para atender as necessidades Hospital
Municipal Ana Moreira e do CAPs (centro de atenção psicossocial)para o
Município de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário, decorrente
do Pregão Presencial nº 077/2017para Sistema de Registro de Preços. As
especificações técnicas constantes no Processo Administrativon.º 1.140/2017,
observadas as disposições contidas na Lei nº. 10.520/02, subsidiariamente, na
Lei nº. 8.666/93,e, Decreto Municipal nº. 066/2013, assim como os termos da
Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços,
independente de transcrição.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
Ordem Produto Marca
Quant. 
Mínima
Quant. 
Máxima
Preço 
registrado
1 00000020839- BOTIJÃO DE GÁS - P45 1 100 R$ 285,00
2 00000016159- BOTIJÃO DE GÁS P 13 1 58 R$ 71,55
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 15
(QUINZE) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no local determinado pela
secretaria solicitante, após solicitação feita pelo setor competente, no perío￾do compreendido entre 9h e 17h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacio￾nais, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.17 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
MUNICÍPIO-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados du￾rante a execução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá à servidora Elizete Pereira Vascon￾celos, matr. 590, da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em caso de
ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando￾se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, solu￾ções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do MUNICÍPIOou de seus prepostos, devendo, ainda,
a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao
ressarcimento imediato ao MUNICÍPIOdos prejuízos apurados e imputados
a falhas em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeiro
Portaria nº 002/2017
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
PRAMAR GAS LTDA - ME
CNPJ nº10.820.325/0001-74
9
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 1139/2017
PREGÃO nº 078/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2017.
No dia 20 de abril de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ, inscrito
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/
MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de Saúde,
inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela Sr.ª
Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e domiciliada
a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ registram-se os preços
da empresa L. A. FIDALGO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 01.607.529/
0001-30, estabelecida na Avenida Victor Sence, 184, Centro - Conceição de
Macabu-RJ, doravante denominada CONTRATADA, representada por Lú￾cio de Andrade Fidalgo, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado
na Av. Victor Sence, nº 196, Centro - Conceição de Macabu-RJ, portador da
Carteira de Identidade nº 04868695-0 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº
756.109.737-91, para eventual fornecimento de laticínios para atender as
necessidades do Hospital Municipal Ana Moreira e do CAPS para o Muni￾cípio de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário, decorrente do
Pregão Presencial nº 078/2017para Sistema de Registro de Preços. As
especificações técnicas constantes no Processo Administrativon.º 1139/2017,
observadas as disposições contidas na Lei nº. 10.520/02, subsidiariamente, na
Lei nº. 8.666/93,e, Decreto Municipal nº. 066/2013, assim como os termos da
Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços,
independente de transcrição.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
Ordem UN. Especificação Marca
Qt. 
Mínima
Qt. 
Máxima
Valor 
Unit.
1 KG 00000028614 –LEITE,1 LITRO Macabu 1 5.540 R$ 4,01
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 15
(QUINZE) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no local determinado pela
secretaria solicitante, após solicitação feita pelo setor competente, no perío￾do compreendido entre 9h e 17h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacio￾nais, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.17 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
MUNICÍPIO-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados du￾rante a execução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
6
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 53
11 de Julho de 2017
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições
de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos
preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá à servidora Elizete Pereira Vascon￾celos, matr. 590, da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em caso de
ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscaliza￾ção, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclare￾cimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas
atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do MUNICÍPIOou de seus prepostos, devendo, ainda,
a CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao
ressarcimento imediato ao MUNICÍPIOdos prejuízos apurados e imputados
a falhas em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeiro
Portaria nº 002/2017
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
L. A. FIDALGO EIRELI-EPP
CNPJ nº 01.607.529/0001-30
DECRETO Nº 0092/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra E, da Lei nº 1.443 de 27 de
dezembro de 2016, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 628.000,00
(seiscentos e vinte e oito mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
04.04.123.0001.2.014 339139 000 392 168.000,00 Secretaria M de Fazenda
04.04.123.0001.2.014 339197 000 393 455.000,00 Secretaria M de Fazenda
11.18.122.0001.2.085 339039 004 206 5.000,00 Secretaria M de Meio Ambiente
01.04.122.0001.2.001 319113 000 4 13.258,75 Gabinete do Prefeito
04.04.123.0001.2.013 319113 000 38 32.332,80 Secretaria M de Fazenda
05.04.121.0001.2.019 319113 000 60 44.113,62 Secretaria M de Planejamento 
06.02.12.361.0015.2.031 319113 000 89 56.722,65 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
08.15.122.0001.2.057 319113 000 145 71.773,10 Secretaria M de Obras
09.15.122.0001.2.069 319113 000 166 116.856,06 Secretaria M de Serviços Públicos
10.20.122.0001.2.079 319113 000 186 69.841,63 Secretaria M de Agricultura
11.18.122.0001.2.084 319113 000 202 10.436,91 Secretaria M de Meio Ambiente
11.18.541.0029.2.087 339039 004 211 5.000,00 Secretaria M de Meio Ambiente
12.23.122.0001.2.088 319013 000 213 10.000,00 Secretaria M de Turismo
14.27.122.0001.2.094 319013 000 234 22.930,17 Secretaria M de Esporte e Lazer
14.27.122.0001.2.094 319113 000 236 22.945,20 Secretaria M de Esporte e Lazer
15.06.122.0001.2.101 319113 000 255 106.781,91 Secretaria M de Segurança Pública
17.11.122.0001.2.110 319113 000 380 45.007,20 Secretaria M de DETGER
TOTAL 628.000,00 628.000,00 - 
FONTE: 000 - ORDINÁRIO
FONTE: 004 - ROYALTIES
PORTARIA Nº 485/2017, EM 06 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por prazo de 01 ( um ) ano, conforme previsto em edital de
Processo Seletivo Simplificado nº 002/2016 e excepcional interesse público,
em conformidade com Art.37, IX da CF/88 e Lei n° 577/2003, alterada pela
Lei nº 594/2003 e 728/2006 sujeitando-se as partes aos dispositivos do Códi￾go Civil Brasileiro e às cláusulas e condições abaixo:
NOME FUNÇAO ADMISSÃO TÉRMINO
NELSON LEITÃO SARAIVA MÉDICO DE FAMÍLIA 20/06/2017 20/06/2018
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos e às respectivas admissões de cada servidor, revogadas as dispo￾sições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -