norma nº 1457/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 13 de Julho de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 054
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Execu￾tivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do
tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 095/2017. Processo n.º 1.110/2017. Objeto: REGIS￾TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
GALÃO DE ÁGUA DE 20 LITROS (A BASE DE TROCA) PARA ATEN￾DER AS NECESSIDADES HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA E
DO CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL). Dia: 28/07/2017.
Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 12/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial para Registro de Preços abaixo, na sede do Poder Execu￾tivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do
tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 094/2017. Processo n.º 1.847/2017. Objeto: REGIS￾TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPI￾TAL MUNICIPAL ANA MOREIRA. Dia: 27/07/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 12/07/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
 PORTARIA N°. 053/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artº 49, da Lei
Municipal nº. 756/2006; RESOLVE:
 Artº. 1º- CONCEDER, o benefício AUXÍLIO-DOENÇA, com base em
inspeção da Junta Médica Municipal, aos servidores abaixo:
PORTARIA Nº.054/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artº 49, da Lei
Municipal nº. 756/2006; RESOLVE:
Artº. 1º -PRORROGAR, o benefício AUXÍLIO - DOENÇA, com base
em inspeção da Junta Médica Municipal, aos servidores abaixo.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos legais a partir das datas de início das concessões, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2017
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO
Presidente
7186 /2017 Hermana Leal Tavares 4626583 08/06/17 à 22/06/17
 8410/2017 Sandra de Deus Venancio da Silva Lima 4625422 17/06/17 à 01/07/17
 8231/2017 José Batista da Silva 4000149 15/06/17 à 30/06/17
 8342/2017 Elma Francisco Machado 1151 17/06/17 à 01/08/17
 8526/2017 Marta Regina de Souza Lopes 4000464 07/05/17 à 21/06/17
 6874/2017 Rosemary Pinto Figueira 4622634 21/05/17 à 05/08/17
 7609/2017 Sandra Cristina Valentim P. Ferreira 354 09/06/17 à 23/06/17
 7581/2017 Marlem Nunes Berbat 1116 10/06/17 à 24/08/17
PROCESSO SERVIDOR MATRÍCULA PERÍODO
 Artº. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos legais a partir das datas de início das concessões, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de junho 2017
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO
 Presidente
PROCESSO SERVIDOR MATRICULA PERÍODO
8990/2017 Manoel Moreno da Silva 254 01/06/17 à 30/06/17
12/05/17 à 11/06/17
12/06/17 à 10/08/17
4841/2017 Andréia de Souza Oliveira 4624106 19/04/17 à 18/06/17
5972/2017 Leonardo Nogueira da Silva Pereira 4622697 11/05/17 à 10/06/17
9326/2017 Joselma Dutra Neves 4623479 20/05/17 à 19/07/17
7701/2017 Leticia Rezende Massena da Silva 4625309 25/05/17 à 24/06/17
8242 /2017 Caroline Tavares Barbosa Machado 4625137 02/06/17 à 01/08/17
7693/2017 Elisa Faria Mendonça 386 25/05/17 à 24/07/17
 6187/2017 
9078/2017 
Mariana Seixas Alves e Silva 4622470
 PORTARIA Nº. 055/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artº 51, da Lei Municipal nº. 756/2006; RESOLVE:
Artº.- 1º - CONCEDER o benefício SALÁRIO-MATERNIDADE, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir de 05 de junho de 2017, a servidora
NILCEA DA SILVA PEREIRA CARVALHO , Cozinheira, matrícula nº 4626480, conforme processo nº 8577/2017
Artº.- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 05 de junho de 2017 revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2017
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO
Presidente
2
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Mariano Amorim
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 54
13 de Julho de 2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 54
13 de Julho de 2017
PORTARIA Nº. 056/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artº 51, da Lei
Municipal nº. 756/2006; RESOLVE:
Artº.- 1º - CONCEDER o benefício SALÁRIO-MATERNIDADE, por
120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir de 12 de maio de 2017, a
servidora LUCIANA DIAS DOS SANTOS JASBICK , Farmacêutica, matrí￾cula nº 4626529, conforme processo nº 7140/2017
Artº.- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 12 de maio de 2017 revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2017
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO
Presidente
PORTARIA Nº. 057/2017
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artº 51, da Lei
Municipal nº. 756/2006; RESOLVE:
Artº.- 1º - CONCEDER o benefício SALÁRIO-MATERNIDADE, por
120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir de 07 de maio de 2017, a
servidora LEILIMA SOUZA FRANÇA GONÇALVES, Professora de 1° ao
5° ano, matrícula nº 4625151, conforme processo nº 6662/2017
Artº.- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 07 de maio de 2017 revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 29 de junho de 2017
LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA FLORIDO
Presidente
DECRETO MUNICIPAL Nº 090
DE 10 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 1.074.000,00
(Hum milhão e setenta e quatro mil reais), para reforçar dotações orçamentá￾rias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do
Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA N° 440/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR 
DE:
PROCESSO Nº
4625831 SARITA DAS CHAGAS RIBEIRO 15 18/05/2017 7079/17
1116 MARLEM NUNES BERBAT 5 22/05/2017 7580/17
4625440 LUANA DE SOUZA DOS SANTOS 5 29/05/2017 7752/17
4625151 LEILIMA SOUZA FRANÇA GONÇALVES 14 27/04/2017 5222/17
1134 GERALDO CARVALHO 15 05/05/2017 5490/17
486 CRISTIANE CARVALHO ADED 9 24/05/2017 6777/17
4625309 LETICIA REZENDE MASSENA SILVA 10 15/05/2017 6699/17
4624896 KAMILLA DE ARAUJO CARVALHO MELO 10 17/05/2017 7147/17
4625261 ODIRLANY DE SOUZA NICOLAU 
FERNANDES
7 17/05/2017 6691/17
4000149 JOSE BATISTA DA SILVA 30 03/05/2017 5366/17
4622697 LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA 
PEREIRA
30 07/04/2017 4391/17
4000417 ELLEN CRISTINA DE BRITO BESSA 60 15/05/2017 6402/17
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.122.0405.2.586 319011 4 0 R$ 100.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339091 16 60 R$ 50.000,00 
04.10.301.0406.2.577 319004 31 50 R$ 100.000,00 
04.10.301.0406.2.582 319004 43 0 R$ 30.000,00 
04.10.301.0406.2.582 319004 43 50 R$ 30.000,00 
04.10.301.0406.2.582 319013 45 0 R$ 11.500,00 
04.10.301.0406.2.582 319013 45 50 R$ 11.500,00 
04.10.302.0408.2.601 319011 68 0 R$ 600.000,00 
04.10.302.0410.1.604 449052 78 60 R$ 50.000,00 
04.10.302.0410.2.603 339030 79 60 R$ 50.000,00 
04.10.303.0409.2.610 339039 86 50 R$ 1.000,00 
04.10.306.0412.2.606 339030 101 54 R$ 40.000,00 
04.10.122.0405.2.586 319004 3 0
R$ 
100.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339091 16 0 R$ 50.000,00 
04.10.301.0406.2.577 319004 31 0
R$ 
100.000,00 
04.10.301.0406.2.583 319011 49 50 R$ 45.000,00 
04.10.301.0406.2.583 319113 50 50 R$ 38.000,00 
04.10.302.0408.2.601 319004 67 52
R$ 
600.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339030 72 52
R$ 
100.000,00 
04.10.304.0407.2.597 319113 88 0 R$ 1.000,00 
04.10.305.0407.2.598 319011 96 53 R$ 40.000,00 
TOTAL
R$ 
1.074.000,00 R$ 1.074.000,00 
Decreto nº 090/2017
 
PORTARIA Nº 476/2017, EM 04 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora CINTHIA DOS SANTOS MACHADO,
Professor de 1º ao 5º ano, matrícula nº 4625041 respectivamente, 08 (oito)
dias de licença por motivo de falecimento de sua Mãe, a partir de 21 de junho
de 2017, de acordo com o processo protocolado sob o nº 10395/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 21 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
4
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 54
13 de Julho de 2017
PORTARIA N° 439/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º -CONCEDER licença aos servidores abaixo relacionados a baixo para
acompanhar pessoa da família:
PORTARIA N° 441/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LEI N.º 1.456/2017
Ementa: Define, no município de Conceição de Macabu, o valor para paga￾mento das Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judici￾ais, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Conceição de Macabu, decorrentes
de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor,
nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal,com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, sendo proce￾dido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/
RPV.
Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o valor de R$ 7.000,00(sete mil reais).
Art. 2º- A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que
trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão
competente, observada a ordem cronológica dos ofícios requisitórios
protocolados na secretaria municipal de Fazenda.
Art. 3º - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no
"caput" do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta
Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriun-
 LEI Nº 1.457/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte , Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017
e suas alterações, destinados a:
a) Contratação de empresa especializada em recadastramento
georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário Fiscal relativo ao
MAT: NOME: PRAZO A PARTIR 
DE:
Nº DO 
PROCESSO:
(DIAS):
4625110 CIBELE DIAS DE SOUZA VIEIRA 60 07/03/2017 3348/17
4626341 ROSEMERE FRANÇA BARRETO DA 
ROCHA
6 11/04/2017 4553/17
699 SANDRA HELENA DE MATTOS 
BERSOT
20 15/04/2017 5129/17
4622818 MARCENILSA SANTOS DO COUTO 30 28/03/2017 3895/17
4622818 MARCENILSA SANTOS DO COUTO 30 26/02/2017 2480/17
4622612 CARLA CRUZ MARIANO DOS 
SANTOS
90 09/03//2017 2628/17
4623417 ALINE DA SILVA MOREIRA 
MARTINS
5 13/02/2017 1972/17
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR 
DE:
PROCESSO 
Nº
4622634 ROSEMARY PINTO FIGUEIRA 90 06/05/2017 6874/17
4601114 CLAUDIO AFONSO DA ROCHA 7 19/04/2017 4771/17
4624157 PATRICIA DE ALMEIDA MORAES 7 10/05/2017 5745/17
4624106 ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA 30 14/03/2017 2921/17
4626375 EDILAINE DA SILVA CAMPOS 
VILELA
15 03/04/2017 4111/17
4626095 ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS 30 21/11/2016 14628/16
4626831 ANNA CAROLINE GRASSINI 
MACHADO
90 07/01/2017 222/17
4000910 DIONE MACHADO TORRES 15 08/05/2017 5599/17
4626583 HERMANA LEAL TAVARES DE 
AZEVEDO
15 04/05/2017 5654/17
4626409 LAYS ROSA LINDOLPHO 15 16/03/2017 3226/17
4625188 LIANA MARCIA DO NASCIMENTO 
GOMES DE SOUZA
14 10/05/2017 5682/17
4622835 ELIANE ALVES BESSA DOS SANTOS 10 26/04/2017 5110/17
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
dos do mesmo processo judicial.
Art. 5° - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do
valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber
através de RPV.
Art. 6° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 12 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
5
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 54
13 de Julho de 2017
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como a atualização da
planta genérica que serve de base de cálculo para a fixação do valor do IPTU;
b) Aquisição de duas (2) máquinas retroescavadeiras e de dois (2) cami￾nhões tipo basculante para serem utilizados em serviços de limpeza urbana e
manutenção de estradas vicinais do município, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na contratação e na aquisição constantes
nas alíneas "a" e "b" deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complemen￾tar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo ocorrer o empréstimo
somente após a conclusão dos processos licitatórios.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adi￾cionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual￾mente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encar￾gos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicio￾nais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encar￾gos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos
dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 459/2017 EM 23 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
1/3 EM 
ABONO S-
(SIM)
N-(NÃO)
4624138 ANGELO ANDRÉ DE CASTRO 5398/2017 ABRIL/2016-
OUT/2016
15/06/2017 N
4626050 MARCELO CORRÊA DE SOUZA 11122/2016 2015/2016 05/06/2017 N
600557 VALÉRIA SIQUEIRA MARTINS 7757/2016 2012/2013 01/06/2017 N
4622620 MARIA SEBASTIANA LOURENÇO DA 
SILVA DIAS
20242/2015 2014/2015 10/06/2017 N
4624894 TALITA DO NASCIMENTO RANGEL 4889/2017 2014/2015 13/06/2017 N
586 JÚLIO CÉSAR SILVA ARAÚJO 21096/2015 29/01/2015 A 
29/07/2015
14/06/2017 N
4626399 ANTONIO SILVA DOS SANTOS JÚNIOR 1356/2017 2015/2016 03/07/2017 N
1146 HERCÍLIA ROCHA GUIMARÃES 8703/2017 2015/2016 10/07/2017 N
4622693 TELMA DIAS FERNANDES 0169/2015 2013/2014 30/09/2016 N
4601000 MARLENE SILVA DOS SANTOS 7768/2016 2015/2016 03/07/2017 N
685 NORMA SUELI DE SOUZA 8238/2017 2016/2017 02/06/2017 N
4623473 ROSÂNGELA BELMONT BARBOSA 
MARTINS
3504/2017 2015/2016 20/07/2017 N
861 ROSÂNGELA BELMONT BARBOSA 
MARTINS
3503/2017 2015/2016 20/07/2017 N
1141 LILIA MÁRCIA D OS SANTOS CHAVES 
LINHARES
9195/2017 2015/2016 01/07/2017 N
4624219 ANA MARIA CARINO DO AMARAL 1397/2014 2013/2014 12/06/2017 N
453 CRISTIANE MÁRCIA MACHADO SILVA 15725/2015 2014/2015 03/06/2017 N
858 VITOR PACHECO DE OLIVEIRA 5401/2014 2011/2012 12/06/2017 S
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 478/2017, EM 04 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor MARIANO AMORIM, matri￾cula nº 4626966 do Cargo em Comissão de Procurador Geral do Município,
Símbolo DAS-I, vinculado à Procuradoria Geral do Município, a partir de 30
de junho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 30 de junho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 486/2017, EM 07 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR OS EFEITOS, da Portaria nº 387/2017 que designou VA￾LÉRIA BRAGANÇA DOS SANTOS, matricula nº 4626969, para responder
interinamente, pelo Cargo em Comissão de Assistente Operacional Noturno
do N.A.I.A , Símbolo DAS-V, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção
e Desenvolvimento Social de Conceição de Macabu.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 482/2017, EM 05 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - Designar, GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOTTA, Agen￾te Administrativo, Matricula 4626597, para responder interinamente pelo
Cargo em Comissão de Chefe de Departamento de Tributos, Símbolo DCS-I,
vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda de Conceição de Macabu, pelo
período de 30 (Trinta) dias, a partir de 03 de julho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 03 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
6
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 54
13 de Julho de 2017
INFORMATIVO
O Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo (SEMUSA), no uso de suas atribuições legais, através da portaria nº 449/2017 de 14/06/2017,
vem informar a data, o horário e o local da Prova Objetiva, para Médico Socorrista, Edital nº 01/2017, publicado do D.O. nº 43 datado de 06/06/2017, nos
seguintes Itens, como segue abaixo:
PORTARIA Nº 484/2017, EM 06 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parecer final da Procuradoria Geral do
Município no processo protocolado sob o n° 10061/2017; RESOLVE:
Art. 1º - RESOLVE, DETERMINAR a Divisão de Pessoal que anote na ficha funcional, da Servidora Estatutária CRISTIANE SANTARÉM BOTELHO,
Servente, matrícula nº 4622464, a incorporação de tempo de serviço, PARA FINS DE APOSENTADORIA, correspondente a 11 (Onze) anos, 08 (Oito)
meses e 20 ( Vinte ) dias de Tempo de Serviço.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Alexandre Martins Couto
Presidente da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo
Portaria: 449/2017
PORTARIA nº.469/2017
EM 29 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, e com base nas indicações apresentadas nos processos
protocolados no IPASCON sob osnºs.269/17 e 289/17, e de acordo com o Art. 5º, da Lei nº. 756/2006. RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados, os membros do Conselho Municipal de Previdência-CMP, para o mandato de 02 (dois) anos - 2017/2019, conforme abaixo
discriminados:
I- Representantes do Poder Executivo:
Titulares:RODRIGO EMÍLIO TAVARES LIMA
ALEXANDRE CEZAR LOBO GOMES
Suplentes: MARIA DA CONCEIÇÃO DAUMAS DE LIMA TAVARES
MARCELO SILVA CARVALHO
II-Representantes do Poder Legislativo
Titulares:ELISABETE LOUSA DA SILVA HENRIQUE
Suplentes:SONIA MARIA MONTEIRO ANDRÉ
III-Representantes dos Servidores Ativos:
Titulares:ILCIMAR PACHECO DO CABO
VITOR PACHECO DE OLIVEIRA
Suplentes:PEDRO HENRIQUE COELHO FOLY
JULIANA RESENDE MONTEIRO
IV- Representantes dos Servidores Inativos e Pensionistas:
Titular:ADERALDO SPESSE RANGEL
Suplente: DARLETE PACHECO DO CABO
Artº. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-