norma nº 1461/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 10 de Agosto de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 063
DECRETO Nº 105/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, da Lei nº 1.443 de 27 de dezembro de
2016, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Concei￾ção de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº 106/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra A, da Lei nº 1.443 de 27 de
dezembro de 2016, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 13.000,00
(treze mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Munici￾pal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de agosto de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 0110
DE 09 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 180.948,47
(Cento e oitenta mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete
centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saú￾de de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta, revogadas as disposições em
contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Munic ipal 
09.15.451.0024.2.071 339039 004 173 100.000,00 Secretaria M de Serviços Públicos
08.15.451.0007.2.059 449052 004 352 100.000,00 Secretaria M de Obras
 100.000,00 100.000,00 - 
FONTE: 004 - ROYALTIES 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
08.15.122.0001.2.058 339014 004 146 10.000,00 Secretaria M de Obras 
16.04.122.0001.2.107 339014 004 269 3.000,00 Secretaria M de Governo
08.15.122.0001.2.058 449052 004 150 10.000,00 Secretaria M de Obras 
16.04.122.0001.2.107 339030 004 270 3.000,00 Secretaria M de Governo
TOTAL 13.000,00 13.000,00 
FONTE: 004 - ROYALTIES - 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.122.0405.2.586 319016 6 0 R$ 20.000,00 
04.10.122.0405.2.588 339039 20 0 R$ 10.000,00 
04.10.122.0405.2.589 339036 22 0 R$ 5.000,00 
04.10.301.0406.1.576 449052 28 0 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.1.576 449052 28 50 R$ 30.000,00 
04.10.301.0406.1.578 449052 29 0 R$ 2.000,00 
04.10.301.0406.2.583 319113 50 50 R$ 58.948,47 
04.10.302.0408.2.601 339014 71 52 R$ 20.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339036 74 0 R$ 5.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339036 74 52 R$ 20.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339091 16 60
R$ 
100.000,00 
04.10.122.0405.2.589 339039 23 0 R$ 2.000,00 
04.10.301.0406.2.577 339048 40 0 R$ 20.000,00 
04.10.301.0406.2.583 319113 50 0 R$ 58.948,47 
TOTAL
R$ 
180.948,47 R$ 180.948,47 
Decreto nº 0110/2017
PORTARIA Nº 533/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã THAYLANE PÊGO SANTOS, para exercer o
Cargo em Comissão de Superintendente de Controle e Avaliação e Regulação
e Auditoria, Símbolo DCS-I, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu, a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
2
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
Decreto nº 108, de 09 de agosto de 2017
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei
Municipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1.460, de 09 de agosto de 2017, D e c r e t a:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de
13 de julho de 2017.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 - Recadastramento
Georeferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa
0001 - Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o período de 2014-
2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocen￾tos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 1.133 -
Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de que trata o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Lei nº 1.460, de 09 de agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Muni￾cipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho
de 2017.
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457, de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.133 - Recadastramento
Georeferenciado Cadastro Imobiliário, a qual será vinculada ao programa
0001 - Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o período de 2014-
2017, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para fazer face a execução
da ação 1.133 - Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário, de
que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretária Municipal de Fazenda 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 129 – Administração de Receitas 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 1.133 – Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretária Municipal de Fazenda 
Função: 04 – Administração 
Subfunção: 129 – Administração de Receitas 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 1.133 – Recadastramento Georeferenciado Cadastro Imobiliário 
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 
450.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Decreto nº 109, de 09 de agosto de 2017
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei
Municipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1.461, de 09 de agosto de 2017, D e c r e t a:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de
13 de julho de 2017.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.134 - Aquisição de Bens Mó￾veis, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes característi￾cas:
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 1.050.000,00 (hum
milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 1.134 -
Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09 – Secretária Municipal de Serviços Públicos 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 1.134 – Aquisição de Bens Móveis 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 
1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Lei nº 1.461, de 09 de agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Muni￾cipal nº 1438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2017, por Operação de Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho
de 2017.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.134 - Aquisição de Bens Mó￾veis, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com as seguintes característi￾cas:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 1.050.000,00 (hum milhão e cinquenta mil reais) para fazer face a execu￾ção da ação 1.134 - Aquisição de Bens Móveis, de que trata o art. 1º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09 – Secretária Municipal de Serviços Públicos 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 122 – Administração Geral 
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 1.134 – Aquisição de Bens Móveis 
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 
1.050.000,00
Fonte de Recurso: 031 Operação de Crédito BB
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Operação de
Crédito, autorizada pela Lei nº 1457 de 13 de julho de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Decreto nº 111, de 09 de agosto de 2017
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei
Municipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1.462, de 09 de agosto de 2017, D e c r e t a:
Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.135 - Amortização de Emprés￾timo Dívida Interna - Banco do Brasil S/A, a qual será vinculada ao programa
0000 - Encargos Especiais, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017,
com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para fazer face a execução da ação 0.135 - Amortização de Emprés￾timo Dívida Interna - Banco do Brasil S/A, de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretária Municipal de Fazenda 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Subfunção: 843 – Serviços da Dívida Interna 
Programa: 0000 – Encargos Especiais 
Atividade: 0.135 – Amortização de Empréstimo Divida Interna – Banco do Brasil S/A
Natureza da Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso: 000
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/
1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será
oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a se￾guinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades – Fazenda
Natureza da Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Ficha: 44 
Fonte de Recurso: 000
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
5
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
Lei nº 1.462, de 09 de agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Muni￾cipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.135 - Amortização de Emprés￾timo Dívida Interna - Banco do Brasil S/A, a qual será vinculada ao programa
0000 - Encargos Especiais, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017,
com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 0.135 -
Amortização de Empréstimo Dívida Interna - Banco do Brasil S/A, de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretária Municipal de Fazenda 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Subfunção: 843 – Serviços da Dívida Interna 
Programa: 0000 – Encargos Especiais 
Atividade: 0.135 – Amortização de Empréstimo Divida Interna – Banco do Brasil S/A
Natureza da Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso: 000
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/
1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será
oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a se￾guinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades – Fazenda
Natureza da Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Ficha: 44 
Fonte de Recurso: 000
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 534/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão MAURO LÚCIO DA SILVA AZEREDO,
para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
DCS-II, vinculado à Secretária Municipal de Saúde de Conceição de Macabu,
a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 528/2017, EM 07 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro no Decreto número 85, de 03 de julho de
2017, art. 1°, 3° e 4° § 1°, 2° e 3° resolve nomear para compor o Comitê de
Coordenação os seguintes Membros: RESOLVE:
Art. 1° - Fica constituído o Comitê de Coordenação do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Conceição de Macabu-PMSB;
I-Representantes do Poder Executivo:
Secretário Municipal de Agricultura- Marlon Abreu Gomes;
Secretário Municipal de Meio Ambiente-Anderson Machado da Costa
II-Representantes do Poder Legislativo:
Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa;
III- Representantes dos Prestadores de Serviços:
Secretário Municipal de Serviços Públicos- Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
IV-Representante da Sociedade Civil:
SINCOMÉRCIO (Sindicato do Comercio, Indústria e Agropecuária- Frederico
Lannes Martins).
Art. 2°, de acordo com Art. 4°, § 1°-Fica Constituída a Secretaria Executiva
do PMSB, Secretário Executivo-Coordenador de Gestão Estratégica- Celso
Nolasco Pereira Tavares.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 28 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 531/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor LEONARDO ASSAF PINHEI￾RO, matricula nº 4626896 do Cargo em Comissão de Superintendente de
Controle e Avaliação e Regulação e Auditoria, Símbolo DCS-I, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, a partir de 04 de
agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 532/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora THAYLANE PÊGO SANTOS, matricu￾la nº 4626964 do Cargo em Comissão de Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
DCS-II, vinculado à Secretária Municipal de Saúde de Conceição de Macabu,
a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
6
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 530/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o PROCESSO protocolado nº 11730/
2017; RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR, OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO do Servidor ALEXEI
PINHEIRO LISBOA, matricula nº 4626996 da Função de Médico de Famí￾lia, a partir de 31 de julho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de julho de 2017, revogados as disposições em
contrário . Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 529/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o PROCESSO protocolado nº 11729/
2017; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor Estatutário, ALEXEI PINHEI￾RO LISBOA, Matricula 4000759 do cargo de MÉDICO CLINICO GERAL,
a partir de 31 de julho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 538 /2017, EM 09 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando o inteiro teor do memorando de nº 042/17, encaminhado pelo
ilustre Diretor do Departamento de Recursos Humanos, onde narra em breve
síntese, que à servidora FLAVIA DA CRUZ DE OLIVEIRA, no período
compreendido entre os dias 20 de maio a 20 de julho do corrente, não vem
exercendo as funções inerentes ao seu cargo, junto ao seu local de trabalho,
tendo ainda, delegado tal função, a terceiros, para que estes realizassem em
seu lugar. Solicitando para tanto, providências quanto a apuração dos fatos
mediante Processo Administrativo Disciplinar.
Considerando que o Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do
servidor: I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II- ser leal às
instituições a que servir; III- observar as normas legais e regulamentares; IV￾cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; IX￾manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Considerando que o Art. 112 da Lei 081/91, dispõe que ao servidor é proibi￾do: I- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato; XV- proceder de forma desidiosa;
Considerando que o Artigo 133 da Lei 081/91, tipifica o abandono de cargo,
como sendo a falta intencional do servidor ao serviço por mais de trinta (30)
dias consecutivos.
Considerando que o Art. 127, inciso II, da Lei Municipal 081/91 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) prevê a
pena de demissão para o servidor que abandonar o cargo; RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS￾CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, I, II, III, IV, IX , art.
112,I, XV, todos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Conceição de Macabu) em razão de ter a servidora Flavia da
Cruz de Oliveira, ocupante do cargo de técnico de enfermagem, abandonado o
cargo, visto que a servidora em tela, ausentou-se intencionalmente do serviço,
do dia vinte de maio de 2017, ao dia 20 de julho de 2017, infringindo assim, o
disposto contido no artigo 133 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito
a Comissão Permanente Processante composta pelos servidores estáveis e
membros titulares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente,
Rodrigo Emilio Tavares Lima, matricula nº 0820, secretário, Adilson de Sou￾za, matricula nº 0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário,
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 537 /2017, EM 09 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando o inteiro teor do memorando de nº 043/17, encaminhado pelo
ilustre Diretor do Departamento de Recursos Humanos, onde narra em breve
síntese, que à servidora JOSEANE RODRIGUES BERNARDO PINTO, no
período compreendido entre os dias 20 de maio a 20 de julho do corrente, não
vem exercendo as funções inerentes ao seu cargo, junto ao seu local de traba￾lho, tendo ainda, delegado tal função, a terceiros, para que estes realizassem
em seu lugar. Solicitando para tanto, providências quanto a apuração dos
fatos mediante Processo Administrativo Disciplinar. Considerando que o
Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do servidor: I- exercer com
zelo e dedicação as atribuições do cargo; II- ser leal às instituições a que servir;
III- observar as normas legais e regulamentares; IV- cumprir as ordens supe￾riores, exceto quando manifestamente ilegais; IX- manter conduta compatível
com a moralidade administrativa; Considerando que o Art. 112 da Lei 081/91,
dispõe que ao servidor é proibido: I- Ausentar-se do serviço durante o expe￾diente, sem prévia autorização do chefe imediato; XV- proceder de forma
desidiosa; Considerando que o Artigo 133 da Lei 081/91, tipifica o abandono
de cargo, como sendo a falta intencional do servidor ao serviço por mais de
trinta (30) dias consecutivos. Considerando que o Art. 127, inciso II, da Lei
Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Con￾ceição de Macabu) prevê a pena de demissão para o servidor que abandonar
o cargo; RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS￾CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, I, II, III, IV, IX , art.
112,I, XV, todos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Conceição de Macabu) em razão de ter a servidora Joseane
Rodrigues Bernardo Pinto, ocupante do cargo de técnico de enfermagem,
abandonado o cargo, visto que a servidora em tela, ausentou-se intencional￾mente do serviço, do dia vinte de maio de 2017, ao dia 20 de julho de 2017,
infringindo assim, o disposto contido no artigo 133 da Lei Municipal nº 081/
91.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito
a Comissão Permanente Processante composta pelos servidores estáveis e
membros titulares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente,
Rodrigo Emilio Tavares Lima, matricula nº 0820, secretário, Adilson de Sou￾za, matricula nº 0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário,
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 1847/2017
PREGÃO nº 094/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2017
No dia 07 de agosto de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de
Saúde, inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela
Sr.ª Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e
domiciliada a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ, registram￾se os preços da empresa
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA,
com sede na Rua Marcílio de Poly, Galpões 1 e 2, Parque de Exposições,
Centro, Miracema-RJ, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº03.946.428/0001-10, neste ato
representada porBruno Alvim de Almeida, brasileiro, solteiro, representante
de vendas, portador do documento de identidade n.º 130872765, órgão
expedidor IFP/RJ, CPF nº 097.097.907-06, para eventual fornecimento de
medicamentos para atender as necessidades do Hospital Municipal Ana
Moreira no Município de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário,
decorrente do Pregão Presencial nº 094/2017para Sistema de Registro de
Preços. As especificações técnicas constantes no Processo Administrativon.º
1.847/2017, assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, inte￾gram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcrição.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
Produto Marca Qtd Mínima Qtd Máxima Preço 
00000002991-ACIDO FOLICO 5 MG CMP PRATI 1 2000 R$ 0,13
00000018664-ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS NUTRIEX 1 400 R$ 8,30
00000030062-ADENOSINA 3 MG/ML AMPOLA I.V. 2 ML HIPOLABOR 1 200 R$ 11,00
00000018351-ALBUMINA HUMANA 20% - IV 50ML BLAU 1 500 R$ 222,00
00000031245-ALFAEPOETINA 4.000UI/1ML F/A BLAU 1 100 R$ 56,00
00000030063-ALTEPLASE 20 MG/ML BOEHRINGER 1 40 R$ 2.356,00
00000031176-AMICACINA 50MG/ML- 2ML- AMPOLA TEUTO 1 200 R$ 2,92
00000002982-AMICACINA 250 MG TEUTO 1 100 R$ 2,64
00000023926-AMINOFILINA 100MG HIPOLABOR 1 20 R$ 0,13
00000015086-AMIODARONA 50MG/ML - 3ML HIPOLABOR 1 800 R$ 2,84
00000018357-AMOXICILINA 500MG PRATI 1 500 R$ 0,36
00000031178-
AMOXICILINA+CIAV.POTASSIO250MG/5ML+62,5MG/5ML SANDOZ 1 30 R$ 28,35
00000031179-AMOXICILINA+CIAV. POTASSIO 
875MG+125MG SANDOZ 1 500 R$ 2,60
00000024641-AMPICILINA SODICA 500MG PRATI 1 30 R$ 0,29
00000014187-AZITROMICINA 500MG PRATI 1 400 R$ 1,50
00000031191-BAMIFILINA 300MG. CHIESE 1 20 R$ 1,45
00000031192-BAMIFILINA 600MG CHIESE 1 20 R$ 2,35
00000015092-BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000UI TEUTO 1 1800 R$ 8,17
00000015093-BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI TEUTO 1 1000 R$ 6,18
00000031193-BENZILPENICILINA POTÁSSICA 5.000.000 UI NOVAFARMA 1 500 R$ 6,42
00000030074-BENZILPENICILINA PROC+POTASSICA NOVAFARMA 1 500 R$ 6,00
00000015044-BISACODIL 5MG CIMED 1 200 R$ 0,18
00000015045-BROMOPRIDA 10MG PRATI 1 360 R$ 0,22
00000018370-BROMOPRIDA 4MG/ML - 20ML GOTAS PRATI 1 50 R$ 2,46
00000024510-CARVEDILOL 3,12MG EMS 1 1000 R$ 0,52
00000015621-CEFALEXINA 500 MG TEUTO 1 650 R$ 1,42
00000015103-CEFALEXINA SUSP. ORAL 250MG/5ML - 60 
ML EMS 1 20 R$ 17,00
00000031195-CEFTAZIDIMA 1 G NOVAFARMA 1 200 R$ 7,58
00000024511-CEFTRIAXONA SODICA 1G - IM E IV TEUTO 1 2500 R$ 7,40
00000030075-CETOPROFENO 100 MG/2ML-IV-F/A UNIÃO 1 1000 R$ 5,85
00000031197-CILOSTAZOL 100MG CPR EUROFARMA 1 250 R$ 0,92
00000014188-CIPROFLOXACINO 500MG PRATI 1 2400 R$ 0,74
00000018380-CLARITROMICINA 500MG MEDLEY 1 300 R$ 5,60
00000030076-CLINDAMICINA 300 MG EMS 1 600 R$ 1,85
00000030077-CLONIDINA HCL 0,100 MG BOEHRINGER 1 200 R$ 0,23
00000030078-CLONIDINA CLORIDRATO 150 MCG/ML CRISTÁLIA 1 30 R$ 10,93
00000026293-CLORANFENICOL 1000MG - F/A NOVAFARMA 1 20 R$ 5,30
00000015112-DESLANOSIDEO 0,2 MG/ML - 2ML UNIÃO 1 700 R$ 1,71
00000018389-DEXAMETASONA 1MG/G - 10G CREME MULTILAB 1 60 R$ 2,45
00000015049-DEXAMETASONA 4MG TEUTO 1 160 R$ 0,38
00000015113-DEXAMETASONA 4MG/ML 2,5ML TEUTO 1 1000 R$ 1,70
00000018392-DICLOFENACO POTASSICO 50MG CIMED 1 800 R$ 0,13
00000031208-DICLOFENACO SODICO 50 MG. 
COMPRIMIDO PRATI 1 800 R$ 0,12
00000016593-DIGOXINA 0,25MG TEUTO 1 300 R$ 0,14
00000023943-DIMENIDRINATO+PIRIDOXINA 30/50MG 1ML UNIÃO 1 500 R$ 2,38
00000026295-DIMENIDRINATO+PIRIDOXINA 50+10MG 
COMPRIMIDO UNIÃO 1 150 R$ 0,48
00000016594-DIPIRONA SÓDICA 500 MG PRATI 1 3500 R$ 0,13
00000018406-DIPIRONA SÓDICA 500MG - 10ML GOTAS FARMACE 1 500 R$ 1,39
00000026297-DOMPERIDONA 10MG COMPRIMIDO EMS 1 100 R$ 0,29
00000018409-EFEDRINA, SULFATO 50MG/ML - 1ML HIPOLABOR 1 400 R$ 2,85
00000024597-ERGOMETRINA MALEATO 0,2 MG BIOLAB 1 20 R$ 0,57
00000031222-ESPIRONOLACTONA 25 MG. EMS 1 600 R$ 0,34
00000018425-ETILEFRINA 10MG - 1ML UNIÃO 1 400 R$ 1,14
00000018427-FENAZOPIRIDINA 100MG UNIÃO 1 20 R$ 0,29
00000031223-FITOMENADIONA 10 MG/ML 1ML IM AMPOLA HIPOLABOR 1 250 R$ 0,74
00000018432-GENTAMICINA SULFATO 80MG HYPOFARMA 1 500 R$ 2,60
00000024616-GLICERINA CLISTER 12% 500 ML SANOBIOL 1 200 R$ 7,50
00000031224-GLICONATO DE CALCIO 10 % 100 MG/ML 
AMPOLA HALEX ISTAR 1 100 R$ 2,66
00000023945-HIDROCORTISONA 100MG UNIÃO 1 1500 R$ 6,28
00000020342-HIDROCORTISONA SUCCINATO 500MG UNIÃO 1 1500 R$ 11,50
00000021503-HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO 150ML SUSP. 
ORAL NATULAB 1 100 R$ 3,61
00000023948-HIDROXIDO DE FERRO III 5ML EV BLAU 1 400 R$ 8,50
00000024578-IMUNOGLOBULINA IV E IM ANTIRH D 
300MCG F/A2ML PANAMERICAN 1 5 R$ 285,00
00000018450-ISOSSORBIDA DINITRATO 10MG EMS 1 400 R$ 0,17
00000018451-ISOSSORBIDA DINITRATO 5MG SUBLINGUAL EMS 1 500 R$ 0,14
00000018452-ISOSSORBIDA MONONITRATO 20MG EMS 1 250 R$ 0,29
00000031228-ISOSSORBIDA MONONITRATO 40 MG ZYDUS 1 100 R$ 0,44
00000018454-ISOXSUPRINA CLORIDRATO 10MG/2ML ASPEN 1 200 R$ 14,90
00000018455-IVERMECTINA 6 MG VITAMEDIC 1 100 R$ 1,49
00000023949-LEVOFLOXACINO 500 MG EMS 1 300 R$ 4,00
00000024582-LEVOFLOXACINO IV BOLSA 5MG/ML (0,5%)- 
100ML ISOFARMA 1 800 R$ 15,00
00000020403-LIDOCAÍNA GELÉIA 2% CRISTÁLIA 1 250 R$ 6,24
00000031230-LIDOCAÍNA 2% SEM VASO-20ML. CRISTÁLIA 1 800 R$ 4,00
00000018462-LOPERAMIDA CLORIDRATO 2MG SANDOZ 1 30 R$ 0,48
00000015022-LORATADINA 10MG GEOLAB 1 350 R$ 0,18
00000023953-LOSARTANA POTASSICA 50MG PRATI 1 3300 R$ 0,16
00000030094-MEROPENEM TRI-HIDRATADO 1G IV - F/A ABL 1 600 R$ 35,00
00000000627-METILDOPA 500 MG SUN 1 200 R$ 0,57
00000015623-METILERGOMETRINA MALEATO 0,2 MG/ML UNIÃO 1 400 R$ 2,28
00000023955-N-BUTILESCOPOLAMINA 10MG UNIÃO 1 20 R$ 0,38
00000023956-N-BUTILESCOPOLAMINA + DIPIRONA 
10/250MG BELFAR 1 500 R$ 0,38
00000015059-NEOMICINA + BACITRACINA 10G POMADA MULTILAB 1 400 R$ 2,40
00000018480-NEOSTIGMINA METILSULFATO 0,5MG/ML - 
1ML BLAU 1 100 R$ 1,14
00000031232-NIFEDIPINA 10 MG CÁPSULA SUBLINGUAL GEOLAB 1 200 R$ 0,28
00000018483-NIFEDIPINO 20MG RETARD MEDQUIMICA 1 300 R$ 0,18
00000018485-NITROFURANTOINA 100 MG TEUTO 1 150 R$ 0,29
00000021511-OMEPRAZOL 20MG. PRATI 1 1000 R$ 0,18
00000018492-OMEPRAZOL 40MG/10ML BLAU 1 2200 R$ 14,20
00000030103-ONDANSETRONA, CLORIDRATO 4MG/ML - 
2ML BLAU 1 500 R$ 2,40
00000002998-PARACETAMOL 200 MG GOTAS FARMACE 1 50 R$ 1,49
00000014230-PARACETAMOL 500 MG PRATI 1 500 R$ 0,13
00000018496-PENTOXIFILINA 20MG/5ML UNIÃO 1 100 R$ 2,15
00000014194-PREDNISONA 20 MG VITAMEDIC 1 300 R$ 0,55
00000014193-PREDNISONA 5 MG VITAMEDIC 1 60 R$ 0,27
00000014179-PROMETAZINA 25MG TEUTO 1 4000 R$ 0,17
00000031241-RANITIDINA 25 MG/ML - 2ML TEUTO 1 2000 R$ 0,94
00000030109-SALBUTAMOL, SULFATO 0,5MG/ML - 1 ML HIPOLABOR 1 300 R$ 1,90
00000024526-SIMETICONA 40MG EMS 1 1600 R$ 0,16
00000024528-SIMETICONA 75MG/ML 10ML GOTAS EMS 1 800 R$ 2,39
00000015126-SOLUÇÃO GELATINA A 3,5% C/ ELETRÓLITO 
500ML HALEX ISTAR 1 20 R$ 29,30
00000030110-SOLUÇÃO DE GELATINA 3,5% 500ML IV HALIX ISTAR 1 10 R$ 29,30
00000023458-SORO FISIOLOGICO 0,9%-500ML SANOBIOL 1 10000 R$ 5,05
00000018525-SULFATO DE MAGNESIO 50% - 500MG/ML - 
10ML ISOFARMA 1 100 R$ 0,95
00000026321-VITAMINA B POLIVITAMÍNICO BELFAR 1 1300 R$ 0,12
00000030113-ACIDOVALPROICO 500MG ABBOTT 1 20 R$ 0,76
00000015138-ALPRAZOLAM 1MG EMS 1 120 R$ 0,36
00000018352-AMITRIPTILINA 25MG TEUTO 1 150 R$ 0,19
00000015139-BIPERIDENO 2MG CRISTÁLIA 1 300 R$ 0,18
00000015141-BROMAZEPAM 3MG TEUTO 1 500 R$ 0,19
00000015142-CARBAMAZEPINA 200MG TEUTO 1 400 R$ 0,25
00000015143-CARBAMAZEPINA 20MG/ML - SUSP. 100ML UNIÃO 1 2 R$ 9,50
00000024518-CLONAZEPAM 2,5MG/ML - 20ML - GOTAS HIPOLABOR 1 40 R$ 5,70
00000030115-CLONAZEPAM 2MG COMPR GEOLAB 1 300 R$ 0,25
00000014606-CLORPROMAZINA 100 MG UNIÃO 1 250 R$ 0,19
00000030116-CLORPROMAZINA, 25MG (5MG/ML) CRISTÁLIA 1 50 R$ 1,24
00000030118-DIAZEPAM 10MG. SANTISA 1 2300 R$ 0,10
00000020481-DIAZEPAM 5 MG SANTISA 1 5000 R$ 0,10
00000014609-FENITOINA 100MG TEUTO 1 300 R$ 0,38
00000024605-FENITOINA SODICA 5% 50MG/ML 5 ML HIPOLABOR 1 800 R$ 3,14
00000016813-FENOBARBITAL 100 MG TEUTO 1 1000 R$ 0,19
00000021499-FENOBARBITAL 200MG-2ML UNIÃO 1 600 R$ 2,09
00000024607-FENTANILA CITRATO 0,5 MG/ML FRASCO 10 
ML HIPOLABOR 1 600 R$ 4,50
00000015155-FLUMAZENIL 0,1MG/ML - 5ML UNIÃO 1 80 R$ 46,00
00000014612-HALOPERIDOL 5 MG UNIÃO 1 300 R$ 0,22
00000016816-HALOPERIDOL 5MG/ML HYPOFARMA 1 500 R$ 1,70
00000015157-HALOPERIDOL DECANOATO 50MG/ML UNIÃO 1 20 R$ 13,00
00000014176-LEVOMEPROMAZINA 100 MG CRISTÁLIA 1 20 R$ 1,14
00000014177-LEVOMEPROMAZINA 25 MG CRISTÁLIA 1 20 R$ 0,48
00000015162-MIDAZOLAM 15MG CRISTÁLIA 1 20 R$ 1,43
00000015163-MIDAZOLAM 15MG/3ML HIPOLABOR 1 200 R$ 2,70
00000020351-MIDAZOLAM 5MG/ML AMPOLA 10ML HIPOLABOR 1 700 R$ 6,00
00000024551-MORFINA, SULFATO 1,0MG/ML AMPOLA 2ML CRISTÁLIA 1 200 R$ 6,46
00000015166-MORFINA SULFATO 10MG/ML 1 ML HIPOLABOR 1 300 R$ 3,40
00000024553-MORFINA, SULFATO 30MG CRISTÁLIA 1 100 R$ 1,81
00000030124-PARACETAMOL, FOSF. CODEINA 500+30MG UNIÃO 1 20 R$ 0,86
00000024572-PARACETAMOL, FOSF.CODEÍNA 500+7,5MG UNIÃO 1 20 R$ 0,76
00000015169-PETIDINA CLORIDRATO 100MG 2 ML UNIÃO 1 200 R$ 2,66
00000020353-PROPOFOL 10MG AMP 20ML CLARIS 1 10 R$ 13,20
00000014180-RISPERIDONA 2MG UNIÃO 1 300 R$ 0,76
00000015175-TRAMADOL 50MG/ML 2ML HIPOLABOR 1 1500 R$ 2,66
00000030125-TRAMADOL, CLORIDRATO 50MG HIPOLABOR 1 300 R$ 0,57
00000030126-TRAMADOL 50MG/ML - 1ML HIPOLABOR 1 1000 R$ 2,33
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 24 (vinte
e quatro) horas corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central,
situado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Rio de Janeiro, após
solicitação feita pelo setor competente, no período compreendido entre 9h e
16h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.16 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
TCE-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados durante a exe￾cução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá ao servidor Mauro Lucio da Silva
Azeredo, Portarianº 534/2017 da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em
caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma
Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização,
obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclareci￾mentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas
atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do TCE-RJ ou de seus prepostos, devendo, ainda, a
CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao res￾sarcimento imediato ao TCE-RJ dos prejuízos apurados e imputados a falhas
em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeira
Portaria nº 606/2015
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA
LTDA
CNPJ/MF sob o nº 03.946.428/0001-10
Fornecedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 1847/2017
PREGÃO nº 094/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2017
No dia 07 de agosto de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de
Saúde, inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela
Sr.ª Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e
domiciliada a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ, registram￾se os preços da empresa
LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI-ME, com sede na Rua Santo Antônio, nº
49, Santo Antônio, Cachoeiras de Macabu-RJ, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº17.624.789/
0001-54, neste ato representada porAngelita da Conceição Chaves Teixeira,
portador do documento de identidade n.º 062.113.600, órgão expedidor IFP/
RJ, CPF nº 940.541.187-04, para eventual fornecimento de medicamentos
para atender as necessidades do Hospital Municipal Ana Moreira no Muni￾cípio de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário, decorrente do
Pregão Presencial nº 094/2017para Sistema de Registro de Preços. As
especificações técnicas constantes no Processo Administrativon.º 1.847/2017,
assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de
Registro de Preços, independente de transcrição.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
Produto Marca Qtd Mínima Qtd Máxima Preço
00000030128-ACETILCISTEINA 200MG/5G GEOLAB 1 3000 R$ 1,10
00000015626-ACICLOVIR 200 MG PHARLAB 1 100 R$ 0,60
00000015079-ACIDO TRANEXAMICO 250MG/5ML HIPOLABOR 1 800 R$ 3,79
00000018356-AMOXICILINA 250MG/5ML - 60ML
PRATI￾DONADUZZI 1 100 R$ 6,45
00000026279-ATENOLOL 25MG COMPRIMIDO
PRATI￾DONADUZZI 1 500 R$ 0,08
00000024470-ATROPINA, SULFATO 0,25MG/ML - 1ML ISOFARMA 1 1200 R$ 0,50
00000026280-AZITROMICINA DI-HIDRATADA 
200MG/5ML 600MG
PRATI￾DONADUZZI 1 20 R$ 6,64
00000014132-BACLOFENO 10MG TEUTO 1 120 R$ 0,68
00000002888-BENZOATO DE BENZILA IFAL 1 60 R$ 3,60
00000023930-BETAMETASONA DIPOROP +FOSF 
DISSODICO 5/2MG/ML PHARLAB 1 350 R$ 9,00
00000031194-BETAMETASONA 
ACET.+BET.FOSF.DISSÓD 3+3MG/ML UNIÃO QUÍMICA 1 100 R$ 9,48
00000015627-CINARIZINA 75 MG RAMBAXY 1 150 R$ 0,38
00000023939-CLOPIDOGREL 75,G AUROBINDO 1 1400 R$ 1,89
00000030082-CLORETO DE SODIO 10%-10 ML SAMTEC 1 1000 R$ 0,41
00000015631-DIPIRONA SODICA 1G/2ML FARMACE 1 12000 R$ 0,85
00000018407-DOBUTAMINA 250MG/ML - 20ML TEUTO 1 400 R$ 6,88
00000018416-ENOXAPARINA SÓDICA 80MG BIOCHIMICO 1 300 R$ 50,10
00000024617-GLICOSE HIPERTONICA 25% 10 ML FARMACE 1 3000 R$ 0,45
00000024618-GLICOSE HIPERTONICA 50% 10ML FARMACE 1 1000 R$ 0,40
00000015017-IBUPROFENO 300MG TEUTO 1 1000 R$ 0,20
00000019928-IBUPROFENO 50 MG/ML C/ 30 ML NATULAB 1 50 R$ 3,50
00000031229-ITRACONAZOL 100MG CÁPSULA GEOLAB 1 100 R$ 1,89
00000023951-LIDOCAÍNA C/EPINEFRINA 2% 20MG/ML 
+ 0,005 HYPOFARMA 1 100 R$ 9,00
00000018464-MANITOL 20% - 250ML FARMACE 1 100 R$ 8,34
00000024542-METRONIDAZOL 5MG/ML 0,5% 100ML FARMACE 1 800 R$ 5,69
00000023957-N-BUTILESCOPOLAMINA + DIPIRONA 
4+500MG/ML - M FARMACE 1 3800 R$ 2,33
00000014116-NIMESULIDA 50 MG/ML 15 ML GOTAS VITAMEDIC 1 50 R$ 5,40
00000023959-NIMODIPINO 30MG VITAMEDIC 1 300 R$ 0,56
00000006636-NISTATINA 100.000UI 50ML
PRATI￾DONADUZZI 1 50 R$ 5,50
00000015120-OXITOCINA 5UI - 1ML UNIÃO QUÍMICA 1 400 R$ 2,40
00000014236-PENTOXIFILINA 400 MG UNIÃO QUÍMICA 1 300 R$ 1,13
00000024568-PROMETAZINA 50 MG/ML-2ML CRISTALIA 1 1000 R$ 2,65
00000024521-SACCHAROMYCES BOULARDII 100MG 
ADULTO CIFARMA 1 200 R$ 1,89
00000030108-SACCHAROMMYCES BOULARDII 200MG 
- AD.E PED CIFARMA 1 400 R$ 3,60
00000015128-SORO GLICOSADO 5% 250ML EUROFARMA 1 1000 R$ 3,98
00000015130-SORO ORAL 27,9G EM PÓ IFAL 1 300 R$ 1,40
00000015032-SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA 
400MG+80MG
PRATI￾DONADUZZI 1 400 R$ 0,18
00000018529-TENOXICAM 20 MG MEDQUÍMICA 1 400 R$ 1,42
00000015137-ALFENTANILA 0,544MG/ML - 5ML - IV CRISTALIA 1 20 R$ 23,10
00000015144-CETAMINA CLORIDRATO 50MG/ML 10ML BIOCHIMICO 1 10 R$ 45,59
00000031244-NALOXONA, CLORIDRATO 4MG - 1ML HIPOLABOR 1 100 R$ 7,32
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 24 (vinte
e quatro) horas corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autoriza￾ção de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central,
situado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Rio de Janeiro, após
solicitação feita pelo setor competente, no período compreendido entre 9h e
16h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
10
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.16 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
TCE-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados durante a exe￾cução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá ao servidor Mauro Lucio da Silva
Azeredo, Portarianº 534/2017da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em
caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma
Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando￾se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, solu￾ções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran-
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Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
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te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do TCE-RJ ou de seus prepostos, devendo, ainda, a
CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao res￾sarcimento imediato ao TCE-RJ dos prejuízos apurados e imputados a falhas
em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeira
Portaria nº 606/2015
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI-ME
CNPJ/MF sob o nº17.624.789/0001-54
Fornecedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 1847/2017
PREGÃO nº 094/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2017
No dia 07 de agosto de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de
Saúde, inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela
Sr.ª Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e
domiciliada a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ, registram￾se os preços da empresa
MEDICOM RIO FARMA LTDA, com sede na Av. Cons. Julius Arp, 414,
Fundos, Galpão, 2º Pavimento, Olaria, Nova Friburgo-RJ, inscrita no Cadas￾tro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o
nº 39.499.710/0001-43, neste ato representada porRoney Deocrecio de Oli￾veira, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n.º 07.766.439-
9, órgão expedidor IFP/RJ, CPF nº 072.580.577-30, para eventual forneci￾mento de medicamentos para atender as necessidades do Hospital Municipal
Ana Moreira no Município de Conceição de Macabu, pelo menor preço
Unitário, decorrente do Pregão Presencial nº 094/2017para Sistema de Regis￾tro de Preços. As especificações técnicas constantes no Processo
Administrativon.º 1.847/2017, assim como os termos da Proposta Comercial
- Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcri￾ção.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
Produto Marca
Qtd 
Mínima
Qtd 
Máxima Preço
00000030060-ACIDO ASCORBICO 500 MG AMPOLA HYPOFARMA 1 4000 R$ 1,30
00000031177-AMOXICILINA+ CIAV. POTASSIO 
1000MG/200MG- F/A BLAU 1 800 R$ 16,62
00000015622-AMPICILINA 1G BLAU 1 800 R$ 10,55
00000003595-CEFTRIAXONA 1 G ABL 1 1600 R$ 8,05
00000000637-FUROSEMIDA TEUTO 1 4000 R$ 0,74
00000015119-OXACILINA 500MG IV/IM BLAU 1 2500 R$ 5,69
00000021406-SORO FISIOLOGICO 0,9% 250ML FRESENIUS 1 4000 R$ 3,98
00000018521-SULFADIAZINA DE PRATA 1% - 400G 
CREME PRATI 1 350 R$ 43,60
00000015131-TENOXICAM 20MG UNIÃO QUIMICA 1 2500 R$ 6,52
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 24 (vinte
e quatro) horas corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central,
situado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Rio de Janeiro, após
solicitação feita pelo setor competente, no período compreendido entre 9h e
16h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.16 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
TCE-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados durante a exe￾cução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
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3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá ao servidor Mauro Lucio da Silva
Azeredo, Portarianº 534/2017da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em
caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma
Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando￾se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, solu￾ções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do TCE-RJ ou de seus prepostos, devendo, ainda, a
CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao res￾sarcimento imediato ao TCE-RJ dos prejuízos apurados e imputados a falhas
em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeira
Portaria nº 606/2015
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
MEDICOM RIO FARMA LTDA
CNPJ/MF sob o nº 39.499.710/0001-43
Fornecedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 1847/2017
PREGÃO nº 094/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2017
No dia 07 de agosto de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de
Saúde, inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela
Sr.ª Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e
domiciliada a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ, registram￾se os preços da empresa
NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com
sede na Av. José Alves de Azevedo, 468, Centro, Campos dos Goytacazes￾RJ, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazen￾da - CNPJ/MF sob o nº01.982.722/001-51, neste ato representada porJonas
Soares Ribeiro Gomes, portador do documento de identidade n.º 20.461.845-
8, órgão expedidor DETRAN/RJ, CPF nº 105.270.217-17, para eventual
fornecimento de medicamentos para atender as necessidades do Hospital
Municipal Ana Moreira no Município de Conceição de Macabu, pelo menor
preço Unitário, decorrente do Pregão Presencial nº 094/2017para Sistema de
Registro de Preços. As especificações técnicas constantes no Processo
Administrativon.º 1.847/2017, assim como os termos da Proposta Comercial
- Anexo I, integram esta Ata de Registro de Preços, independente de transcri￾ção.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata.
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Produto Marca
Qtd 
Mínima
Qtd 
Máxima Preço
00000031161-ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100MG. GEOLAB 1 2000 R$ 0,04
00000026276-ÁCIDO ASCÓRBICO 500MG NATULAB 1 1200 R$ 0,09
00000002143-AGUA DESTILADA 10 ML ISOFARMA 1 50000 R$ 0,26
00000014997-ALOPURINOL 100MG PRATIDONADUZZI 1 200 R$ 0,13
00000015084-AMICACINA 125MG/ML - 2ML BLAUSIEGEL 1 200 R$ 1,89
00000002564-AMINOFILINA 24MG X 10ML HIPOLABOR 1 500 R$ 1,13
00000015000-AMIODARONA 200 MG GEOLAB 1 200 R$ 0,75
00000015001-ANLODIPINO 5MG PRATIDONADUZZI 1 1200 R$ 0,09
00000015002-ATENOLOL 50 MG PRATIDONADUZZI 1 900 R$ 0,10
00000003598-CLORETO DE POTASSIO 10% - 10ML ISOFARMA 1 2000 R$ 0,41
00000024545-CLORETO DE POTASSIO 6% - 100ML 
SOL.ORAL SANTA TEREZINHA 1 50 R$ 5,94
00000031209-DOXICICLINA 100 MG. TEUTO 1 20 R$ 0,47
00000018410-ENALAPRIL MALEATO 10MG PRATIDONADUZZI 1 240 R$ 0,13
00000018412-ENALAPRIL MALEATO 20MG PRATIDONADUZZI 1 240 R$ 0,18
00000018413-ENOXAPARINA SÓDICA 20MG BLAUSIEGEL 1 800 R$ 15,65
00000015036-FUROSEMIDA 40 MG PRATIDONADUZZI 1 1350 R$ 0,10
00000015037-GLIBENCLAMIDA 5 MG PRATIDONADUZZI 1 500 R$ 0,09
00000024620-HEPARINA SODICA 5000U.I/ML-5ML IV CRISTALIA 1 100 R$ 14,05
00000024621-HEPARINA SODICA SUBCUT. 
5000U.I/0,25 ML-0,25 CRISTALIA 1 200 R$ 7,00
00000016613-METFORMINA 500MG TEUTO 1 200 R$ 0,18
00000015038-METFORMINA 850 MG TEUTO 1 1000 R$ 0,18
00000021508-METOCLOPRAMIDA 10MG. BELFAR 1 200 R$ 0,13
00000015624-METOCLOPRAMIDA 10MG/ML 2ML ISOFARMA 1 1400 R$ 0,56
00000024537-METOCLOPRAMIDA 4MG-10ML BELFAR 1 50 R$ 0,94
00000018475-METRONIDAZOL 250MG TEUTO 1 800 R$ 0,22
00000023958-NIMESULIDA 100MG GEOLAB 1 500 R$ 0,18
00000030100-NOREPINEFRINA, HEMITARTAR 
2MG/ML 4 ML HIPOLABOR 1 800 R$ 7,57
00000018490-OLEO MINERAL PURO 100ML BELFAR 1 100 R$ 4,55
00000018503-PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO 
15MG/5ML - 100ML PRATIDONADUZZI 1 100 R$ 7,56
00000018511-RANITIDINA CLORIDRATO 150MG TEUTO 1 3000 R$ 0,18
00000031243-SORO FISIOLOGICO 0,9% 100ML SANOBIOL 1 4000 R$ 3,67
00000018526-SULFATO FERROSO 109MG EMS 1 800 R$ 0,09
00000015132-VANCOMICINA 500MG NOVAFARMA 1 600 R$ 13,55
00000015133-VITAMINA B 2ML HYPOFARMA 1 2300 R$ 1,40
00000024566-COLAGENASE + CLORAFENICOL 
0,6+0,01 G/G - 30G CRISTALIA 500 R$ 24,64
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 24 (vinte
e quatro) horas corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central,
situado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Rio de Janeiro, após
solicitação feita pelo setor competente, no período compreendido entre 9h e
16h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.16 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
TCE-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados durante a exe￾cução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições
de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos
14
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá ao servidor Mauro Lucio da Silva
Azeredo, Portarianº 534/2017 da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em
caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma
Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscaliza￾ção, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclare￾cimentos, soluções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas
atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do TCE-RJ ou de seus prepostos, devendo, ainda, a
CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao res￾sarcimento imediato ao TCE-RJ dos prejuízos apurados e imputados a falhas
em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeira
Portaria nº 606/2015
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ/MF sob o nº 01.982.722/001-51
Fornecedor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCESSO Nº. 1847/2017
PREGÃO nº 094/2017
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2017
No dia 07 de agosto de 2017, o Município de Conceição de Macabu/RJ,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
CNPJ/MF sob o nº 29.115.466/0001-14, através do Fundo Municipal de
Saúde, inscrito no CNPJ sob o no 08.640.219/0001-67, representado pela
Sr.ª Mariana Leal Andrade, Secretária, Portaria 265/2017, Residente e
domiciliada a Rua A, nº 3, Porto Novo, Conceição de Macabu-RJ, registram￾se os preços da empresa
SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA-ME, com sede
na Rua José Peres Ximenes, 78, Centro, Cardoso Moreira-RJ, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF
sob o nº00.857.492/0001-36, neste ato representada porFabio Moreira Mota,
portador do documento de identidade n.º 12.508.289-1, órgão expedidor
DETRAN/RJ, CPF nº 102.306.387-59, para eventual fornecimento de medi￾camentos para atender as necessidades do Hospital Municipal Ana Moreira
no Município de Conceição de Macabu, pelo menor preço Unitário, decor￾rente do Pregão Presencial nº 094/2017para Sistema de Registro de Preços. As
especificações técnicas constantes no Processo Administrativon.º 1.847/2017,
assim como os termos da Proposta Comercial - Anexo I, integram esta Ata de
Registro de Preços, independente de transcrição.
O prazo de vigência do registro de preços será de 12 (doze) meses, contados
da assinatura desta Ata
Produto Marca
Qtd 
Mínima
Qtd 
Máxima Preço
00000018348-ÁCIDO TRANEXÂMICO 250MG EMS 1 150 R$ 2,30
00000014185-AMOXICILINA+CLAVULANATO 
POTASSIO 500 MG+125MG SANDOZ 1 400 R$ 2,58
00000000277-BICARBONATO DE SODIO FARMACE 1 400 R$ 1,40
00000023931-BROMETO IPATROPIO GOTAS HIPOLABOR 1 200 R$ 2,87
00000024507-BROMIDRATO DE FENOTEROL 0,5% 
20ML SOLUÇÃO HIPOLABOR 1 200 R$ 3,73
00000015098-BROMOPRIDA 10MG/ML - 2ML HIPOLABOR 1 4000 R$ 1,75
00000002296-CAPTOPRIL 25 MG PRATI 1 6000 R$ 0,06
00000015646-CARVEDILOL 12,5 MG NOVAQUIMICA 1 200 R$ 0,57
00000015104-CEFALOTINA 1G MYLAN 1 1000 R$ 5,55
00000031196-CETOPROFENO 100 MG/2ML-IM-F/A CRISTALIA 1 800 R$ 2,82
00000031198-CIPROFLOXACINO 200MG/100ML-IV￾BOLSA HYPOFARMA 1 2500 R$ 35,35
00000031246-CLINDAMICINA 600MG - 4ML HIPOLABOR 1 2700 R$ 6,30
00000015116-DICLOFENACO SÓDICO 75MG/3ML HIPOLABOR 1 4500 R$ 0,88
00000018404-DIOSMINA, HESPERIDINA 450MG+50MG TEUTO 1 700 R$ 1,10
00000024604-DOPAMINA 50MG/ML, CLORIDRATO DE. 
10ML HIPOLABOR 1 1000 R$ 1,86
00000018414-ENOXAPARINA SÓDICA 40MG MYLAN 1 800 R$ 26,00
00000018415-ENOXAPARINA SÓDICA 60MG MYLAN 1 800 R$ 38,00
00000026298-EPINEFRINA,HEMITARTARATO 1MG/ML - 
1ML AMPOLA HIPOLABOR 1 1200 R$ 4,45
00000024622-HIDRALAZINA CLORIDRATO 20 MG/ML￾1ML CRISTALIA 1 200 R$ 9,46
00000003892-HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG PRATI 1 500 R$ 0,09
00000030091-INSULINA NPH HUMANA 100 UI/ML￾10MLF/A ASPEN 1 30 R$ 34,00
00000030092-INSULINA REGULAR HUMANA ASPEN 1 30 R$ 34,00
00000018476-N-BUTILESCOPOLAMINA 20MG - 1ML HIPOLABOR 1 1000 R$ 1,84
00000031231-NEOM+ POLIM+ FLUDROCORTISONA + 
LIDOCAÍNA GEOLAB 1 5 R$ 11,95
00000030102-ONDANSETRONA, CLORIDRATO 8MG CRISATALIA 1 80 R$ 5,40
00000018507-PROPRANOLOL 40MG PRATI 1 150 R$ 0,08
00000031242-RINGER C/ LACTADO 500ML HALEX ISTAR 1 6000 R$ 5,49
00000014237-SINVASTATINA 20 MG SANVAL 1 1200 R$ 0,29
00000015129-SORO GLICOSADO 5% 500ML HALEX ISTAR 1 5000 R$ 5,10
00000018524-SULFATO DE MAGNESIO 10% - 10ML ISOFARMA 1 100 R$ 0,86
00000026320-VARFARINA SÓDICA 5MG COMPRIMIDO TEUTO 1 60 R$ 0,32
00000024591-DIAZEPAM 10MG - 2ML SANTISA 1 1300 R$ 0,94
00000024606-FENTANILA CITRATO 0,0785 0,05 
MG/ML 2 ML AMP HIPOLABOR 1 200 R$ 1,79
00000030123-MIDAZOLAM 1MG/ML - 5ML HIPOLABOR 1 100 R$ 4,20
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ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
1 - PRAZO DE FORNECIMENTO
1.1 - O prazo de fornecimento das solicitações dos produtos será de 24 (vinte
e quatro) horas corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil
seguinte ao do recebimento, pela CONTRATADA, do Termo de Autorização
de Fornecimento, a ser emitido pela Secretaria Solicitante.
1.2 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições
da contratação decorrente desta ata e assegurada à manutenção do seu equilí￾brio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no
§1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente autuado em processo.
1.3 - A solicitação de cada produto deverá atender ao quantitativo mínimo por
pedido, fixado no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO II do edital.
1.4 - Eventual pedido de prorrogação deverá ser encaminhado ao Gabinete do
Prefeito, localizada na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu/RJ, Telefone: (22)2779-2324.
2 - LOCAL DE ENTREGA
2.1 - Os produtos solicitados deverão ser entregues no Almoxarifado Central,
situado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova, Rio de Janeiro, após
solicitação feita pelo setor competente, no período compreendido entre 9h e
16h, às 2ª a 6ª feiras, exceto nos feriados nacionais, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município de Conceição de Macabu.
3 - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
3.1 - DA CONTRATADA
3.1.1 - Manter, durante toda a vigência desta Ata, compatibilidade com as
obrigações por ela assumidas e todas as condições de habilitação e qualifica￾ção exigidas no edital.
3.1.2 - Executar os fornecimentos conforme especificações do TERMO DE
REFERÊNCIA - ANEXO II do edital e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, bem como
fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessá￾rios, para o cumprimento das obrigações assumidas;
3.1.3 - Executar os fornecimentos objeto da presente ata rigorosamente no
prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas
pelo edital e seus anexos;
3.1.4 - Ser a única responsável por todos os ônus tributários federais, estadu￾ais e municipais, ou obrigações concernentes à legislação social, trabalhista,
fiscal, securitária ou previdenciária, bem como por todos os gastos e encargos
inerentes à mão de obra necessária à perfeita execução do objeto contratual,
entendendo-se como ônus tributários: pagamento de impostos, taxas, contri￾buições de melhoria, contribuições parafiscais, empréstimos compulsórios,
tarifas e licenças concedidas pelo poder público;
3.1.5 - Ser a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por
todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao Município ou
a terceiros, provenientes da prestação dos fornecimentos, respondendo por
si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento do Município;
3.1.6 - Contratar por sua conta todos os seguros exigidos ou que venham a ser
exigidos por lei e que incidam direta ou indiretamente sobre o objeto deste
termo;
3.1.7 - Promover por sua conta a cobertura, através de seguros, dos riscos a
que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execu￾ção deste termo;
3.1.8 - Credenciar junto ao Município funcionário(s) que atenderá(ão) às
requisições e receberá(ão) as instruções do responsável pelo gerenciamento e
fiscalização, bem como prestará(ão) às autoridades competentes as informa￾ções e assistência necessárias ao bom cumprimento de suas funções durante
a execução contratual;
3.1.9 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, de qualquer
natureza, que causar ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou
dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;
3.1.10 - Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela
fiscalização do Município;
3.1.11 - Garantir acesso, a qualquer tempo, da fiscalização do Município ao
serviço em questão;
3.1.12 - Cientificar, imediatamente, a fiscalização do Município qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verificar no serviço;
3.1.13 - Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições dos traba￾lhos, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela
Fiscalização do Município;
3.1.14 - Atender às medidas técnicas e administrativas determinadas pela
fiscalização do Município;
3.1.15 - Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto do edital nos limites
fixados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
3.1.16 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes
do objeto desta ata em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes dos materiais empregados ou dos fornecimentos;
3.1.17 - Responder por danos causados diretamente a bens de propriedade do
TCE-RJ, quando tenham sido causados por seus empregados durante a exe￾cução dos serviços ou fornecimento de materiais;
3.1.18 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ine￾rentes ao objeto da presente contratação;
3.1.19 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhis￾tas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento
de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
3.1.20 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos
serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determina￾ções em vigor;
3.1.21 - Apresentar ao Município, quando for o caso, a relação nominal dos
empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais
devem estar devidamente identificados por meio de crachá;
3.1.22 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja
inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
3.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orienta￾ções da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas de
segurança do trabalho;
3.1.24 - Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no
decorrer do fornecimento;
3.1.25 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcial￾mente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a
que está obrigada, exceto nas condiçõesautorizadas nesta ata ou no edital;
3.1.26 - O Município não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabrican￾tes, técnicos ou quaisquer outros.
3.2 - DO MUNICÍPIO
3.2.1 - Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as
condições de preço e prazo estabelecidos no edital;
3.2.2 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações
dos preços registrados;
3.2.3 - Promover o acompanhamento e fiscalização da execução do objeto
contratado, de forma que sejam mantidas as condições de habilitação e quali￾ficação exigidas na licitação;
3.2.4 - Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado no edital;
3.2.5 - Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das
obrigações contratuais,inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos
ou representantes da CONTRATADA às dependências do Município relaci￾onadas à execução do objeto desta ata;
3.2.6 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos mate￾riais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e
da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
3.2.8- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais
imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para a sua correção;
4 - FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO
4.1 - A gestão do contrato decorrente desta ata caberá a Srª Mariana Leal
Andrade, Portaria 265/2017, da Secretaria Solicitante, que determinará o que
for necessário para regularização de faltas ou defeitos, nos termos do art. 67
da Lei Federal nº 8.666/93, ficando o titular do referido Órgão como
corresponsável.
4.2 - A fiscalização da contratação caberá ao servidor Mauro Lucio da Silva
Azeredo, Portarianº 534/2017 da Secretaria Solicitante, sendo substituída, em
caso de ausência ou impedimento, por outro servidor lotado na mesma
Coordenadoria.
4.2.1 - Aos servidores designados para o acompanhamento e fiscalização do
contrato, incumbe:
I - verificar se o fornecimento está sendo realizado em conformidade com o
objeto da contratação;
II - adotar as providências necessárias a preservação dos interesses do erário,
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalida￾des cabíveis em caso de inadimplemento e praticar osatos indispensáveis a
boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;
III - emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório
acerca da execução dos contratos, sugerindo, em tempo hábil, as providências
necessárias em beneficio da Administração, inclusive no tocante às hipóteses
de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, bem como aqueles
destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.
4.3 - Ficam reservados ao gestor do contrato o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no
processo administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto contra￾tado, desde que não acarrete ônus para o Município ou modificação da
contratação.
4.4- As decisões que ultrapassarem a competência do gestor do contrato
deverão ser solicitadas formalmente pela CONTRATADA à autoridade ad￾ministrativa imediatamente superior ao gestor, através dele, em tempo hábil
para a adoção de medidas convenientes.
4.5- A CONTRATADA deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos
de inspeção,
verificação e controle a serem adotados pela gestão e fiscalização, obrigando￾se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, solu￾ções e comunicações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
4.6- A existência e a atuação da gestão e da fiscalização em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que
concerne ao objeto da contratação, às implicações próximas e remotas peran￾te o Município ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de
irregularidades decorrentes da execução contratual não implicará
corresponsabilidade do TCE-RJ ou de seus prepostos, devendo, ainda, a
CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao res￾sarcimento imediato ao TCE-RJ dos prejuízos apurados e imputados a falhas
em suas atividades.
Leandro Silva Gonçalves
Pregoeira
Portaria nº 606/2015
Mariana Leal Andrade
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA-ME
CNPJ/MF sob o nº 00.857.492/0001-36
Fornecedor
PORTARIA Nº 535/2017 EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
1/3 EM 
ABONO S-
(SIM)
N-(NÃO)
286 DELMIR CARDOSO DE BRITO 11306/2017 2016/2017 01/08/2017 N
674 CARMELÚCIA DOS SANTOS 340/2017 2015/2016 30/07/2017 N
4600968 ALESSANDRA LIMA PEREIRA SOUZA 1634/2016 2015/2016 30/07/2017 N
4626518 ALESSANDRA LIMA PEREIRA SOUZA 11646/2016 2015/2016 30/07/2017 N
444 WANDERLÉA DONATO COSTA 9630/2017 2015/2016 01/08/2017 N
1134 GERALDO CARVALHO 10137/2017 2015/2016 07/08/2017 N
4625140 MARIANA REGINA COUTINHO AMARAL 11724/2017 2016/2017 07/08/2017 N
4626526 TATIANA RIBEIRO PINTO 0646/2017 2015/2016 01/08/2017 N
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - PREFEITO -
PORTARIA Nº 519/2017, EM 03 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos da alínea a), inciso III do Art. 93, da Lei
nº 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora MAILZA DA CONCEIÇÃO FREITAS
FERREIRA, Merendeira, matrícula nº 4625159 respectivamente, 08 (oito)
dias consecutivos de ausência ao serviço em razão de casamento, a partir de
28 de julho de 2017, de acordo com o processo protocolado sob o nº 11859/
2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 28 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 520/2017, EM 04 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - Contratar por prazo determinado, para atender ao Processo Seletivo
Simplificado nº 002/2017 e excepcional interesse público, em conformidade
com Art.37, IX da CF/88 e Lei n° 577/2003, alterada pela Lei nº 594/2003 e
728/2006 sujeitando-se as partes aos dispositivos do Código Civil Brasileiro
e às cláusulas e condições abaixo:
NOME FUNÇAO ADMISSÃO TÉRMINO
FERNANDA RIBEIRO DAUMAS PESSANHA MÉDICO PEDIATRA 21/07/2017 21/07/2018
FERNANDA RIBEIRO DAUMAS PESSANHA MÉDICO PEDIATRA 21/07/2017 21/07/2018
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos e às respectivas admissões de cada servidor, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 521/2017, EM 04 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora SANDRA MACHADO PORTUGAL,
Digitador, matrícula nº 4625941 respectivamente, 08 (oito) dias de licença
por motivo de falecimento de seu Pai, a partir de 26 de julho de 2017, de
acordo com o processo protocolado sob o nº 11864/2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 26 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -