norma nº 1467/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 06 de Setembro de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 071
PORTARIA Nº 038/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ. No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Nomear para o Cargo de Ouvidoria do Legislativo,aSr.ªSabrina de
Barros Felipe da Silva,a partir de05de setembro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 05 de setembro de 2017, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência,05 de setembro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 039/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ. No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Exonerar do Cargo em Comissão de Chefede Transporte, aSr.ªPamela
Mourãode Souza,a partir de 05de setembro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 05 de setembrode 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete daPresidência, 05 de janeiro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 040/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ. No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Nomearpara o Cargo em Comissão de Chefia do Setor de Tesouraria,
aSr.ªPamela Mourãode Souza,a partir de 05de setembro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 05 de setembrode 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete daPresidência, 05 de janeiro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
1º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO
1- Contrato: nº 003/2017
2- Celebrado entre a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Contratan￾te, e a Felix e Felix Comércio de Combustível Ltda. - Contratado.
3- Objeto: Aquisição de combustível para o veículo oficial da Câmara Muni￾cipal.
4- Prazo: De 05 de setembro de 2017.
5- Valor Global: R$ 68.265,00 (sessenta e oito mil duzentos e sessenta e
cinco reais),passará para R$ 71.874,87(setenta e um mil e oitocentos e seten￾ta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Conceição de Macabu, 05 de setembro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.122.0405.1.587 449052 1 0 R$ 7.000,00 
04.10.122.0405.1.593 449052 2 0 R$ 3.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339032 11 0 R$ 8.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339033 12 0 R$ 23.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339036 13 0 R$ 5.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339092 17 0 R$ 3.000,00 
04.10.122.0405.2.588 339030 19 0 R$ 6.000,00 
04.10.122.0405.2.589 339039 23 0 R$ 2.000,00 
04.10.122.0405.2.591 339014 24 0 R$ 8.000,00 
04.10.122.0405.2.591 339039 25 0 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.1.578 449052 29 0 R$ 18.000,00 
04.10.301.0406.1.578 449052 29 50 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.1.579 449052 30 0 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.2.577 339014 35 0 R$ 5.000,00 
04.10.301.0406.2.577 339032 37 0 R$ 20.000,00 
04.10.301.0406.2.577 339032 37 50 R$ 110.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339030 72 52
R$ 
248.000,00
TOTAL
R$ 
248.000,00 R$ 248.000,00 
Decreto nº 0126/2017
PORTARIA Nº 576/2017, EM 06 DE SETEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais com base no Artº 6º do Decreto de Homologação nº
052/2015 de 27 de abril de 2015, do Concurso Público nº 001/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - FICA o candidato REINALDO ANTÔNIO INÁCIO, inscrição nº
007234, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, sem direito a vaga con￾corrida no Concurso Público n° 01/2014 da Prefeitura Municipal de Concei￾ção de Macabu, em virtude do não comparecimento para preenchimento dos
requisitos indispensáveis à nomeação e posse no prazo da lei:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 0126
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 248.000,00
(Duzentos e quarenta e oito mil reais), para reforçar dotações orçamentárias
do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo
I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
2
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Bruno Alves Silva
Procurador Geral do Município
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 71
06 de Setembro de 2017
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 71
06 de Setembro de 2017
PORTARIA Nº 575/2017, EM 06 DE SETEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o processo protocolado sob o nº 12613/
2017. RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora, AMELIA CRISTINA FERNANDES,
Matricula nº 4626924 do Cargo em Comissão de Assessor Geral de Promoção
Social, Símbolo DCS-II, vinculado à Secretaria de Promoção e Desenvolvi￾mento Social de Conceição de Macabu, a partir de 31 de julho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de julho de 2016, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 560/2017 EM 04 DE SETEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã ELAINE DE ASSIS SANTOS, para exercer o
Cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM , lotada na Secretaria Municipal
de Saúde, a partir de 04 de setembro de 2017, habilitada em Concurso Público
nº 001/2014, devidamente homologado pelo Decreto nº 052/2015, de 27 de
abril de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 04 de setembro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº 125/2017
 O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra C, da Lei nº 1.443 de 27 de
dezembro de 2016, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Muni￾cipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 561/2017 EM 05 DE SETEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
1/3 EM 
ABONO S-
(SIM)
N-(NÃO)
518 MARIA DE FÁTIMA DONATO COSTA 15962/2016 2015/2016 02/01/2017 N
529 MARLENE MACHADO DA SILVA 15191/2016 2014/2015 02/01/2017 N
4625556 DENISE MELLO FLORIDO BARRETO 0451/2017 2016/2017 02/01/2017 N
4623467 LÚCIA CATARINA FARIAS 15207/2016 2014/2015 02/01/2017 N
433 KELLEN TAVARES DE CAMPOS PAULA 
FLORIDO
15591/2016 2013/2014 02/01/2017 N
4626510 CLÁUDIO MÁRCIO DAUMAS BERTO 15154/2016 2016/2017 02/01/2017 N
521 CÁTIA ADRIANE GOMES CADIMO FONSECA 15184/2016 2015/2016 02/01/2017 N
4623419 ALVARO TASSARA NETO 5489/2015 2013/2014 01/09/2017 S
935 ALEXANDRE MARTINS COUTO 0174/2015 2014/2015 11/09/2017 S
4625400 MARCELO SILVA CARVALHO 4960/2015 2014/2015 07/02/2017 S
MAT. NOME PROCESSO Nº PERÍODO INÍCIO
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
 CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - PREFEITO -
Decreto nº 124/2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.467 de 04 de setembro de
2017, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), para fazer face a execução da Ação do
Orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do
Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
06.03.12.361.0015.1.136 449061 005 398 750.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.361.0015.2.037 449051 005 99 500.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.361.0015.2.042 339032 005 105 184.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.365.0015.2.045 449052 005 108 66.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
TOTAL 750.000,00 750.000,00 - 
FONTE: 005 - QESE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
06.03.12.361.0015.2.038 319030 005 100 50.000,00 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
06.03.12.361.0015.2.037 449051 005 99 30.000,00 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
06.03.12.365.0015.2.046 449052 005 109 20.000,00 
Secretaria M de Educação e 
Cultura
TOTAL 50.000,00 50.000,00 
FONTE: 005 - QESE - 
4
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 71
06 de Setembro de 2017
Lei nº 1.467/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para fazer
face a execução da Ação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.468/2017
Ementa: Dispoe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município nos termos do artigo 42, XXIV,
Decreta e Sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º.Fica denominado Aparício dos Santos a Rua G do Loteamento Gaivota, que interliga a Rodovia RJ 182 a Estrada Godofredo Guimarães Tavares, na
entrada do bairro da Tribo.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05de setembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
06.03.12.361.0015.1.136 449061 005 398 750.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.361.0015.2.037 449051 005 99 500.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.361.0015.2.042 339032 005 105 184.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
06.03.12.365.0015.2.045 449052 005 108 66.000,00 Secretaria M de Educação e Cultura
TOTAL 750.000,00 750.000,00 - 
FONTE: 005 - QESE