norma nº 1498/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.486/2017.
Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência
Social) do Município de Conceição de Macabu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES
Art. Io - Esta Lei institui o Sistema Único de Assistência Social de Conceição de 
Macabu (SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU), com a finalidade de garantir o acesso 
aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da 
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social - SMPDS, a 
responsabilidade por sua implementação e coordenação.
§1° O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU integra o Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), que tem a participação de todos os entes federados e por função, a 
gestão do conteúdo específico da assistência social no campo da proteção social.
§2° O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, tomando como parâmetro o Sistema Único 
da Assistência Social - SUAS, organiza-se com base nas seguintes diretrizes, 
estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), aprovada pela 
Resolução n° 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência 
Social (CNAS):
I - descentralização político-administrativa, cabendo à coordenação as normas gerais à 
esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual 
e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o 
comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as 
características sócio territoriais locais;
II - participação da população, por meio das organizações representativas, na 
formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência 
Social;
IV - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, 
programas e projetos;
V - garantia da convivência familiar e comunitária.
Art. 2o - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado é política de 
Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades humanas e sociais e 
realiza-se por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade.
Parágrafo Único - Como política pública de seguridade social, a assistência social 
coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade 
estatal.
Art.3° - Para efetivar-se como direito, a Assistência Social deve integrar-se às políticas 
de Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança 
Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, 
buscando a intersetorialidade, a ação em rede e a efetivação do conceito de seguridade 
social no âmbito do Município.
Parágrafo Único - O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU terá um olhar étnico racial, 
de gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação 
de sua política.
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SEÇÃO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
Art.4° - O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU reger-se-á pelas legislações federal, 
estadual e municipal, aplicáveis a Assistência no âmbito do Município.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.5° - A Assistência Social organiza-se por nível de complexidade compreendendo os 
seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da 
assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio 
do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto efetivo de serviços, programas e projetos que tem 
por objetivo a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos 
para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§1° A proteção social especial abrange a proteção social especial de média 
complexidade e de alta complexidade.
§2° Os serviços de proteção social básica e especial devem ser organizados de forma a 
garantir o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.
§3° A vigilância social é um dos instrumentos das proteções da assistência social que 
identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no 
território, orientando as intervenções a serem feitas.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES DO SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, DA SUA 
ORGANIZAÇÃO EATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES DO SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU 
Art.6° - Compõem o SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU:
I - como instâncias colegiadas:
a) Conferência Municipal de Assistência Social;
b) Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu - CMAS; 
d) Demais Conselhos vinculados à SMPDS.
II - como instância de gestão da política, a Secretaria Municipal de Promoção e 
Desenvolvimento Social - SMPDS.
III - como unidades complementares, as Entidades de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA SUA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art.7° - Na conformação do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, os espaços de 
controle social são as Conferências, o Conselho Municipal de Assistência Social e 
demais conselhos vinculados à SMPDS.
Art.8° - A Conferência Municipal de Assistência Social, convocada e coordenada pelo 
CMAS, é realizada a cada dois anos, tendo como finalidade avaliar o desempenho da 
política de assistência social implementada pelo município e definir novas diretrizes 
para a mesma.
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§1° A conferência é compreendida como um processo de debate público sobre a política
de assistência social no município, que se desdobra em reuniões, encontros setoriais, 
pré-conferências realizadas em territórios e outras formas de mobilização e participação 
da sociedade.
§2° Cabe aos demais conselhos convocar e coordenar as conferências municipais em 
suas áreas de atuação, bem como garantir e dar publicidade às deliberações aprovadas.
Art.9° - O Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, órgão 
de controle social instituído pela Lei Municipal n° 256/95, alterada pela Lei n°434/2001, 
tem caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, dentre 
prestadores de serviços, trabalhadores do setor e usuários, com competência para 
normatizar, deliberar, fiscalizar e acompanhar a execução da política de assistência 
social, apreciar e aprovar os recursos orçamentários para sua efetivação em consonância 
com as diretrizes propostas pela Conferência.
Art.10 - Exercerão complementarmente o controle social da política de assistência 
social, na medida em que tenham interface com ela, os seguintes conselhos:
I - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de 
Macabu - CMDCA;
II - Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Conceição de Macabu - CMDI;
III - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência de Conceição de 
Macabu - CMDPD.
§1° Resoluções conjuntas deverão ser tomadas quando os temas e assuntos objeto de 
regulação forem comuns a dois ou mais conselhos.
§2° Será criada a Casa dos Conselhos que terá uma Secretaria Executiva para o apoio 
administrativo às instâncias do controle social do município, e contará com servidores 
do quadro municipal.
Art.ll- Cabe a Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social - SMPDS 
prover a Casa dos Conselhos de infraestrutura e recursos necessários ao funcionamento 
dos conselhos citados nos artigos 9o e 10 desta Lei.
Art.12 - São competências da SMPDS, no âmbito do SUAS CONCEIÇÃO DE 
MACABU:
I - efetivar a gestão do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU;
II - monitorar e avaliar as ações das entidades de assistência social desenvolvidas no 
âmbito do município;
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III - promover a elaboração de diagnósticos, estudos, normas e projetos de interesse da 
assistência social;
IV - coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, 
equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS 
CONCEIÇÃO DE MACABU;
V - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros municípios na 
busca de soluções institucionais para problemas sociais municipais e de caráter 
metropolitano.
VI - providenciar a documentação necessária à certificação das entidades de assistência 
social, nos termos do Decreto Federal n° 8.242, de 23 de maio de 2014, que regulamenta 
a Lei Federal n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Art.13 - A SMPDS compreenderá:
I - os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e demais equipamentos e 
serviços da proteção social básica;
II - os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e os 
demais equipamentos da rede de proteção social especial de média complexidade;
III - o Núcleo de Atendimento à Infância e Adolescência - NAIA e os demais 
equipamentos e serviços da rede de proteção social especial de alta complexidade.
Art.14 - O Centro de Referência de Assistência Social é a unidade pública municipal, 
de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco 
social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de 
proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu 
território de abrangência.
§1° Novos CRAS poderão ser criados, em territórios extensos, com grande contingente 
populacional e com grave situação de vulnerabilidade social demonstrados por estudos 
diagnósticos e com aprovação do CMAS, de acordo com o princípio da proximidade 
dos serviços para garantia do acesso aos cidadãos.
§2° Os CRAS receberão denominação indicada pelos moradores dos territórios onde se 
situam, dentre os sujeitos significativos para a história local, após amplo debate e 
escolha consensual.
§ 3o Cada CRAS terá um Coordenador constituído profissional de nível superior.
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Art.15 - Os CRAS ofertarão os seguintes serviços, conforme Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais:
I - Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e 
Idosos.
Art.16 - Compete aos CRAS:
I - responsabilizar-se pela gestão territorial da proteção social básica;
II - executar prioritariamente o PAIF e outros programas, benefícios e serviços de 
proteção social básica, que tenham como foco a família e seus membros nos diferentes 
ciclos de vida;
III - elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços, 
mediante estatísticas oficiais, banco de dados da vigilância social da Secretaria, diálogo 
com os profissionais da área e lideranças comunitárias, banco de dados de outros 
serviços socioassistenciais ou setoriais, organizações não governamentais, conselhos de 
direitos e de políticas públicas e grupos sociais.
IV - organizar e coordenar a rede local de serviços socioassistenciais, agregando todos 
os atores sociais do território no enfrentamento das diversas expressões da questão 
social;
V - articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de 
proteção social básica e especial da SMPDS, por meio dos coletivos territoriais;
VI - trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede 
socioassistencial do território;
VII - assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de 
vulnerabilidade do território;
VIII - manter atualizado o cadastro de famílias integrantes do Cadastro Único como 
condição de acesso ao Programa Bolsa Família;
IX - incluir as famílias do Programa Bolsa Família nos diversos serviços prestados 
pelos CRAS, em especial nos serviços de inclusão produtiva;
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X - pré habilitar idosos e pessoas com deficiência, conforme artigo 20 da Lei Federal n° 
8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, para o 
recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC, cuidando da inclusão destes 
sujeitos nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
XI - conceder benefícios eventuais assegurados pela LOAS e pelo Município, cuidando 
de incluir as famílias beneficiárias nos programas, projetos e serviços socioassistenciais;
XII - participar dos espaços de articulação das políticas sociais e fortalecer suas 
iniciativas no sentido de construir a intersetorialidade no Município;
XIII - participar de processos de desenvolvimento local, com acompanhamento, apoio, 
assessoria e formação de capital humano e capital social local;
XIV - promover ampla divulgação dos direitos socioassistenciais nos territórios, bem 
como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar acesso a eles;
XV - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de 
Direitos dentro do seu nível de proteção;
XVI - atuar como "porta de entrada" das famílias em situação de insegurança alimentar 
e nutricional visando assegurar-lhes Direito Humano à Alimentação Adequada - 
DHAA;
XVII - realizar busca ativa das famílias sempre que necessário visando assegurar-lhes o 
acesso aos direitos socioassistenciais.
Parágrafo Único - Os CRAS observarão o Protocolo de Gestão Integrada entre 
Benefícios e Serviços aprovado na Resolução n° 7 de 10 de setembro de 2009, da 
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, assim como outros protocolos e instrumentos 
que vierem a ser firmados no âmbito da política de assistência social.
Art.17 - Compõem a rede de proteção social básica nos territórios, além dos CRAS, os 
serviços de convivência e de fortalecimento de vínculos voltados para famílias e pessoas 
em seus diferentes ciclos de vida:
a) Crianças e adolescentes, representados por unidades de CRAS no Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
b) Jovens, por meio dos coletivos juvenis - pro jovem;
c) Idosos, por meio dos CRAS e Entidades com grupos de convivência da terceira idade;
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d) Rede de inclusão sócio-produtiva implantada em articulação com Secretarias das áreas de 
trabalho e desenvolvimento econômico.
§1° Os equipamentos e serviços de proteção social básica localizado nos territórios dos 
CRAS atuarão de forma articulada;
Art.18 - O Município assegura, na condição de benefícios eventuais previstos na Lei 
Federal n° 8.742/1993 - LOAS e respectivamente na Lei Municipal n° 1241de 20 de 
junho de 2013, o Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio para situações de 
vulnerabilidade temporária e Auxílio para situações de calamidade pública, além de 
outros que vierem a ser criados.
Art.19 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é 
unidade Pública de abrangência Municipal, de proteção social especial de Média 
Complexidade, responsável pela oferta de serviços especializados e continuados de 
assistência social a indivíduos e famílias com direitos violados, mas sem rompimento de 
vínculos familiares e comunitários.
§1° Novos CREAS poderão ser criados, conforme a necessidade no município, por meio 
de estudos diagnósticos e/ou demanda crescente;
§2° Cada CREAS terá um Coordenador constituído por servidor efetivo e/ou cargo 
comissionado, de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais que 
ocupará função gratificada.
Art.20 - Os CREAS ofertarão os seguintes serviços conforme a Tipificação Nacional de 
Serviços Socioassistenciais:
I - serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI;
II - serviço especializado em abordagem social;
III - serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida sócio 
educativa de Liberdade Assistida - LA e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade - 
PSC;
IV - serviço especializado de atenção às pessoas em situação de rua;
V - serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosos e suas 
famílias.
Art.21 - Compete ao CREAS:
I - proporcionar apoio e acompanhamento especializado de forma individualizada ou 
em grupo a famílias e indivíduos;
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II - atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento 
institucional e familiar;
III - organizar e operar a vigilância social no município garantindo atenção e 
encaminhamentos a famílias e indivíduos com direitos violados;
IV - contribuir para o envolvimento e participação dos usuários nos movimentos de 
defesa e promoção de direitos;
V - organizar encontros de famílias usuárias, fortalecendo-as enquanto espaço de 
proteção e sujeito social;
VI - operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais 
da proteção básica e especial;
VII - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que 
compõem o Sistema de Garantia de Direitos e com os movimentos sociais;
VIII - emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de 
Direitos dentro do seu nível de proteção;
IX - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário 
visando à responsabilização por violações de direitos.
Art.22 - A rede de proteção social especial de alta complexidade de Conceição de 
Macabu é constituída por serviços e equipamentos destinados à crianças e adolescentes 
e idosos.
Art.23 - A rede de proteção social especial de alta complexidade ofertarão Serviços de 
Acolhimento Institucional, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais.
§1° Os equipamentos da rede de proteção social especial de alta complexidade terão um 
Coordenador constituído por servidor efetivo e/ou cargo comissionado, de nível 
superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais que ocupará função 
gratificada.
§2° Outros equipamentos, serviços e redes de proteção social especial de alta 
complexidade poderão ser criados e/ou apoiados, desde que fique comprovada a sua 
necessidade e tenha aprovação dos conselhos afins.
Art.24 - Integrarão o SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, por meio do vínculo SUAS, 
Entidades não governamentais, programas, projetos e serviços de proteção social básica
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e especial, organizados na forma estabelecida na legislação, inscritos no CMAS e em 
funcionamento no Município.
Parágrafo Único - Todas as Entidades que compõem o SUAS CONCEIÇÃO DE 
MACABU estão obrigadas a cumprir os princípios e as diretrizes da Política Nacional 
de Assistência Social e as orientações das Normas Operacionais Básicas, 
compreendendo que a política pública de assistência social tem caráter laico, não 
contributiva.
Art.25 - As Entidades de assistência social poderão receber apoio técnico e financeiro 
do Município, em conformidade com a legislação pertinente.
Art.26 - As entidades que receberem recursos públicos para desenvolverem projetos e 
serviços socioassistenciais deverão proceder à seleção pública do pessoal técnico e 
administrativo que atuarão nos mesmos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art.27 - A gestão do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU cabe a Secretaria Municipal 
de Promoção e Desenvolvimento Social - SMPDS obedecendo às diretrizes dos incisos 
I e III do Art. 5o da Lei Federal n° 8.742/1993, do comando único das ações no âmbito 
do Município e da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de 
assistência social de Conceição de Macabu.
Art.28 - O SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU será operacionalizado por meio de um 
conjunto de ações e serviços prestados, preferencialmente, em unidades próprias do 
Município, por órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação 
da Política Municipal de Assistência Social.
§1° As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as 
entidades não governamentais de assistência social que integram a rede 
socioassistencial.
§2° Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, 
sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia 
dos direitos dos usuários da política de assistência social.
§3° São usuários da política de assistência social cidadãos e grupos em situações de 
vulnerabilidade e risco social.
§4° São trabalhadores do SUAS todos aqueles que atuam institucionalmente na Política
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de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, inclusive 
quando se tratar de consórcios intermunicipais e organizações de Assistência Social.
§5° Cada programa, projeto, serviço ou equipamento terá seu plano e/ou projeto político 
pedagógico elaborado com a participação dos usuários e amplamente divulgado.
§6° Todo equipamento do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU terá mecanismos 
destinados a avaliar o grau de satisfação do usuário com os serviços prestados, bem 
como espaços de fala e avaliação dos serviços com presença de gestores, servidores e 
usuários.
SEÇÃO II
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art.29 - Os instrumentos de gestão são ferramentas de planejamento técnico e 
financeiro do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, tendo como referência o 
diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: Plano 
Municipal de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento, Avaliação e Gestão da 
Informação e Relatório Anual de Gestão, conforme especificação daNOB-SUAS.
Art.30 - O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS é um instrumento de gestão, 
que organiza, regula e norteia a execução das ações na perspectiva do SUAS.
Parágrafo Único - Cabe a SMPDS a elaboração do Plano Municipal de Assistência 
Social - PMAS, por um período de 04 (quatro) anos, que deverá ser submetido à 
aprovação do CM AS.
Art.31 - O financiamento da política de Assistência Social será detalhado no processo 
de planejamento, por meio do Orçamento plurianual e anual, expressando e autorizando 
a projeção das receitas e os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pela 
SMPDS, com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CM AS.
§1° Os instrumentos de planejamento orçamentário, na administração pública, se 
desdobram no Plano Plurianual - PP A, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na 
Lei Orçamentária Anual - LOA.
§2° Os instrumentos de planejamento orçamentário devem contemplar a apresentação 
dos programas e das ações, considerando os planos de assistência social, os níveis de 
complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios.
§3° O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na proposta de Lei 
Orçamentária, na função 08 - Assistência Social, sendo os recursos destinados às 
despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e 
benefícios governamentais e não governamentais alocado no Fundo Municipal de 
Assistência Social e constituído como unidade orçamentária.
Art.32 - A SMPDS organizará o Sistema de Vigilância Social, Monitoramento e 
Avaliação da Assistência Social de Conceição de Macabu com a responsabilidade de:
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I - produzir e sistematizar informações, indicadores e índices territorializados das 
situações de vulnerabilidade e risco social e pessoal que incidem sobre famílias e/ou 
pessoas nos diferentes ciclos de vida;
II - criar uma matriz de indicadores que permita avaliar a eficiência e eficácia das ações 
previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
III - dar divulgação aos resultados do Plano Municipal de Assistência Social;
IV - realizar estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - monitorar e avaliar os padrões e a qualidade dos serviços da assistência social, em 
especial dos abrigos, para os diversos segmentos etários.
Parágrafo Único - Entende-se por situações de vulnerabilidade social e pessoal as que 
decorrem de perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e 
sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e 
sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências e doenças crônicas; exclusão 
pela pobreza e/ou no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias 
psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e 
indivíduos; inserção precária ou não inserção no mercado formal e informal; estratégias 
e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e 
social.
Art.33 - O relatório de gestão destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os 
resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SUAS às instâncias formais do 
SUAS, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Sociedade como um todo.
§1° O relatório de gestão deve avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou 
dos produtos, obtido em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano de 
Assistência Social e consolidado em um Plano de Ação Anual.
§2° A aplicação dos recursos financeiros em cada exercício anual deve ser elaborada 
pelos gestores e submetida ao Conselho Municipal de Assistência Social - CM AS.
SEÇÃO III
DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS
Art.34 - São responsabilidades e atribuições do Município para a gestão do trabalho no 
âmbito do SUAS, conforme a NOB-RH/SUAS:
I - destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros do trabalho específicos 
e qualificados por meio da realização de concursos públicos;
II - instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe responsável pela 
gestão do trabalho no SUAS;
III - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em sua área de 
atuação;
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IV - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição e 
organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base territorial, 
considerando também entidades/organizações de assistência social e os serviços, 
programas, projetos e benefícios existentes;
VI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de modo a 
viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da área de gestão do 
trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais, bem como seu controle social.
Art.35 - Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao 
funcionamento do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, em conformidade com a 
legislação vigente.
§1° O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados para 
trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à vida e à saúde, sem 
prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de outros incentivos 
concedidos pelo Município.
Art.36 - Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras abrangidas pelo 
SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU deverão ter formação e titulação, conforme 
disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.
Art.37 - Fica instituído o Programa de Formação Continuada em Assistência Social 
com o objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, qualificação e formação 
profissional dos trabalhadores governamentais e não governamentais e conselheiros que 
atuam no SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU.
Parágrafo Único - O Programa de Formação Continuada em Assistência Social de que 
trata este artigo deverá ser desenvolvido em parceria com a SEASDH e MDSA, ou por 
iniciativa da SMPDS.
SEÇÃO IV
DO FINANCIAMENTO
Art.38 - O instrumento de gestão financeira do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU é o 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei Municipal n° 256/95, 
atualizada pela Lei n°773/2007, cujos artigos 11 a 16 foram revogados, vinculado à 
SMPDS e estruturado como Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único - O orçamento para a execução da Política Municipal de Assistência 
Social deverá ser de no mínimo 3% (três por cento) do orçamento municipal destinado à 
SMPDS na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art.39 - Cabe à SMPDS, como órgão responsável pela coordenação da Política 
Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação, controle e 
fiscalização do CM AS.
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Art.40 - A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante convênios, 
contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a 
matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo CM AS.
Art.41 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, 
criado pela Lei Municipal n°772/2007 e alterada pela Lei Municipal n°l205/2012 tem o 
objetivo de captar recursos para financiar ações governamentais e não governamentais 
voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social.
§1° O FMDCA é vinculado a SMPDS e estruturado como Unidade Orçamentária.
§2° O FMDCA segue as regulamentações estabelecidas pelo CMDCA.
Art.42 - A SMPDS realizará estudos e proporá medidas legislativas visando implantar 
formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais ágeis e eficientes às 
entidades sociais integrantes do SUAS.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento do 
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembrj
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LIN
- Prefeito -