norma nº 1324/2014

LEI Nº 1.324/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte: L E I:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir oCrédito Suplementar na importância de R$ 711.000,00 (setecentos e onze milreais), para reforçar
dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º- Osrecursos para atender aoArtº. 1º, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal
03.04.122.0001.2.009 339046 000 27 442.000,00
Sec. M. de
Administração
09.04.122.0001.2.070 449052 004 180 269.000,00
Sec. M. de Serv.
Públicos
04.28.843.0000.0.016 329021 000 49 39.000,00 Sec. M. de Fazenda
04.28.843.0000.0.016 469071 000 51 672.000,00 Sec. M. de Fazenda
TOTAL 711.000,00 711.000,00
FONTE: 000 - ORDINÁRIO
FONTE: 004 - ROYALTIES