norma nº 612/2003

EST ADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MÂCABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 612/2003
 CÂMARA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
sanciona a seguinte
LEI:
Al t,I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
suplementar na importância de RS 284.800,00 (duzentos e oitenta e 
quatro mil e oitocentos reais), para reforçar as dotações orçamentárias 
do Fundo Municipal de Saúde, constantes do Anexo L
Aid. 2°- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulações 
parcial e total de dotações orçamentárias do Instituto de Previdência e 
Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - 
IPASCON, nos termos do Art° 43, Item III, Lei n° 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Aid. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Preft novembro de 2003.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
- Prefeit^-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO !
GODfGGS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FICHA REFORÇO ANULAÇÃO
Fundo Municipal de Saúde 
04-01 10 301 1002 2 128 3190-04 A -3 RS 135.000,00
04-01.10.301.1002.2.128 3190-09 14 R$ 1.800,00
04-01.10.301.1002.2.128 3190-11 15 R$ 100.000,00
04-01.10.301.1002.2.128 3190-16 17 RS 13.000,00
04.01.10.301.1002.2.128 3390-36 20 RS 25.000,00
04-02.10.301.1003.2.133 3190-04 59 RS 5.000,00
04-02.10.301.1006.2.132 3190-04 85 RS 3.000,00
04.02.10.305.1001.2.090 3190-04 85 RS 2.000,00
03-01.09.271.0902.9.002 3390-01 14 RS 251.000,00
03-01.09.122.0402.4.001 3190-04 1 RS 10.000.00
03-01.0Q.122.0402.4.001 3390-30 7
D ? - 10.000,00
03-01.09.122.0402.4.001 3390-35 8 RS 5.000,00
03-01.09.122.0-402.4.001 3390-37 10 RS 5.000,00
03-01.09.122.0402.4.001 4490-52 12 RS 3.800.00
tõíôi R$ 284.300,00 R$ 284.800,00
V