| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforçar a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MAC ABU GABINETE DO PREFEITO LEI N° 615/2003 Â CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte LEI: A rt.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforçar a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I. A rt 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Art. 43, Item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. A rt. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLÁUDIO EDUARDO BA IHARES Gabinete do Prefeito, 02 de ro de 2003. - Prefeito - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO A 1 W _ _ _ _ _ ANEXO i CODIGOS VALORES PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇAO 01.031.101.2.001 09.272.101.2.003 3180-11 3190-13 6.000.00 6.000.00