| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforçar a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO LEI N° 619/2003 Â CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte L E I : A rt I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforçar a dotação orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I. A rt. 2 o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulação total ou parcial da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, item III. A rt 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CLÁUDIO EDUAÍ , LINHARES Gabinete do Prefe Prefeito - tbro de 2003. ESTADO DG RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO ANEXO l C Ó D IG O S V A L O R E S PROGRAMA DE TRABALHO D ESPESAS NR REFORÇO ANULAÇÃO 01.031.102.1.001 01.031.101.2.002 09.272.101.2.003 4490-52 3390-38 3190-13 5.000. 00 5.000. 00 10.000.00 TOTAL 10.000,00 10.000,00