norma nº 621/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
Lei n° 621/2003
Ementa: Altera a Lei n° 602/2003, regulamenta o 
adicional pelo exercício de atividade insalubres, 
perigosas e penosas, prevista no artigo 68 da Lei 
Municipal n° 081/1991 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
Faço saber que, com fulcro no artigo 96, inciso VIU da Lei Orgânica 
Municipal, a CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O artigo 12° da Lei 602/2003, fica acrescido do inciso IX, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 12°-.......................................................................................
IX — Auxiliares de enfermagens, que acompanham os motoristas nas
ambulâncias.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabi : dezembro de 2003.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
PREFEITO