| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2004 |
| Date | 2004-07-12 |
| Ementa | Altera a Regulamentação do Art, 58 da Lei n° 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) e dá nova redação aos incisos I, II e III do artigo 1º da Lei 292/97. |
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• ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIP AL DE CONCEIÇÃO DE MACABU GABINETE DO PREFEITO LEI: N° 644/2004 Ementa: Altera a Regulamentação do Art, 58 da Lei n° 081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) e dá nova redação aos incisos I, II e UI do artigo Io da Lei 292/97. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Faço saber que, com íúlcro no Art. 96, inciso VIU da Lei Orgânica Municipal, a CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU deliberou e Eu sanciono a seguinte LEI: Art. I o - Os incisos I, II e Dl do artigo I o da Lei 292/1997, passam a vigorar com as seguintes redações: Artigo I o ........................................................................................................................... I - Locomoção de 3 a 8 K M ............ 28,05 (vinte e oito vírgula cinco) UE1R” RJ D - Locomoção de 8,01 a 16 K M ..........56,11 (cinqüenta e seis vírgula onze) UFDÇVRJ ID- Locomoção a partir de 16,01 KM......112,22 (cento e doze vírgula vinte e dois) UETO” RJ Art.2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conceição de Macabu, 01 de junho de 2004. OSA LINHARES nUBLiCAL0 NO J 0 k N i * lD: QuvJv-ítL 43"