norma nº 666/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
- ü )
LEI N° 666/2005
AUTORIZA A ABRIR O CRÉDITO 
ESPECIAL DESTINADO AS DESPESAS 
OBJETO DO CONVÊNIO N° 
6000.0008804.04.4, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S/A 
- PETROBRÁS, MUNICÍPIO ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO SOCIAL, CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art.I°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial na 
importância de R$ 67.435,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta 
e cinco reais), destinados a execução do objeto do Convênio n° 
6000.0008804.04.4.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais) provenientes do Convênio n° 6000.0008804.04.4 e R$ 7.435,00 
(sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) provenientes de 
aplicações financeiras do Convênio anterior.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito) março de 2005.
CLAUDIO EDUARDOW tRBOSA LINHARES 
- Prefeito -
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