norma nº 671/2005

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 671/2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais, 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte
Art. Io- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
no Orçamento do exercício de 2005 da Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu - Secretaria Municipal de Obras, na 
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - Programa de 
Trabalho 02-08.15.451.1517.1.072 - Elemento de Despesa 4490-61 - 
ficha 284.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes da anulação no 
Programa de Trabalho 02-12.23.695.2303.2.061 - Elemento de 
Despesa 3390-39 - ficha 254 - na importância de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e 
,.... Comércio.
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Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
. disposições em contrário.