| Tipo | Portaria (Poder Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | As Honrarias aprovadas pelo plenário, deverão ser entregues em Sessão Solene, conforme ditames do Art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, ou se o Vereador Autor assim preferir, em seu próprio gabinete. |
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26 Diário Oficial PORTARIA Nº 03/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os ditames e regramentos legais contidos no Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO que cabe ao Presidente dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; CONSIDERANDO que cabe ao Presidente ainda, Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º As Honrarias aprovadas pelo plenário, deverão ser entregues em Sessão Solene, conforme ditames do Art. 172 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, ou se o Vereador Autor assim preferir, em seu próprio gabinete. Art. 2º Ficando vedadas assim, entregas de Honrarias durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Conceição de Macabu. Art. 3º Fica desde já designada, a data de 7(sete) de setembro e 15(quinze) de março para realização de Sessão Solene, destinada a entrega de Honrarias aprovadas pelo plenário. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta portaria, entra em vigor na data de sua publicação. Conceição de Macabu – RJ, 05 de maio de 2022. Jorge Luiz Silva Andrade Vereador Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu EXTRATO DE DISPENSA CONTRATANTE: Câmara Municipal de Conceição de Macabu CONTRATADA: L C SILVA TEIXEIRA – CNPJ: 26.012.697/0001-04 OBJETO: Contratação de empresa para compra de 04 (quatro) pneus, 205/55-R16 para o Volkswagen BORA ano 2010, placa KNF 6967 pertencente ao quadro de bens desta Casa Legislativa. VALOR: R$ 1.876,00 (mil oitocentos e setenta e seis reais). PROCESSO LICITATÓRIO Nº 179/2022 – Modalidade Dispensa – Menor Preço Global Conceição de Macabu, 09 de maio de 2022 Jorge Luiz Silva Andrade Presidente Biênio 2021/2022 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Resolução 04/2022 O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/ RJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 707/2005, solicita publicação da Resolução 04/2022, que foi aprovado por dez votos a um voto a Programação Anual 2022, na reunião ordinária de novembro do dia 16 de novembro do ano de 2021. Conceição de Macabu, 10 de Maio de 2022. Antônio Carlos Bueno Viana Presidente do Conselho Municipal de Saúde Edição Extra Ano 19 Nº 49 10 de maio de 2022