norma nº 714/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 714/2006
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL REFERENTE AO CONVÊNIO 
N° 60000017135.05.4, QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO S. A., MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU E CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte,
L E I:
A rt.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
na importância de R$ 98.177,20 (noventa e oito mil, cento e setenta e 
sete reais e vinte centavos), destinados ao objeto do Convênio n° 
60000017135.05.4.
A rt. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes do Convênio 
n° 60000017135.05.4, que entre si celebram Petróleo Brasileiro S/A, 
Município de Conceição de Macabu e Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente de Conceição de Macabu.
A rt. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
CLAUDIO EDUARDO B j
- Prefeito -
ço de 2006.
SA LINHARES