norma nº 715/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 715/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais, DECRETA e o Chefe do 
Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI:
A rt.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento do exercício de 2006 da Prefeitura Municipal de Conceição 
de Macabu, - Lei n° 704 de 16 de dezembro de 2005, na importância 
de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), Elemento de Despesa 
3190-34 - Outras Despesas de Pessoal, constantes do Anexo I.
A rt. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes de anulações 
parciais de Dotações Orçamentárias da Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Art°. 43, 
Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
A rt. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçõe
Cl ALINHARES
•ço de 2006.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORÇO ANULAÇAO
02 - Prefeitura Municipal
01.04.122.0401.2.001 3190-34 2.000,00
02.04.122.0401.2.006 3190-34 2.000,00
03.04.122.0401.2.008 3190-34 2.000,00
04.04.122.0401.2.012 3190-34 2.000,00
05.04.122.0401.2.014 3190-34 2.000,00
06.12.361.1202.2.041 3190-34 5.000,00
08.04.122.0401.2.018 3190-34 25.000,00
09.04.122.0401.2.020 3190-34 5.000,00
10.04.122.0401.2.022 3190-34 2.000,00
11.04.122.0401.2.077 3190-34 2.000,00
12.04.122.0401.2.010 3190-34 2.000,00
13.04.122.0401.2.016 3190-34 2.000,00
14.04.122.0401.2.063 3190-34 2.000,00
01.04.122.0401.2.003 3390-36 10 15.000,00
03.04.122.0401.2.009 3390-36 49 8.000,00
04.04.122.0401.2.013 3390-30 64 8.000,00
05.04.122.0401.2.015 3390-36 79 6.000,00
06.12.361.1202.2.042 3390-36 111 8.000,00
11.04.122.0401.2.025 3390-36 216 10.000,00
TOTAL 55.000,00 55.000,00