norma nº 719/2006

LEI Nº 719/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais
DECRETA e Eu Sanciono a seguinte
LEI
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na quantia de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforçar a dotações orçamentárias da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, constante do Anexo 1
Art. 2º- Os recursos para atender o artigo 1º serão provenientes da anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo L nos
termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43. item HIT.
Art. 3º-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
“contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2006.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
E Prefeito -
ANEXO |
CODIGOS VALORES
OGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR REFORCO ANULACAO
mara Municipal
01.031.101.2,002 3390-30 30.000,00
01.031.101.2.002 4490-52 15.000,00
1.031.101.2.002 3390-92 5.000,00
1.031.104.1.002 4490-52 50.000,00
TOTAL 50.000,00 50.000,00
ERRATA
Na Portaria nº 154/2006, publicada no Diário Oficial do Município de
Conceição de Macabu, Edição nº 99 de 31/03/2006, onde se Iê Nível
Básico 1, leia-se Nível Elementar 1.
Divisão de Pessoal, 11/04/2006.
Rodri io Tavares Lima
-Chefe de Divisão de Pessoal-
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Ficam fixados os proventos de inatividade da servidora MARIA LUIZA RODRIGUES
FONTES, Professor de 1º a 4º séries, matrícula nº 0068, referência salarial 10, nível
médio, a partir de 03 de março de 2006, em importância mensal correspondente a R$
531,53 (quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), conforme parcelas
abaixo discriminadas:
Vencimento-base integral atribuído ao
cargo de Professor de 1º a 4º séries,
referência salarial 10, Lei nº 584/2003,
R$431,09
Incentivo Profissional — 10% (dez por
cento), do salário base, Artº 14, da Lei
Municipal nº 128/1992 ( Plano de Cargos e
Carreira do Funcionalismo Municipal
» R$ 43,11
Adicional por tempo de serviço 27% (vinte 5
e sete por cento), do salário base, Art. 65,
Lei nº 081/91 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Concei
Macabu) elpio ão & R$ 116,39
Subtotal........ R$ 590,59
Provento: (proporcionalidade — CF, Art. 40,
8 3º,27/30 de R$ 590,59)... ="
R$531,53
Divisão de Pessoal, 06 de abril de 2006
rise
QUE DIVISÃO DE PESSOAL
Diário Uficiai do Municipio de t+ onceição de Macabu
VIVA LVVO
DECRETO Nº 031/2006
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU no uso de suas atribuições legais
e, nos termos da Lei nº 719 de 06 de abril de 2006;
DECRETA
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
reforçar a dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do
Anexo
Art. 2º- Os recursos para atender o artigo 1º serão provenientes da anulação total ou parcial das
dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1, nos
termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43. item III.
Art. 3º-0 presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2006.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
VALORES
CODIGOS
C mara Municipal
01.031.101.2.002 3390-30 30.000,00
01.031.101.2.002 4490-52 15.000,00
01.031.101.2.002
01.031.104.1.002
Parcelas que compõem a pensão de MARIANEZ PIZZOLATO DA SILVA e FABIO
VICTOR PIZZOLATO DA SILVA na qualidade de viúva e filho respectivamente do
ex-servidor FABIO MARINS DA SILVA, Servente, matrícula nº 0805, referência
salarial 02, nível elementar 01, a partir de 02 de março de 2006, em importância mensal
correspondente a R$ 309,00 (trezentos e nove reais ), conforme abaixo discriminadas:
MARINEZ PIZZOLATO DA SILVA ——— 80% aeee 154,50
FABIO VICTOR PIZZOLATO DA SILVA — 50% me 154,50
TOTAL=——-—-———— R$ 309,00
Divisão de Pessoal, 06 de abril de 2006.
»
averes ua
SÃO DE PESSOAL
ore
Der De VACAS
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS
Vencimento base integral, atribuído ao ex-
servidor, FABIO MARINS DA SILVA,
Servente, matrícula nº 0805, referência
salarial 02, nível elementar I, nos termos da
Lei nº 584/2003,
28/03/2003...........n.nnnnnnesensenemeo
R$ 300,00
Adicional por tempo de serviço — 3% (três
por cento), nos termos do Art. 65, Lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Conceição de Macabu).....