norma nº 720/2006

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEIN0 720/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais, DECRETA e o Chefe do 
Poder Executivo SANCIONA a seguinte
L E I:
Art.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Programa do exercício de 2006 da Secretaria Municipal de 
Saúde - Lei n° 704 de 16 de dezembro de 2005, na importância de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), Programa de Trabalho 
04.01.10.301.1002.2.003 - Elemento de Despesa 3190-34 - Outras 
Despesas de Pessoal.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes da anulação 
parcial da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde - 
Programa de Trabalho 04.01.10.301.1002.2.004 - Elemento de 
Despesa 3390-39 - Ficha 15 na importância de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), nos termos do Art°. 43, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Pref 
/
CLAUDIO EDUARDO
- Prefeito\
e abril de 2006.
OSA LINHARES