norma nº 723/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 723/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais, DECRETA e o Chefe do 
Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI:
A rt.l0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento Programa do exercício de 2006 - Lei n° 704 de 16 de 
dezembro de 2005, Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, 
Programas de Trabalho 04.02.10.301.1003.2.018 - Elemento de 
Despesa 3190-04 - na importância de R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais),04.02.10.302.1003.2.012 - Elemento de Despesa 
3390.14 na importância de R$10.000,00 (dez mil reais) e 
04.02.10.304.1003.2.020- elemento de despesas 3390-14 na 
importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na Secretaria Municipal 
de Saúde / Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes das anulações 
nos Programas de Trabalho 04.01.10.301.1002.2.003 - Elemento de 
Despesa 3190-04 - Ficha 007 na importância de R$ 270.000,00 
(Duzentos e setenta mil reais) e 04.02.10.302.1003.2.012-elemento de 
despesa 3390-30 ficha 0023 na importância de R$ 20.000,00 (Vinte 
mil reais), da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de 
Saúde, nos termos do art° 41, item II, da lei n° 4320 de 17 de março 
de 1964.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARI
Gabinete do Prefi naio de 2006.
OS A LINHARES