norma nº 724/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 724/2006
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL DESTINADO AO OBJETO DO 
CONVÊNIO N° 3590/2005, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, 
POR INTERMÉDIO DO FUNDO 
NACIONAL DE SAÚDE E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, por seus representantes legais 
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial 
na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados a 
aquisição de UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE.
Art. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes do Convênio 
n° 3590/2005, que entre si celebram o Ministério da Saúde, por 
intermédio do Fundo Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de 
Conceição de Macabu.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 2 io de 2006
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
- Prefeito -