norma nº 725/2006

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LEI N° 725/2006.
EMENTA: Dispõe sobre Remuneração dos Membros 
da Comissão Permanente de Licitação e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU, em exercício, faz saber, com M ero no art. 96, incisos III e IV da Lei Orgânica 
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a 
seguinte
LEI:
Art. I o - A remuneração dos membros da Comissão Permanente de Licitação será 
equivalente a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para o Presidente e para os demais 
membros, por sessão licitatória.
Parágrafo Único - Serão pagas no máximo 10 (dez) sessões por mês, mesmo na
hipótese da Comissão de que trata este artigo ser obrigada a se reunir em sessão em
numero superior a este.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em 
especial o decreto n° 033/2006.
Gabinete do PrefeitqLj # d® maio de 2006
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
Prefeito Municipal
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