norma nº 726/2006

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABÜ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 726/2006.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do Salário dos cargos 
estatutários da Câm ara M unicipal de Conceição de M acabu e 
dá outras providências.
A Câmara M unicipal de Conceição de M acabu, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo determinação do TCE/RJ, Processo n° 234.390-3/05.
Faz saber que a Câm ara M unicipal de Conceição de M acabu 
deliberou e o Chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte
A rt.l° - Ficam o salário dos servidores estatutários da Câm ara M unicipal de Conceição de 
M acabu, fixados (ou estabelecidos) conforme tabela anexo, em razão de determinação do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2o - As despesa decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçam entária conta das 
dotações 01.031.101.2.002.3.1.9.0.11.00 - Pessoal Civil.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de I o de 
maio do corrente ano, revogada as disposições em contrario.
LEI:
CLAUDIO EDUARI 
Prefei
Gabinete do Prefc
>SA LINHARES
Laio de 2006.
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE VALOR -
SÁLARIOBASE
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 2o GRAU COMPLETO R$ 561,66
AGENTE ADMINISTRATIVO 2o GRAU COMPLETO R$ 466,20
AUXILIAR DE SECRETARIA EM EXTINÇÃO QUANDO DA VACÂNCIA R$ 622,71
TESOUREIRO EM EXTINÇÃO QUANDO DA VACÂNCIA R$1.003,80
SECRETÁRIA EM EXTINÇÃO QUANDO DA VACÂNCIA R$1.009,95
MOTORISTA 4a SÉRIE DO 1° GRAU R$ 350,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1o GRAU COMPLETO R$ 350,00
RECEPCIONISTA 1o GRAU COMPLETO R$ 350,00
OPERADOR DE COMPUTADOR 1o GRAU COMPLETO R$ 350,00