norma nº 727/2006

‘ V ' 4, V ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO T j
LEI N° 727/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais, DECRETA e o Chefe do 
Poder Executivo SANCIONA a seguinte:
L E I:
A rt.l°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2006 da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Lei 
n° 704 de 16 de dezembro de 2005, na importância de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), Programa de Trabalho 01.031.101.2.002 - 
Elemento de Despesa 3.3.9.0.46.00 Auxílio Alimentação.
A rt. 2o- Os recursos para atender ao Art°. Io, serão provenientes da anulação 
total da Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Conceição de 
Macabu — Programa de Trabalho 01.031.107.2.003 - Elemento de 
Despesa 3.3.9.0.39.00 outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica na 
importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
A rt. 3o- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDÍ______
- PREFEITO
Conceição de Maca! to de 2006.